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Interesses da sociedade

Sigilo pode ser quebrado em falsidade ideológica

É desnecessária a confirmação do valor devido ao Fisco para iniciar a investigação de outros crimes que não os tributários. E é legal a quebra de sigilo para apurar crimes como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a quebra do sigilo bancário da empresa Explosão Calçados Shocs para instruir procedimento investigatório que estava em andamento.

Segundo o STJ, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas. O entendimento do STJ tem se firmado no sentido de determinar o trancamento do inquérito policial que apura crimes contra a Fazenda Pública antes do lançamento definitivo do crédito tributário, o que leva à decretação de ilegalidade da ordem de quebra de sigilo bancário.

No caso analisado pela 5ª Turma, ficou demonstrado que a investigação não se limita a esse tipo de delito. A quebra de sigilo bancário não tem o propósito de revelar somente a eventual prática de sonegação fiscal, mas, principalmente, os crimes de falsidade ideológica e de formação de quadrilha.

De acordo com os autos, a empresa fazia intermediações de vendas de calçados diretamente das indústrias para redes vajeristas. Para isso, utilizava-se de notas fiscais de estabelecimentos irregulares, sem o pagamento de impostos. Os documentos sugerem que a empresa teria emitido notas fiscais após ter interrompido suas atividades. Portanto, existiriam fortes indícios de que a empresa participava de um esquema criminoso e, desse modo, a quebra de sigilo bancário seria necessária para apuração dos fatos e da autoria do crime.

A empresa de calçados recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, de caráter individual, não pode ser absoluto a ponto de impedir a ação do Estado. Ao contrário, esse direito pode ser restringido quando se contrapõe aos interesses da sociedade.

No STJ, a empresa sustentou que seria ilegal a decisão que decretou a abertura das contas bancárias na investigação de supostos crimes contra a ordem tributária, de falsidade ideológica e de formação de quadrilha. Mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou legal a determinação de quebra de sigilo bancário e negou o pedido. O voto do ministro Maia Filho foi seguido por todos os integrantes da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

RMS 26.091

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2010, 11h20

Comentários de leitores

2 comentários

«Primo ictu oculi» a premissa parece não levar à conclusão-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Examinando o tipo penal da formação de quadrilha e o da falsidade ideológica, indago: em que a quebra de sigilo bancário pode contribuir para determinar a materialidade ou a autoria desses crimes.
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O primeiro é o acertamento, a colusão, a comunhão de propósitos para o cometimento de crimes (no plural). Assim, o que se investiga é a atitude psicológica dos acusados, sua intenção objetiva, o fato de se terem reunido com o firme propósito de praticarem mais de um crime. A movimentação da conta bancária de uma empresa registra a entrada e saída de recursos por motivo vário. Não há como deduzir a partir desses dados o propósito de praticar delitos, seja pelo dono da conta, seja pelos favorecidos dos saques nela efetuados.
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O segundo, o de falsidade ideológica, somente se concretiza com a omissão ou inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa ou diversa da que deveria constar, com o fim de prejudicar direito alheio ou criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. Ora, a quebra do sigilo bancário não conduz à caracterização desse delito.
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Tudo parece indicar que a autoridade policial inseriu esses delitos no escopo da investigação para adrede alegar a possibilidade de quebra do sigilo bancário com base apenas neles, pois quanto ao crime fim — o crime tributário —, aqueloutros seriam meros crimes meios e, portanto, estariam absorvidos, de modo que a quebra de sigilo não seria deferida, já que somente tem sido admitida depois da constituição definitiva do crédito tributário.
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(continua)...

«Primo ictu oculi» a premissa parece não levar à conclusão-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
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Mais uma vez dá-se um jeitinho de contornar a lei e a melhor doutrina para reforçar o estado policialesco brasileiro, ignorando-se o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal para transformá-lo em regra geral de atuação do Estado-juiz repressor nos mesmos moldes de qualquer estado autoritário que a história nos dá a conhecer.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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