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Processo transparente

Comissão de Reforma do CPC rebate manifesto

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Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, o manifesto da OAB-SP contra o projeto causa "estranheza".  Os advogados paulistas consideram que o processo de elaboração da proposta foi antidemocrático. Em resposta, o parlamentar afirma que a OAB-SP respondeu ao convite enviado pelo Senado para que instituições participassem da audiência pública que aconteceu em setembro em São Paulo.

Valter Pereira também destaca que não há como reclamar de como o projeto de CPC foi feito porque ele ainda não terminou. "Nós realizamos uma consulta com os operadores do Direito através de dez audiências públicas pelo Brasil e continuamos nos reunindo com as instituições interessadas para debater os pontos polêmicos", ressaltou. O senado diz ainda que os trabalhos são transparentes e podem ser acompanhados pelo site do Senado.

"Nós notificamos as instituições que estão que envolvidas na esfera do Judiciário para que participassem dos debates", reforça. Segundo o senador, a OAB-SP não enviou nenhum representante para a audiência em São Paulo, porém, representantes do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) não só compareceram à audiência pública como enviaram suas sugestões para a comissão.

O parlamentar se diz surpreso com o manifesto da OAB-SP porque desde o início dos trabalhos o Conselho Federal da OAB tem um representante. Na ocasião, o conselheiro Marcus Vinícius Coelho Furtado integrou a comissão de elaboração do anteprojeto. Além disso, Valter Pereira tem reunião marcada com o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, na próxima semana.

Um dos pontos que traz inquietação entre os advogados é o artigo 314 do projeto do Código de Processo Civil. Pela regra, existe a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir até a sentença. "Hoje é admitido até a citação e pelo projeto vai até a sentença", explica. Segundo o senador, a norma poderá abrir gerar mais possibilidades de recursos.

O artigo 107 que dá ao juiz a possibilidade de alterar o procedimento previsto no processo, como produção de provas, determinação de audiências e postulações no processo também suscita debates acalorados entre os advogados que afirmam que o juiz terá poder ilimitados. Segundo especialistas, isso permitirá que cada juiz faça o seu próprio Código, o que gerará insegurança jurídica. Em relação a este ponto, o senador afirma que a comissão poderá fazer adaptações para determinar limites.

Mas o parlamentar observa que a advocacia teve vitórias significativas no decorrer do processo de elaboração. Os honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública foram estipulados entre 5 e 10% do valor da causa. "Hoje, o juiz fixa o valor que achar justo. Mas essa regra é perniciosa porque ele pode fixar honorários irrisórios", destaca.

Pereira diz que os pontos controversos serão amplamente debatidos, como foi nos honorários contra a Fazenda. De acordo com o senador, existe uma demanda no Rio de Janeiro de bilhão de reais e no governo federal de trilhão. "Não é justo valorizar excessivamente o advogado em prejuízo da sociedade", assevera.

Equilíbrio de interesses
Pereira afirma que atualmente a comissão está em um constante processo de negociação para tentar atender os interesses de todos, "mas já sabemos: não vamos agradar a todos". Quando não for possível atender a todos os interesses, diz que o objetivo é criar mecanismos que evitem bitrariedades.

Valter Pereira contou que, no período da Constituinte, Ulysses Guimarães recebeu muitas propostas para a nova regra, porém em um determinado momento teve que colocar limites e deu prazo para o processo acabar. Segundo ele, com o CPC deverá acontecer o mesmo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2010, 11h30

Comentários de leitores

3 comentários

Ilusão às massas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse Projeto resta de todo comprometido. Essas "audiências" mencionadas pelo Relator da Comissão nada mais foram de "reuniaozinhas" visando dar a impressão que o Projeto foi discutido, quando na verdade não foi. O Código de Processo Civil é algo monumental. Um único artigo sintetiza prateleiras inteiras de livros, nos termos da produção científica dos últimos duzentos anos, não só daqui mas de vários outros países na qual nosso sistema jurídico se inspira.

O CPC dos aloprados

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Mil razões assistem ao pertinente raciocínio do nobre prof. Niemeyer.A dúvida momentânea que persiste - entre tantas outras - é se o tal senador do modesto - com todo respeito - estado do MS, tem de fato alguma formação jurídica. Em verdade, o abjeto projeto é uma verdadeira, data venia, "esculhambação jurídica" face ao incomparável Código Buzaid. Se se ocorrer a aprovação do sissômico projeto, a sociedade brasileira - em razão da incrível insegurança jurídica -, ficará mais perdida do que cego em tiroteio! Conquanto a sugestão do preclaro prof.deveria ser reputada, qual seja: a extinção sumária do abissal projeto.

Serviço ao eleitor. E o eleitor espera seja de qualidade.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O senador relator prestará um grande serviço aos seus eleitores e à sociedade brasileira se der um parecer pelo arquivamento do projeto. E se o Senado entender que há realmente a necessidade de se elaborar um novo Código de Processo Civil, então deveria encomendar o anteprojeto ao maior processualista brasileiro, ainda vivo, e um dos maiores processualistas do mundo: Dr. José Carlos Barbosa Moreira, desembargador aposentado do TJRJ.
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O mais incrível é que perde-se tempo e dinheiro com a proposta e elaboração de um novo CPC e o projeto não incorpora um capítulo das ações especiais como: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ADI, ADP, ADPF, ação popular, ACP, inquérito civil (assim como inquérito policial está disciplinado no CPP, o IC também deve ser regulado no CPC), e todas as ações que hoje são reguladas em leis extravagantes, de modo que o CPC faça realmente jus ao título de Código de Processo Civil, um diploma único a regular todas as ações civis, revogando-se expressamente as leis esparsas e especiais para evitar aquela querela de sempre que causa perplexidade e estupefação decorrente do conflito de normas no tempo e entre leis especiais e leis gerais.
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Por que não prestar um serviço de qualidade para o povo brasileiro? Por que deixar sempre um resíduo a favorecer a insegurança jurídica e à incerteza do direito, se é possível e os parlamentares têm os meios para fazer diferente, fazer corretamente, fazer com qualidade?
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Esse PL 166/2010 será uma tragédia. Não há dúvida de que representa O MAIOR RETROCESSO institucional.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 13/11/2010.
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