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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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5 de novembro de 2014, 9h32

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos nas delegacias da Receita Federal. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais. Na sentença, proferida no dia 31 de outubro, o juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu um prazo de 30 dias para a Delegacia de Julgamento fluminense passar a designar dia, hora e local para as sessões, intimando os contribuintes e esclarecendo a possibilidade de acompanhamento dos julgamentos. Os advogados, de acordo com a decisão, também devem ser intimados e podem se manifestar por questão de ordem. Porém, não terão direito a fazer sustentação oral, por não haver previsão legal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Guerra fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4/11) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta (5/11), para depois seguir para a Câmara. As informações sãod o jornal Folha de S.Paulo.


Fundo de Participação
A Câmara aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a parcela de recursos da União repassada para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sua composição saltará dos atuais 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI para 24,5%. Mas o aumento será escalonado em dois anos, com 0,5 ponto percentual a cada ano. A expectativa é que a elevação do FPM tenha um impacto de cerca de R$ 4 bilhões ao final dos dois anos. Para ser promulgada pelo Congresso, a PEC precisará passar por mais uma votação na Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana. As informações são do jornal O Globo.


Direção da PF
A Câmara aprovou a medida provisória que garante aos delegados da Polícia Federal exclusividade para ocupar cargo de diretor-geral da instituição. Na prática, a MP torna mais rígido o processo de escolha do diretor-geral. Pelo texto, o cargo deverá ser ocupado por delegado na última classe de promoção funcional, a Classe Especial. Atualmente, o cargo de diretor-geral é de livre nomeação. A MP determina ainda que só poderão se tornar delegados da PF bacharéis em Direito que tenham pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Mas o texto sofreu alterações e, por isso, a MP voltará a ser analisada pelo Senado. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de informações
O Facebook informou que o número de pedidos de informações sobre usuários feitos por governos aumento 24% no primeiro semestre de 2014, em relação ao segundo semestre do ano passado. Os governos de todo o mundo fizeram 34,9 mil pedidos por dados. Durante o mesmo período, a quantidade de conteúdo restrito devido às leis locais aumentou cerca de 19%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rede de solidariedade
Uma rede de solidariedade foi criada nas mídias sociais para ajudar Luciana Silva Tamburini, agente da Operação Lei Seca condenada a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa. A Justiça fluminense condenou a agente após ela dizer ao magistrado que juiz não é Deus. Para a Justiça a agente ironizou uma autoridade pública. Em entrevista ao jornal O Globo, a agente criticou os membros do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Aqui no Tribunal de Justiça do Rio, existe um certo protecionismo. Aqueles que nos julgam têm muito mais poder do que as pessoas comuns. E parecem estar acima das leis que aplicam”.


Lava jato
O doleiro Alberto Youssef afirmou em sua delação premiada que deu R$ 1 milhão para a campanha de 2010 da ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR), que foi eleita senadora naquele ano. Alvo central da operação lava jato, Youssef disse que o valor foi entregue a um empresário, dono de shopping em Curitiba (PR), em quatro parcelas. A afirmação do doleiro confirma o que disse o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, de que em 2010 recebeu pedido “para ajudar a campanha” de Gleisi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
A Justiça Federal negou pedido de Eike Batista para liberação de R$ 122 milhões bloqueados desde maio. O congelamento dos recursos ocorreu por decisão da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O empresário recorreu da decisão, mas o TRF da 2ª Região decidiu por unanimidade manter o bloqueio. O advogado de Eike, Darwin Corrêa, disse que irá apresentar novo recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de sacolinhas
A indústria do plástico deve entrar com recurso até sexta-feira (7/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão do órgão especial do TJ que definiu que é legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo. "Um dos argumentos do recurso é que a lei municipal contradiz outras decisões do TJ, que já negou em 42 outras ações a competência de um município legislar sobre uma matéria que é de competência da União", diz o advogado Jorge Luiz Kaimoti Pinto, que representa o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mandatos cassados
O prefeito de Taubaté (SP), José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (PSDB) e seu vice, Edson Aparecido de Oliveira (PTB) tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nesta terça-feira (4/11), sob as acusações de abuso de poder econômico e político. Segundo a decisão, Ortiz Junior também foi declarado inelegível por oito anos. Os juízes consideraram que o peessedebista foi favorecido por esquema fraudulento, que destinou recursos à sua campanha eleitoral. As informações são do portal Terra.


Pedido de votos
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso condenou o diretor regional dos Correios, Nilton do Nascimento, a pagar multa de R$ 5 mil por ter usado a estrutura da estatal para pedir votos em favor da presidente Dilma Rousseff (PT) e de candidatos aliados no estado. A denúncia, feita pelo sindicato dos funcionários dos Correios, era de que, com endereços retirados de um cadastro interno, o diretor havia enviado cartas aos funcionários pedindo voto para Dilma e candidatos do PT e do PR em Mato Grosso. As informações são do jornal O Globo.


