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Estrutura federal

CJF cria 675 vagas para Juizados Especiais

O Conselho da Justiça Federal aprovou Resolução que destina 225 cargos de analista judiciário, 225 de técnico judiciário e 225 funções comissionadas para estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Além disso, destina ainda cinco cargos de analista judiciário, cinco de técnico judiciário e cinco funções comissionadas para estruturação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Esses 690 cargos e funções serão providos gradativamente nos próximos cinco anos. A distribuição obedece ao que está previsto na Lei 12.011 que, em 2009, criou 8,5 mil cargos e funções para 230 novas varas federais, sendo 460 vagas para magistrados, 4,6 mil para analistas e técnicos judiciários, além de 3,4 mil funções comissionadas.

Como a lei também possibilitou o deslocamento de até 10% dos cargos e funções para compor as TRs, foram retirados da estrutura de cada Vara Federal, um cargo de analista judiciário, um cargo de técnico judiciário e uma função FC-5, nos termos do artigo 5º, da Resolução CJF 102/2010.

De acordo com o artigo 7º da Lei 12.011, a definição do quantitativo destinado a cada TR e à TNU levou em conta a movimentação processual e a necessidade de serviço, tendo como parâmetro a média de distribuição dos processos ao longo dos anos de 2005 a 2009. A partir daí, foram definidas quatro categorias de TRs: aquelas que tiveram a média de processos superior a 15 mil receberão oito cargos de analista judiciário, oito cargos de técnico judiciário e oito funções FC-5; as que tiveram a média entre 6,2 e 9,5 mil processos, seis cargos de analista, seis cargos de técnico e seis funções FC-5; as que tiveram a média entre 4,5 mil e 6,2 mil, quatro cargos de analista, quatro cargos de técnico e quatro funções FC-5; e as que apresentaram média inferior a 4,3 mil processos: três cargos de analista judiciário, três cargos de técnico judiciário e três funções FC-5.

Seguindo o mesmo critério, a TNU, que alcançou uma média de distribuição de 5,5 mil processos, receberá cinco cargos de analista judiciário, cinco cargos de técnico judiciário e cinco funções FC-5 à Turma Nacional de Uniformização – TNU. “A Turma Nacional integra o sistema dos Juizados Especiais Federais e entendo ser fundamental também reforçar a sua estrutura”, afirmou em seu voto o ministro Francisco Falcão, Corregedor-Geral da Justiça Federal e relator do processo.

O ministro Francisco Falcão também fez questão de deixar claro que a matéria tem sido amplamente discutida. “Foi realizada uma reunião, em agosto, com representantes das cinco regiões. Diante de questionamentos acerca dos dados, foram solicitadas informações às Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais. E foi com base nessas informações que a Corregedoria, com o auxílio dos estatísticos, elaborou essa proposta de distribuição dos cargos e funções, bem como o cronograma, considerando que os mesmos serão criados ao longo de cinco anos, conforme prevê a Lei”, explicou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 2010.160707

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2010, 11h03

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça meia-boca

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os juizados especiais são a vedete dos olhos de magistrados e do Poder Executivo. Possibilitando que a ação possa ser proposta até mesmo sem a atuação de advogado, com poucos recursos e muita discricionariedade em favor dos magistrados os juizados especiais pouparam o Governo de pagar bilhões de reais nos últimos anos, tanto em condenações como em honorários sucumbenciais. É uma justiça "meia-boca", "para pobres", que só agrava a situação do Judiciário brasileiro. O número de demandas em curso no País só diminuirá quando aquele que viola o direito do outro responder de fato quando condenado, arcando com custas e honorários advocatícios fixados de forma equânime. Até que esse dia chegue, o número de ações só aumentará e de nada adianta aumentar pessoal no juizado especial ou adotar outras medida que só tangenciam o problema

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