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Segurança no trabalho

Lojas Cem é multada por atraso em cumprir ordem

A rede varejista Lojas Cem está obrigada a pagar multa de R$ 460 mil por não instalar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) em suas dependências. A determinação é do juiz substituto Pedro Edmilson Pilon, da Justiça do Trabalho de Salto (SP). Uma decisão judicial de 2009 já havia determinado o serviço, que não foi cumprido. Por isso, a multa foi aplicada.

De acordo com os autos, o Ministério Público do Trabalho exigiu ainda o cumprimento da decisão no prazo de 60 dias. Diante do atraso, foi pleiteado na Justiça a incidência da multa prevista na sentença, equivalente a R$ 10 mil por dia de atraso.

O MPT tentou fazer um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa. A rede varejista não topou. De acordo com a sentença, a empresa já foi multada três vezes por não cumprir a obrigação trabalhista. Em sua defesa, ela alegou que no local trabalham 400 funcionários, sendo metade delas na área administrativa, o que a livraria da obrigação já que não há risco.

Para o procurador Aparício Querino Salomão, autor da ação, a empresa se enquadra no grau de risco 2. Assim,  está obrigada a cumprir a determinação. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com informações da Assessoria de Imprensa do Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

Clique aqui para ler a decisão

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2010, 6h22

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