Jockey Club
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta terça-feira (4/11), que o valor determinado pela Justiça para desapropriação da Chácara do Jockey foi estipulado em R$ 98 milhões. “O juiz arbitrou e ficou aquém da dívida (de R$ 133 milhões) do clube com a Prefeitura”, afirmou. “Não vamos ter de desembolsar nada adicionalmente para ter a posse da chácara e devemos começar as obras para abri-la o mais rápido possível.” Depois de três meses de negociações com o Jockey Club e de uma ação judicial, a Prefeitura informou, no dia 2 de outubro, que a desapropriação do terreno havia sido autorizada e a Chácara seria transformada em um parque municipal. Dono do espaço, o Jockey aceitou negociar o valor da desapropriação em troca de um abatimento na dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


OPINIÃO
PEC da Bengala

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que há razões para apoiar a aprovação da PEC da Bengala, que altera a aposentadoria compulsória nas cortes superiores e Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos, e sua ampliação para todo o funcionalismo público. “Com o envelhecimento da população e a melhoria das condições de vida, não faz sentido impedir que se trabalhe no serviço público até idade mais avançada”, diz o jornal. Assim, é não só possível que a compulsória seja adiada mas também desejável, a fim de evitar o colapso do sistema previdenciário, conclui.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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3 de novembro de 2010, 8h25

O destaque das notícias desta quarta-feira (3/11) é que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, antes tido como azarão na disputa pela vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, agora aparece como nome forte na lista de cotados. Suas chances aumentaram com a proximidade estabelecida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições. De acordo com o jornal DCI, foi Adams quem ficou responsável pela defesa do presidente na corrida eleitoral nos processos que chegavam ao Tribunal Superior Eleitoral.


Refino de droga
A advogada criminal Maricilda Santos, suspeita de manter um laboratório de refino de droga na própria casa, foi presa na tarde de terça-feira (2/11) no Jardim Ouro Verde, em Limeira (SP). A filha, o filho e o genro dela também foram detidos em flagrante no imóvel de classe média, localizado na periferia da cidade. Os policiais da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) chegaram até o endereço por meio de uma denúncia anônima. No momento da prisão, a advogada estava na cozinha fazendo o refino e a mistura que aumenta a quantidade de cocaína para a venda. Segundo a Polícia, o marido da advogada cumpre pena desde 2003 por tráfico internacional de drogas. A informação é do jornal O Globo.


Depoimento de crianças
O Conselho Nacional de Justiça e a organização não governamental Childhood Brasil reúnem esta semana, em um colóquio na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília, 180 juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e especialistas do Brasil, da Argentina, dos Estados Unidos e da Inglaterra. Segundo o jornal DCI, eles vão debater a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. O encontro começa nesta quarta-feira (3/11) e vai até sexta-feira (5/11).


Abuso de poder
O estado do Piauí teve prefeitos cassados em quase 20% de suas 223 cidades depois das últimas eleições municipais. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, a maioria das 42 cassações foi por conta de abuso de poder político e compra de votos. O último caso, a cassação do prefeito de Teresina, Elmano Férrer de Almeida, foi publicado segunda-feira (1º/11) no Diário da Justiça Eleitoral. Oito dos 42 municípios tiveram novas eleições e em quatro o TRE determinou a posse do segundo colocado, tendo em vista que o prefeito cassado não obteve mais de 50% dos votos válidos. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.


Terceirização ilícita
A Justiça condenou a unidade de Foz do Iguaçu da Sanepar por terceirização ilícita ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos. A empresa vinha terceirizando serviços ligados à sua atividade-fim, como os de manutenção e de reparos nas redes de água e esgoto. A indenização poderá ser revertida em obrigações ou bens para entidades filantrópicas. A informação é do jornal DCI.


Sem licitação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7.043/10, que dispensa a licitação na compra de produtos, reagentes químicos, maquinário e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica. De acordo com o jornal DCI, o projeto altera a Lei de Licitações, que já dispensa a licitação em casos como situação de guerra ou de intervenção da União na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.


Quebra de patentes
A Apple entrou com um processo contra a Motorola, nos Estados Unidos, por infração de patentes de smartphones, como informou o jornal DCI. Na ação apresentada a uma corte federal americana, a Apple alega que a Motorola quebrou seis de suas patentes. A maior parte das infrações está relacionada à tela multitouch e à interface com o usuário, em aparelhos como Droid e Droid 2, entre outros.


Colunas
Vinho rascante
O Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma ação da Vinícola Aurora contra um produtor de uvas associado. A cooperativa cobrava R$ 85 mil pela quebra das safras de 1995 e 1996, mas escolheu o tipo errado de ação para entrar contra Vanius de Bacco. A informação é da coluna do Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

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