Consultor Jurídico

Comentários de leitores

29 comentários

Os cães ladram, mas a caravana passa ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Attn.: "WANDERLEY (Estudante de Direito)"
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Quanto ao que refere sobre Imprensa, não há dúvidas que ela exalta ou enterra quem ela quer .
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Mas, em casos de justiça, as suas opiniões, não afetam a isenção, equilíbrio e imparcialidade dos competentes Julgadores ! ! !
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Já em relação ao povo, ele tem todo o direito, democrático e de foro íntimo, de julgar e absolver ou condenar quem quer que seja ! ! !
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Mas, os julgados, somente, serão submetidos so julgamento dos competentes julgadores e punidos por sentença, legal, do Magistrado ! ! !

A DIFERENÇA ENTRE O DIREITO X IMPRENSA

WANDERLEY  (Estudante de Direito)

Que o crime foi brutal não tem discussão! Mas, o casal Nardoni não foi julgado pelo tribunal do júri ou pela imprensa, que julgou, condenou, massacrou antecipadamente ao julgamento legal? Curiosamente de vez em quando a imprensa elege determinados fatos sociais e os transforma em um grande show.
O pior dessa historia é que a imprensa ainda transforma figuras anônimas em heróis, a exemplo o promotor e a perita, entre outros esquecidos sociais que viraram da noite para o dia celebridades.
Alguém deve estar se perguntando, e o que fazer para não corremos o risco de repetirmos o caso da escola de base, onde a imprensa julgou e condenou sumariamente um casal de japoneses donos de uma escola também em São Paulo? Será que promotor de justiça tem que agora virar estrela de televisão? Será que pessoas da sociedade sem nenhum conhecimento de direito fará realmente justiça? E a imprensa é quem vai sempre ditar as regras quem deverá ser condenado ou absorvido? Será que os jurados julgarão alguém com imparcialidade quando a imprensa disser o contrário aos autos?

Cada uma...

RBS (Advogado Autônomo)

Quer fazer o Juri de novo ? Mesmo alegando que os Jurados já se anteciparam nas suas decisões em função da Midia ? Blza...Então não venha depois reclamar da Globo, da Folha de SP, da População, etc...Ou será que em um novo Juri teremos um mar de rosas na frente do Tribunal,Jornais dizendo que as provas estavam erradas, etc.
Isso vai gerar uma grande expectativa no casal, desgastando novamente eles, seus familiares e toda a população...que ficará mais inflamada ainda...
Depois o povo compara com Jogo de Futebol e ninguem gosta...Acho que o time que o nobre Promotor Cembranelli é Conselheiro está influenciando nos seus resultados de Juri também...Santos FC entra em crise quando ganha só de 5X0...
Assim como no Futebol, há dias que se perde, há dias que se ganha...mas...quando jogamos contra o mesmo time, com o mesmo tecnico, pouco depois de uma grande partida favoravel, com a torcida 100% a favor...fica difícil acreditar que algo mude o resultado do jogo...

Lógica: uma coisa é uma coisa outra coisa...

Armando do Prado (Professor)

Caro Hegel(exemplo para Marx, desde que colocado em pé), a lógica é algo singular e que deve ser colhida com cuidado. Uma coisa é um do povo sendo massacrado (Nardoni), outra coisa é o dono de parte do judiciário e que tem, seguramente, mais de cem advogados. A tratativa e o tratamento deve ser o mesmo? Um (nardoni) foi massacrado pelos promotores "aparecidos", o outro avacalha o mesmo MP e Procuradores com o seu poder e influência. Lembre-se de Aristóteles (sim, o grego e não Ruy Barbosa), "a igualdade, é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais".

Fala sério...

Armando do Prado (Professor)

Claro que se pede novo júri. Vai pedir o quê? Talvez, uma volta no Parque do Ibirapuera? Temos que seguir o que a lei/norma permite.

Cada uma...

RBS (Advogado Autônomo)

Curioso...os mesmos que acreditam que o Juri foi vencido pelo clamor popular e pela midia pedem um novo Juri...Considerando o novo Juri, será que em alguns dias TODA a Midia vai mudar de idéia e todo o clamor do povo vai mudar...Considerando que exitem outros recursos, porque novamente expor novamente o casal a ser massacrado pela midia (assim como sempre foi dito por aqui) ? Somente para mais uma criticar o povo na sua decisão (pois aqui mesmo es"tão afirmando que o resultado chegou antes do Juri)...

