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Acidente da TAM

Juíza manda Aeronáutica juntar laudo em relatório

A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal de São Paulo, determinou que o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) junte ao inquérito uma via rubricada e assinada do relatório final do acidente envolvendo o vôo JJ 3054 da TAM. O caso foi levado à Justiça pelo Ministério Público Federal. O acidente aconteceu no dia 17 de julho de 2007 e matou 199 pessoas.

Em sua defesa, a Cenipa alegou que a cópia do Relatório Final (A-n 67/CENIPA/2009) está na internet no link investigações/relatórios finais. O procurador responsável pelo caso, Rodrigo De Grandis, afirmou que o inquérito, com quase cinco mil páginas não tem entre suas peças uma cópia assinada do relatório do Cenipa. “A juntada de simples cópia do relatório final, pela internet, não supre, a ordem expressa dada pela juíza”, que havia requisitado o documento em 30 dias observou.

Para o procurador, um documento só tem valor jurídico “mediante a identificação de seu autor pela aposição de assinatura ou rubrica”. No dia 15 de março, o procurador pediu à juíza que expedisse nova ordem judicial contra o Cenipa, agora concedida.

Na manifestação em que pediu nova requisição formal do relatório do Cenipa pela juíza, o procurador assinalou que, sem a assinatura, o documento não tem validade como prova. E que assim pode servir apenas “ para a formação do livre convencimento de Vossa Excelência”.

A falta do relatório final assinado, do Cenipa, pode prejudicar a investigação do caso, avalia o MPF. "A procuradoria ou o juiz podem ter uma visão do caso, consultando a versão online do relatório, mas, não se poderia requerer ou determinar qualquer medida judicial baseada nessa peça, enquanto não for juntada ao processo uma versão assinada", afirma De Grandis. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2010, 10h17

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