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Comissão empenhada

Anteprojeto do CPC deve ficar pronto em abril

A Comissão de Juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, incluiu novas sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil e pretende continuar o debate. A reunião que começou nesta terça-feira (30/3) já tem sessões agendadas para até 25 de abril. Os juristas também vão propor que parte da comissão, originalmente formada por 12 integrantes, seja mantida em caráter permanente para acompanhar de perto as discussões políticas e a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Entre as sugestões incluídas está o aumento do prazo de recurso para as hipóteses de sentenças judiciais proferidas por juiz comprovadamente corrupto ou baseadas em provas declaradas falsas ou ilícitas pelo juízo criminal. Nesses casos, o prazo para a impugnação das decisões suspeitas será de um ano a partir do transito em julgado da sentença.

Para compensar as regras que limitarão a utilização do Agravo de Instrumento, a Comissão sugere que, no caso de liminar, o advogado possa recorrer imediatamente da decisão e sustentar oralmente contra a medida urgente. Decidiu, ainda, uniformizar as decisões em ações idênticas promovidas por diversas pessoas. Segundo o presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, não é mais possível que situações iguais recebam decisões diferentes em condições extraídas de um mesmo processo.

Antes de fechar o texto final do anteprojeto do novo CPC, a Comissão de Juristas vai apresentar o documento aos integrantes das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. A data da reunião conjunta ainda não foi confirmada, mas deve acontecer na primeira quinzena de abril. Segundo Luiz Fux, a ideia é explicar detalhadamente as inovações adotadas no anteprojeto de forma a facilitar sua análise pelos parlamentares. “Estamos correndo contra o tempo e otimizando os trabalhos para que o anteprojeto seja concluído na reunião do dia 27 de abril”, ressaltou Luiz Fux.

Novo Código
O anteprojeto do novo CPC trará importantes alterações no sistema processual vigente desde 1973, como o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores, a unificação dos prazos recursais, a eliminação de alguns recursos — como os Embargos Infringentes —, o aperfeiçoamento da penhora online e a criação do incidente de coletivização das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2010, 5h49

Comentários de leitores

1 comentário

O PRAZO DE 27 DE ABRIL

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Já me referi, em outra ocasião, à exiguidade de prazo para a Comissão apresentar o seu trabalho de anteprojeto para a reforma do CPC. Sarney, ao criar a Comissão, tinha a esperança de que a reforma iria proporcionar longa vida a esse diploma legal. Entendo que não se deveria tratar de reforma, mas sim da criação de um novo CPC. Ora, o Código atual deu provas de que não está preparado para enfrentar o futuro diante do alto índice de congestionamento do serviço forense brasileiro, e os remendos que se farão por força dessa esperada reforma não irão, por certo, reduzir a médio e longo prazo a quantidade de feitos dependentes de julgamento. Quem sabe, em razão da importância desse Código como fator determinante para solucionar a morosidade do judiciário, que o prazo devesse ser dilatado e se formasse a seguir uma Comissão paralela (com cientistas de outras áreas que não só a jurídica) e integrada à original, para que haja tempo suficiente a fim de se criar um monumental instrumento para processar as demandas judiciais que se avolumam dia a dia.

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