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Ativismo judicial

Juiz quer punir pais que não matricularem os filhos

Em Santo Estêvão e cidades vizinhas, no interior da Bahia, a evasão escolar se tornou caso de Justiça. É que o juiz da comarca, José Brandão Netto, decidiu punir os pais que não matricularem os filhos na rede escolar ou que permitirem ausências reiteradas às aulas. Segundo ele, é crime de abandono intelectual não matricular o filho na escola. A reportagem é assinada por Heliana Frazão, da sucursal de Salvador, do jornal O Globo.

Os pais serão multados, em valores a partir de três salários mínimos (o que equivale a R$ 1.530), e ainda responderão a processo. O juiz é o mesmo que, em meados do ano passado, decretou o toque de recolher para menores na região, uma medida que ele prefere chamar de "toque de acolher".

Números apresentados pelo juiz mostram que 94% dos menores que cometeram infrações são analfabetos ou não concluíram o ensino fundamental. Ele explica que a nova portaria "é uma continuidade do trabalho de prevenção à violência entre jovens, iniciado em 2009". No entendimento do juiz, a falta de ocupação com os estudos resulta na escolha pelo "caminho errado" para muitas crianças e adolescentes.

Normas de comportamento
Segundo Brandão Netto, haverá ainda a fiscalização do comportamento dos estudantes. Eles são proibidos de falar ao celular durante as aulas, de ouvir música em aparelhos do tipo MP3 ou de fumar no interior da unidade de ensino. Esta última regra alcança também os professores.

"Nada disso é novidade. Tudo já está previsto em lei, estamos apenas fazendo com que ela seja cumprida", diz o juiz. Ele afirma ainda que as determinações não se limitam às escolas públicas — ou seja, professores e diretores de escolas particulares podem punir os estudantes que infringirem a norma.

Redução do número de infrações
Passados oito meses da entrada em vigor do toque de recolher, o juiz diz que houve redução de 71% nos índices de infrações na região — o número é medido pelo Juizado da Infância e Juventude. O uso de drogas nas escolas da cidade também foi extinto.

O toque de recolher passou a vigorar na cidade e nos municípios de Ipecaetá e Antônio Cardoso, no dia 15 de junho de 2009. O objetivo era reduzir os índices de criminalidade na região. Segundo a polícia da cidade, à época, cerca de 60% dos crimes no município, assim como nas duas cidades vizinhas, eram praticados por adolescentes.

Conforme a determinação judicial, crianças de até 12 anos devem chegar em casa até as 20h30. Os adolescentes de até 14 anos, devem deixar as ruas no máximo às 22h. Os jovens com idades entre 14 e 18 anos incompletos não podem ficar na rua além das 23h.

"Nada disso é novidade. Tudo já está previsto em lei, estamos apenas fazendo com que ela seja cumprida", disse o juiz. Ele afirma ainda que as determinações não se limitam às escolas públicas — ou seja, professores e diretores de escolas particulares podem punir os estudantes que infringirem a norma.

Redução do número de infrações
Passados nove meses da entrada em vigor do toque de recolher, o juiz diz que houve redução de 71% nos índices de infrações na região — o número é medido pelo Juizado da Infância e Juventude. O uso de drogas nas escolas da cidade também foi extinto.

O toque de recolher passou a vigorar na cidade e nos municípios de Ipecaetá e Antônio Cardoso, no dia 15 de junho de 2009. O objetivo era reduzir os índices de criminalidade na região. Segundo a polícia da cidade, à época, cerca de 60% dos crimes no município, assim como nas duas cidades vizinhas, eram praticados por adolescentes. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2010, 12h37

Comentários de leitores

4 comentários

Direito a Saúde e alimentação são mais importantes

Creuza Maria Dettmann Wandekoken (Defensor Público Estadual)

Acho louvável a decisão. Mas, primeiro precisa-se saber se " de fato" o Estado tem cumprido o seu papel. dar escola, saúde , alimentação, condições dignas de trabalho pros pais etc... dignidade humana para todos. Os pais tem obrigação de propiciar a educação dos filhos, mas é dever do estado ter escolas suficientes. Também, não adianta os pais obrigarem os filhos ir pra escola , de barriga vazia pque não tem o q. comer em casa e doente pque não tem como ir a um posto médico, já que o estado não oferece tais serviços suficientes. Aplicar multa???? pra que???? quem está afastado da escola é pobre q. não vê outra saída, e pobre não tem como pagar multa...Acho que o MM Juiz deveria se preocupar com a educação dos pais e exigir do Estado a propiciar o estado a oferecer vida digna pra todos, com saude, remedios, trabalho e escolas.Pais que não tiveram educação, dificilmente vão compreender em ofertar isso pra seus filhos.

Filhos na escola

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Sobre a matéria e os comentários da Dra. Carmen Patrícia, ambos, pertinentes. A educação é apenas um dos direitos sociais (CF, art. 6º). Resta, ainda, a saúde, a proteção a infância e outros, todos de responsabilidade do Estado. A Constituição Federal, artigo 196, diz: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, ...". Ao que se vê, ouve e lê, o Estado não cumpre sequer satisfatoriamente a sua função nesse particular. Exige-se do cidadão o cumprimento da lei (e diferente não poderia ser) e, do Estado, não se tem notícia de ações exigindo o cumprimento do seu "dever de Estado". Mario Pallazini - São Paulo.

Decisão correta, nos termos da lei.

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

A decisão é correta, pois abandono intelectual está previsto na lei.
A decisão causa estranheza porque, embora haja previsão legal, esta norma não tendo sido devidamente utilizada.
Defendo esta idéia, pois a educação é essencial na formação da criança e do adolescente. É condenável a atitude de pais que negam este direito aos filhos.
E a lei existe para ser aplicada.

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