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Fusões e aquisições

Justiça leva cinco anos para julgar processos do Cade

As ações judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) levam, em média, cinco anos e três meses para serem julgadas definitivamente. A conclusão é de uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e divulgada nesta sexta-feira (5/11). As informações são da Agência Brasil.

O Cade é o órgão federal responsável por decidir se a compra ou fusão de empresas prejudica a economia nacional. Toda aquisição ou fusão anunciada por companhias deve passar pela avaliação do conselho para que seja decidido se o negócio pode causar algum problema para livre concorrência entre empresas do país.

A decisão pode, em alguns casos, demorar anos. E se as empresas envolvidas na questão não concordarem com a avaliação do Cade, é possível recorrer à Justiça. Mas também poderão esperar anos para saber se o que o conselho decidiu é realmente definitivo.

Esta situação acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociação vivam um período de incerteza e, segundo o presidente do Cade, Arthur Badin, atrapalha os negócios no país. “Isso impacta no custo associado à incerteza da realização de negócios”, afirmou. “Ficar durante anos a fio dependendo de uma decisão final do Judiciário para realizar uma compra ou uma fusão é muito complicado. O tempo econômico é diferente do Judiciário.”

A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) verificou o tempo de tramitação de 41 processos contra 39 decisões do Cade. Constatou-se que boa parte das ações que estão sendo julgadas atualmente se referem a decisões tomadas até o ano 2000. Ou seja, empresas que estão aguardando por uma solução para um negócio já fechado há 10 anos.

Para Badin, os dados deixam claro a necessidade de mudanças no Judiciário e no próprio Cade. Ele defendeu a aprovação de um projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional desde o início de 2009, que prevê que o Cade passe a avaliar as operações entre empresas antes de elas ocorrerem.

De acordo com o Projeto de Lei 6/2009, a empresa interessada em comprar outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negócio. O conselho, então, teria entre 20 e 180 dias para decidir se o negócio pode mesmo ser concluído.

“É assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusões e aquisições”, disse Badin. “Só o Brasil, o Egito e o Paquistão é que tem este sistema de análise [feita após a realização do negócio].”

Além do Cade e da Fiesp, a Confederação Nacional da Indústria e órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, apoiam a aprovação do projeto de lei. Segundo Badin, existe a possibilidade de que ele seja votado ainda este ano.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2010, 19h48

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