Mas, sendo pai, há participação omissiva em delito alheio

Leitor1 (Outros)

Mas, Dr. Barreiros, o problema é que - partindo das premissas do julgamento - haveria, quando menos, participação omissiva do pai em crime da madrasta. Enquanto garantidor da não superveniência do resultado lesivo (art. 13, CP), o pai estava obrigado a impedir que qualquer pessoa, naquele contexto de vida, ofendesse a integridade física da sua filha.
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Tanto por isso, a suposição de que o pai tenha se limitado a assistir a atuação da sua esposa e, após, defenestrado o corpo da vítima, não impede a sua responsabilização a título de homicídio, por força dos arts. 13 e 29, CP.
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Por fim, caso supusesse - em erro - que a vítima já estava falecida, no momento em que lançava seu corpo pela janela, será hipótese do chamado 'dolo geral', de modo que também aqui se permite a responsabilização por homicídio.
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Em qualquer das hipóteses, não há empeços para a condenação em causa; abstraída aqui a questão da suficiência das provas (estou partindo da premissa de que haja provas, quando menos, de que o sujeito assistiu impassível alguém matar sua filha).

NOVO JÚRI ? RESULTADO INVERSO, NA CERTA !

BARREIROS (Advogado Autônomo)

Será que ninguém percebeu que, confirmada integralmente a versão sufragada pelo Júri, e de resto ABRAÇADA PELA OPINIÃO PÚBLICA (Alexandre jogou Isabela pela janela certo de que a Madrasta a havia esganado e matado, tentando 'encobrir' o homicídio praticado pela esposa), o resultado teria que ser a ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ? Ora, se ele JOGOU o 'corpo' na certeza de que a menina estava MORTA, NÃO HÁ HOMICÍDIO !
Então, um NOVO JÚRI (e não se entende porque esse aspecto não foi levado em conta no julgamento realizado), teria, necessariamente, que ter UM RESULTADO COMPLETAMENTE DIFERENTE !
Mais estranho do que não ter sido esta questão suscitada no julgamento é o fato de NINGUÉM (à exceção do Perito Molina, salvo engano) ter DEBATIDO ISSO NA MÍDIA !
É ESPERAR PRÁ VER !

Coerência...

Leitor1 (Outros)

Mas, professor Armando Prado, qual a diferença entre a situação presente - lamentada pelo senhor - e a do caso 'Daniel Dantas' (atuação do promotor e juiz elogiada pelo senhor)? Em ambos os casos, o gosto pelos holofotes não parece ser o mesmo?

Aparecer, verbo que atropela a razoabilidade

Armando do Prado (Professor)

Aliás, o promotor em questão gosta do aplauso fácil e de aparecer. Ontem estava na missa, como herói.

POR QUE a VERDADE SÓ EXISTIRIA com a CONFISSÃO? 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No caso NARDONI, o Promotor nada mais fez que USAR sua INTELIGÊNCIA e MONTAR o QUEBRA-CABEÇA!
Lembram-se do QUEBRA-CABEÇA, aquele jogo em que a PEÇAS estão soltas, aparentemente sem coerência e conexão?
Pois é, o Promotor "jogou" pacientemente.
E os Tribunais, em INSTÂNCIAS DIVERSAS, IMPEDIRAM os ATOS DESARTICULATÓRIOS pelos quais os NARDONI pretediam DESCONECTAR as CONEXÕES!
Derrotados, na estratégia, foram perdendo também CREDIBILIDADE e com a CREDIBILIDADE PERDIDA a sua VERDADE FOI SENDO DESFEITA, DE3MONSTADA!
E foi isso que IRRITOU o CIDADÃO, o POVO!
Viram o caso do assassino do Cartunista?
Confessou e, logo, logo, sobre ele foi dito: TEM PROBLEMAS MENTAIS, estava em tratamento!
É óbvio que NÃO ERAM as vítimas uma CRIANÇA, mas dois ADULTOS.
Contudo, o que fez com que a IRA do POVO não fosse sequer cogitada, CREIO, foi a CONFISSÃO de um CIDADÃO que NÃO TEM o JUÍZO PERFEITO, que SOFRE des DESVIOS de JULGAMENTO, no interior da máquina mais sensacional que temos, em tais momentos, o cérebro, que controla as EMOÇÕES!
Como fico preocupado com a elastificação tendenciosa dos fatos!
Dizem ser o JURI NÃO um EXERCÍCIO da EXPRESSÃO MAIS LÍDIMA de um PROCESSO DEMOCRÁTICO, MAS um SISTEMA que JULGA EXCLUSIVAMENTE pela EMOÇÃO construída artificialmente pela MÍDIA.
E como me preocupa que tais manifestações partam de ADVOGADOS, que teoricamente deveriam ter a capacidade de saber que os processos MODERNOS de apuração e de DETECÇÃO da MENTIRA são os mesmos que EVIDENCIAM os FATOS CONCRETOS, já PASSADOS, e DESTROEM as VERSÕES e FANTASIAS!
Em tudo isso há uma "evidência" que muito me marcou: o único Cidadão que vira um vulto - o Ladrão!? - fugindo, SUMIU, DESAPARECEU!
Será que é por que se constatou que ele NÃO SUPORTARIA a PRESSÃO de uma ACAREAÇÃO?

