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Reforma processual

Novo Júri é possível, mas não seria boa opção

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A condenação de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, no último sábado (27/3), além de evidenciar como o direito de defesa no país é mal compreendido, levanta o debate sobre a necessidade ou não de se pedir um novo Júri para o casal. Anna Carolina foi condenada a 26 anos e Nardoni a 31 anos de prisão, por homicídio triplamente qualificado pela morte de Isabella, 5 anos, em março de 2008. O casal também responde por fraude processual.

A defesa, representada pelo advogado Roberto Podval, ainda estuda se pedirá um novo Júri. O recurso, se for feito, será baseado em dispositivo do Código de Processo Penal em vigor na época do crime que garantia automaticamente um novo Júri a condenados a mais de 20 anos de prisão. A norma, contudo, deixou de existir cinco meses após o crime, devido à reforma no Código de Processo Penal. A alteração se deu com a Lei 11.689, sancionada pelo presidente Lula em junho de 2008 e que entrou em vigor em agosto do mesmo ano.

A dúvida é se valerão as normas do sistema processual antigo, que é da época do crime, ou se a norma a ser aplicada é aquela em vigor quando da sentença. Especialistas consultados pela revista Consultor Jurídico divergem sobre o tema.

A procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Luiza Nagib Eluf, ressalta que tecnicamente é possível a defesa entrar com o recurso para pedir o novo Júri, "mas como é norma híbrida (processual e penal) não há muitas chances de o pedido ser concedido". Segundo ela, a norma processual não retroage para favorecer o réu. Se fosse material, poderia retroagir, mas como é processual, não.

Para Luiza Eluf, pedir outro Júri é como patinar no gelo. "Seria absurdo refazer tudo o que foi feito nessa última semana para chegar ao mesmo resultado, com o mesmo custo material e emocional que o julgamento gerou para o país." A especialista vai além: "A anulação deste Júri traria descrédito para a Justiça".

O criminalista Jair Jaloreto Junior também reforça que norma processual penal não retroage, mas que uma possível modulação dessa norma não é inconstitucional, "não será contrária a todo o ordenamento jurídico". Entretanto, Jaloreto entende que dificilmente o Judiciário vai aderir a essa tese. "É uma tese minoritária. Não existe jurisprudência formada ainda sobe o tema", disse e acrescentou que esse pleito ainda será objeto de muito trabalho por parte dos advogados.

O jurista Luiz Flávio Gomes — que acompanhou pessoalmente todo o julgamento do casal — explica à ConJur que a supressão de um recurso, que faz parte diretamente do direito de defesa, afeta o ius libertatis dos réus. O professor destaca que não está pacificado pelos tribunais se a norma processual que cancela um recurso é uma norma genuinamente processual ou seria uma norma processual com caráter penal. Em artigo, publicado em 10 de junho de 2008, o professor escreveu: "A regra trazida pelo artigo 4º, pertinente à extinção do Protesto por Novo Júri, se evidencia prejudicial ao direito constitucional da ampla defesa, sendo impossível conferir-lhe eficácia retroativa, posto que prejudicial ao réu".

Ele  ressalta que se fosse o advogado do casal pediria novo Júri, pois entende que a norma processual que cancela um recurso tem caráter penal, porque afeta diretamente o direito de ampla defesa. De outro lado, registra que, emocionalmente e pelo desgaste, não seria uma boa opção pedir um novo Júri.

"Concordo que as normas sobre recursos são processuais, de aplicação imediata, porém, quando há o cancelamento de um deles isso ganha outra dimensão, a material. Nenhuma lei penal (ou processual com caráter penal) pode retroagir para prejudicar o réu", disse.

Ainda segundo o jurista, o crime de homicídio qualificado é classificado como hediondo, logo, o casal terá de cumprir 2/5 da pena no regime fechado. O que equivale a 13 anos para Nardoni e 11 anos para Anna Carolina. Já o tempo que ficaram presos, antes do julgamento, será descontado da pena final. Vale destacar, também, que para cada três dias de trabalho debita-se um da pena.

O Júri do casal durou cinco dias e foi marcado pelo clamor público e pelo sentimento de punição social. A condenação, na prática, se deu bem antes do julgamento. Durante o Júri, manifestantes bateram literalmente nos portões do Fórum de Santana (SP) para pedir Justiça pela morte de Isabella. Fogos de artifícios foram usados no momento em que o juiz Maurício Fossen, responsável pelo caso, fazia a leitura da sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2010, 17h52

Comentários de leitores

29 comentários

Os cães ladram, mas a caravana passa ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Attn.: "WANDERLEY (Estudante de Direito)"
:
Quanto ao que refere sobre Imprensa, não há dúvidas que ela exalta ou enterra quem ela quer .
.
Mas, em casos de justiça, as suas opiniões, não afetam a isenção, equilíbrio e imparcialidade dos competentes Julgadores ! ! !
.
Já em relação ao povo, ele tem todo o direito, democrático e de foro íntimo, de julgar e absolver ou condenar quem quer que seja ! ! !
.
Mas, os julgados, somente, serão submetidos so julgamento dos competentes julgadores e punidos por sentença, legal, do Magistrado ! ! !

A DIFERENÇA ENTRE O DIREITO X IMPRENSA

WANDERLEY  (Estudante de Direito)

Que o crime foi brutal não tem discussão! Mas, o casal Nardoni não foi julgado pelo tribunal do júri ou pela imprensa, que julgou, condenou, massacrou antecipadamente ao julgamento legal? Curiosamente de vez em quando a imprensa elege determinados fatos sociais e os transforma em um grande show.
O pior dessa historia é que a imprensa ainda transforma figuras anônimas em heróis, a exemplo o promotor e a perita, entre outros esquecidos sociais que viraram da noite para o dia celebridades.
Alguém deve estar se perguntando, e o que fazer para não corremos o risco de repetirmos o caso da escola de base, onde a imprensa julgou e condenou sumariamente um casal de japoneses donos de uma escola também em São Paulo? Será que promotor de justiça tem que agora virar estrela de televisão? Será que pessoas da sociedade sem nenhum conhecimento de direito fará realmente justiça? E a imprensa é quem vai sempre ditar as regras quem deverá ser condenado ou absorvido? Será que os jurados julgarão alguém com imparcialidade quando a imprensa disser o contrário aos autos?

Cada uma...

RBS (Advogado Autônomo)

Quer fazer o Juri de novo ? Mesmo alegando que os Jurados já se anteciparam nas suas decisões em função da Midia ? Blza...Então não venha depois reclamar da Globo, da Folha de SP, da População, etc...Ou será que em um novo Juri teremos um mar de rosas na frente do Tribunal,Jornais dizendo que as provas estavam erradas, etc.
Isso vai gerar uma grande expectativa no casal, desgastando novamente eles, seus familiares e toda a população...que ficará mais inflamada ainda...
Depois o povo compara com Jogo de Futebol e ninguem gosta...Acho que o time que o nobre Promotor Cembranelli é Conselheiro está influenciando nos seus resultados de Juri também...Santos FC entra em crise quando ganha só de 5X0...
Assim como no Futebol, há dias que se perde, há dias que se ganha...mas...quando jogamos contra o mesmo time, com o mesmo tecnico, pouco depois de uma grande partida favoravel, com a torcida 100% a favor...fica difícil acreditar que algo mude o resultado do jogo...

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