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Discussão aberta

Reabertura de bingos ainda não está na pauta da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, declarou nesta terça-feira (30/3) que não há prazo definido a para votação do Projeto Lei 270/03, que prevê a legalização da atividade de jogos no Brasil. Temer participou da comissão geral que discutiu a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País.

No evento, estiveram presentes defensores e contrários ao projeto, que apresentaram argumentos sobre o assunto. Segundo a liderança do governo na Câmara, a base aliada está liberada para votação das propostas que legalizam o jogo no país. A proposta não encontra consenso entre partidários do governo nem entre os que fazem oposição. Ministério da Fazenda e Caixa Econômica dizem que não têm como fiscalizar a atividade.

O substitutivo é de autoria do deputados Régis de Oliveira (PSC-SP) e o texto reúne oito projetos (270/03, 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04, 2.429/07, 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07). Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2010, 21h55

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