Norma mista - prevalece o aspecto penal...

Leitor1 (Outros)

A norma que assegurava o protesto por novo júri tinha natureza mista (penal e processual penal); eis que - muito mais do que um recurso - se tratava de verdadeira imposição de dúplice julgamento, para condenados ao cumprimento de pena superior a 20 anos.
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Algo semelhante ocorre com os preceitos que tratam da representação criminal: ao mesmo tempo que versam sobre condições de procedibilidade, também dispõem sobre causas de extinção da punibilidade (p.ex., decadência).
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Caso, p.ex., o atual art. 130, CP (perigo de contágeo venéreo) seja alterado - deixando de exigir a representação - esse requisito processual continuará devido para a acusação da prática de crimes sob a vigência da lei atual. Vale dizer: a alteração processual, nesse ponto, apenas poderia ser aplicada para crimes cometidos sob a nova lei.
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A Doutrina de prestígio é uníssona nesse ponto. Tanto por isso, não consigo compreender a lógica da Procuradora de Justiça entrevistada que - ao mesmo tempo em que reconhece o caráter misto da norma - sustenta que prevaleceria o aspecto processualpenal (tempus regit actum). Ao contrário, dado o caráter misto, prevalece a disposição penal, por força do art. 5º, inc. XL, CF (irretroatividade da norma penal mais gravosa).
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Solução idêntica já foi dispensada pelas Cortes - por sinal, questão atualmente pacíficada - ao tratar da alteração do antigo art. 366, CPP (pela Lei n. 9.271/96). Entendeu-se que - por implicar a suspensão da prescrição - a alteração processualpenal somente poderia ser aplicada aos delitos acaso cometidos após abril de 1.996.
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Por fim, há inúmeros acórdãos do STJ reconhecendo que a Lei n. 11.689 somente pode atingir crimes cometidos sob sua vigência (no que toca à extinção do protesto), p.ex., HC 94.281/SC.

OBRIGAÇÃO DA DEFESA

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Estando cliente(s)inconformado(s) com a decisão condenatória é devido o recurso. Se há uma mínima possibilidade de novo julgamento e isso deseja(m), deve ser pleiteado.
Não se trata de escolha do advogado, mas obrigação da defesa !!!

POR QUE a VERDADE SÓ EXISTIRIA com a CONFISSÃO?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Onde, afinal, no MUNDO MODERNO, está a VERDADE?
Efetivamente, RETRÓGRADOS e ATÁVICOS são aqueles que pretendem que a VERDADE só EXISTA quando um ACUSADO a CONFESSA!
MAS, QUANDO CONFESSA, é MALUCO!
Os NARDONI nada confessaram?
Assim NÃO TERIA EXISTIDO o que A ELES é ATRIBUÍDO?
É isso que quer a DEFESA que, finalmente, NÃO CONSEGUE PROVAR o que ALEGA!
Mas - querem saber? - acho que a VERDADE, para os FILHOS dos NARDONI, deveria ser aquela que eles ALEGAM, MAS NÃO PROVAM! __ É que, se assim for, ser-lhes-ia possível OLHAREM - os dois! - nos olhos dos Filhos e lhes dizerem: fomos INJUSTIÇADOS!
Porque se tiverem que olhar nos olhos dos Filhos, com a VERDADE que a PROVA CIENTÍFICA EVIDENCIA, DEMONSTRA, acho que os Filhos se envergonhariam, e ser-lhes-ia muito mais fácil o diálogo entre PAIS e FILHOS!
A verdade, no mundo em que vivemos, é aquela que EXISTE e DECORRE dos FATOS VIVIDOS e REGISTRADOS, ETERNIZADOS pelos registros eletrônicos e pelos sinais PERENIZADOS nos EQUIPAMENTOS CUJA MEMORIA não possui VERSÕES!
Recentemente, após assassinar um Cartunista que habitava em local ermo de São Paulo, só alcançavel por veículo motorizado, o AMIGO do assassino, nesse caso confesso (porque parece ter um DESVIO MENTAL, segundo seu Advgado!), alega que fugiu, evaporou-se!
Contudo, os REGISTROS do CELULAR, sempre usado após o assassinato, DEMONSTRAM que NÃO FOI ASSIM!
O assassino, que não tinha veículo próprio, DESLOCOU-SE por MUITOS LUGARES, longinguos um do outro, em curto período de tempo.
Coincidentemente, o MOTORISTA que o conduzia TAMBÉM USOU o CELULAR num desses pontos!
A evidência - nesse caso sem confissão! - DEMONSTRA, pois, que o MOTORISTA aparentemente está MENTINDO.
Ele ACOMPANHAVA o ASSASSINO, ele LHE ESTAVA DANDO GUARIDA!
Segue nº2

