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Justa remuneração

TJ-RN mantém honorários para advogado contra Estado

Os honorários sucumbenciais são a justa remuneração pelo serviço prestado pelo advogado em um caso. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve os honorários advocatícios mesmo após o Estado fornecer um medicamento na quantidade prescrita e pelo tempo necessário ao tratamento do autor.

Os desembargadores entenderam que a medicação suficiente à manutenção da vida do autor só foi disponibilizada pelo Estado após decisão judicial. Logo, persiste o interesse jurídico em obter, definitivamente, tanto a confirmação da tutela antecipadamente deferida quanto à condenação do Estado.

De acordo com o TJ, a sentença dada pelo juiz de primeiro grau está dentro dos patamares de razoabilidade e proporcionalidade, sendo justa a remuneração destinada ao advogado do autor pelo serviço desenvolvido e por considerarem que o valor de R$ 200,00, correspondente a 20% do valor da causa, não poderá causar danos irreversíveis ao erário.

O Estado apelou ao Tribunal de Justiça para pedir a redução dos honorários advocatícios e a extinção do feito. Alegou que a ação teria perdido seu objeto, uma vez que, o medicamento solicitado foi entregue na quantia requerida, de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.

Processo 2009.012102-6

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2010, 17h25

Comentários de leitores

3 comentários

ABSURDO!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esta é a verdadeira face do nosso Estado, apelar para pedir a redução de honorários advocatícios irrisórios (vide Tabela de Honorários da OAB). E que ninguém se iluda, o TJ só considerou os honorários justos por ser seu valor ridículo, caso contrário, não tenham dúvida, o Estado teria sucesso.

Comentário Cristalino

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente comentário o do Dr. Marcos. Realmante o juiz não gosta de fixar honorários ao advogado, pois, talvez, pense que somente ele seja digno de receber pelo trabalho. Tanto é que em causas cujo o valor é pequeno o juiz fixa 10 a 15% do valor da causa. Agora se a causa tem um valor considerável, o juiz fixa mil ou dois mil de honorários, em total afronta ao artigo 20 do CPC. Ainda, o juiz acha que o valor cobrado pelo advogado diretamente da parte já seja suficiente. O que se esquece o magistrado é que muitos processos o advogado trabalha com percentual sobre o sucesso da causa e percentual muitas vezes reduzido, sendo que a sucumbência ajuda muito. Finalmente o juiz não tem que achar nada, tem é que aplicar a lei (art. 20 do CPC). A nossa justiça está do jeito que está em razão de muitos juízes "acharem" muitas coisas. Que se cumpra a lei, sob pena de punição aos juízes. Aí vamor ver como fica.

Ódio e rancor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é certamente um dos maiores problemas do Judiciário brasileiro. A verba visa remunerar o advogado que se empenhou na defesa dos interesses do cliente e ao final se sagrou vencedor. Não é paga a quem alega e não comprova, mas àquele que atua com retidão e técnica. O ódio e rancor que a maior parte dos magistrados nutre pelos advogados, entretanto, os impede de fixar os honorários de sucumbência de forma adequada. A esmagadora maioria vê o advogado como aquele chato que fica ingressando com recursos e formula denúncia em relação a tudo o que encontra de errado, e no momento de fixar a verba honorária é essa visão do magistrado que acaba atrapalhando tudo. Nos países civilizados os honorários de sucumbência podem atingir valores relativamente altos, o que acaba inclusive incentivando as partes a buscarem a conciliação ou mesmo evitarem a interposição das demandas, resolvendo as pendências através de outros mecanismos de resolução de litígio. Os problemas da Justiça brasileira não serão resolvidos enquanto inexistir um mecanismo mais eficaz de fixação da verba de sucumbência, impedindo que os magistrados utilizem seu poder de decisão para destilar o ódio que nutrem em desfavor dos advogados.

Comentários encerrados em 09/11/2010.
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