OBRIGAÇÃO DA DEFESA

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Estando cliente(s)inconformado(s) com a decisão condenatória é devido o recurso. Se há uma mínima possibilidade de novo julgamento e isso deseja(m), deve ser pleiteado.
Não se trata de escolha do advogado, mas obrigação da defesa !!!

OBRIGAÇÃO DA DEFESA

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Estando cliente(s)inconformado(s) com a decisão condenatória é devido o recurso. Se há uma mínima possibilidade de novo julgamento e isso deseja(m), deve ser pleiteado.
Não se trata de escolha do advogado, mas obrigação da defesa !!!

PROTESTO POR NOVO JÚRI ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

QUANDO FOI PROMULGADA A LEI QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, ELA ENTROU EM VIGÊNCIA IMEDIATAMENTE, NÃO PERMITINDO A ULTRATIVIDADE DA ANTERIOR. POR QUAL MOTIVO HOJE SERIA DIFERENTE ???

Novo juri

Clovis Assis de Lima (Estudante de Direito - Empresarial)

Penso que a Lei em vigor a ser considerada na fase processual é a vigente no ato da pronuncia, posto que quando do ato delituoso o que se instaura é um inquérito onde se indicia os supostos autores cujo termino enseja a denuncia e após aceita obriga a pronuncia, onde, então se inicia o processo propriamente dito(instrução criminal). Então a Lei processual a ser aplicada deve ser a que está vigindo na instauração do processo de instrução criminal, o que no caso é a atual, não permitindo, pois, no juri. É o que penso.

Novo Juri.

Edmílson Zacarias (Vendedor)

Claro que novo juri pode ser obtido pela defesa, porém para tentar amenizar o quantum da provável nova condenação, o casal terá que contratar Duda Mendonça pra empurrar na goela do "Povo Juíz" a gloriosa DÚVIDA, não é difícil, haja vista que a ação penal está repleta de fatos inexplicáveis, isto conforme o exposto pela Advogada de acusação a famigerada Mídia. PS. as temíveis globo/record deveria digitalizar toda a ação penal e postar, assim poderiamos fazer uma análise mais apurada dos fatos, isso iria desagradar ou, quem sabe, agradar, o futuro Deputado Federal Francisco Cebranelli, que, aliás, ontem (30.03) durante a missa dos dois anos do terrível assassinato, foi a igreja, ao entrar majestosamente, foi ovacionado, teve as mãos beijadas, gritos eufóricos foram ouvidos, é a glória. Viva a justiça Brasileira.

Vingança Penal - CONTINUAÇÃO 2 - FINAL

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

CONTINUAÇÃO ..... Caso a violação fosse praticada por elemento estranho à tribo, a reação era a da `vingança de sangue’, considerada como obrigação religiosa e sagrada, `verdadeira guerra movida pelo grupo ofendido àquele a que pertencia o ofensor, culminando, não raro, com a eliminação completa de um dos grupos’.” Após tratar de outras fases, passando por talião (tal qual) – sangue por sangue, olho por olho, dente por dente -; composição, pela qual o ofensor comprava a sua liberdade por diversos meios; vingança divina, cujas penas extremamente cruéis e desumanas eram infligidas por sacerdotes por delegação dos deuses até chegar à fase da vingança pública, também cruéis e severas, mas aplicadas pelo Estado, embora em obediência ao sentido religioso, como adotava Roma aplicando a Lei das XII Tábuas. Após todos esses períodos, a pena foi desvinculada do caráter religioso assim como desvinculou-se a responsabilidade do grupo social, transformando a pena em individual (autor do fato), em definitiva contribuição ao aperfeiçoamento da humanização dos costumes penais. É de se notar, na modernização penal daqueles tempos primitivos, a adoção do princípio da autoria e da absoluta desvinculação do grupo social do infrator ao fato cometido, o que causa estranheza, hoje, passados alguns milênios daqueles primórdios, vermos atitudes da sociedade e, quiçá, até mesmo das autoridades constituídas, o retorno àqueles tempos, em desrespeito ao princípio maior in dubio pro réu. Também penso que, entre manter a condenação de eventuais inocentes e submeter a sociedade e a família aos dissabores de um novo julgamento, o mal menor será o novo julgamento.

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