Câmara discute reabertura de bingos no país

O destaque da Agenda da Justiça é o debate que começa, nesta terça-feira (30/3), na Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei que trata da reabertura e do funcionamento das casas de bingo em todo o país. No mesmo dia, em regime de urgência, a Câmara discute o projeto de lei que permite o acesso a informações públicas. A partir desta quarta-feira (31/3), os tribunais superiores não farão sessão plenária até o fim da semana. E o Congresso Nacional também encerra suas atividades em decorrência do feriado de Páscoa.

Para discutir a reabertura dos bingos no país, foram convidados presidentes de associações de bingos e de outros jogos, representantes dos ministérios da Fazenda, da Justiça e da Receita Federal, além de especialistas no assunto. O presidente da casa, Michel Temer espera que as discussões possam definir uma posição mais clara sobre o PL 270/03, praticamente pronto para ser apreciado.

A Câmara também trava outra discussão relevante nesta terça. Em pauta: o projeto que compromete os três poderes dos três níveis da administração federal a divulgar documentos de forma progressiva, pró-ativa e periódica.

No Senado, o destaque é a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que votará o requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propondo a interrupção da análise do projeto que cria a Petro-Sal (PLS 309/09) até que seja votado o PLC 16/10, que estabelece o regime de partilha e trata da distribuição dos royalties do petróleo. Apesar de o requerimento do senador pelo Ceará tratar apenas do adiamento do projeto da Petro-Sal, senadores da oposição têm defendido em Plenário a interrupção também dos projetos que tratam do Fundo Social (PLC 7/10) e da capitalização da Petrobras (PLC 8/10). Isso até a decisão sobre a distribuição dos recursos do petróleo.

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Segunda-feira
Câmara
► Às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, fez uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Aposentado

Terça-feira
Senado
► A regulamentação da prática de esportes radicais ou de aventura continua como primeiro item da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O projeto, que define regras para empresas que ofertam essa prática esportiva e normas para o acesso a equipamentos utilizados, está sendo examinado em caráter terminativo. Os senadores vão examinar um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), ao projeto (PLS 403/05) do senador Efraim Morais (DEM-PB).

► Com o objetivo de discutir as perícias médicas em idosos feitas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado promove uma audiência pública a partir das 9h. O debate foi solicitado pelos senadores Paulo Paim (PT-SP) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Paim é autor do PLS 302/07, projeto de lei que isenta dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos.

► A Comissão de Assuntos Econômicos vota requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propondo a interrupção da análise do projeto que cria a Petro-Sal (PLS 309/09) até que seja votado o PLC 16/10, que estabelece o regime de partilha e trata da distribuição dos royalties do petróleo. O relator do requerimento, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto contrário à proposta de Jereissati.

► O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas. A Comissão de Assuntos Econômicos deve analisar projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.

► A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai debater os critérios adotados na implantação de linhas de transmissão, especialmente as voltadas para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A audiência pública está marcada para às 9h30, e, conforme requerimento de convocação apresentado pelo presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB-MS), deve destacar decisões sobre empreendimentos em Chapadão do Sul e outros municípios do Mato Grosso do Sul.

Câmara
► Às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, começa a discussão sobre PL 270/03, que regulamenta o funcionamento dos bingos no país.

► Ainda nesta terça a Câmara incluiu na Ordem do Dia, em sessão extraordinária e regime de urgência, o projeto de lei de acesso a informações públicas. O projeto regula o direito humano à informação e, quando aprovado, vai incluir o Brasil no rol de cerca de 80 países com legislações de liberdade de informação.

► Também será votado no plenário o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. A sessão começa às 13h30.

► A Comissão de Seguridade Social e Família trata das possíveis ações para redução da mortalidade por sepse (septicemia) no Brasil. Para a audiência pública foram convidados o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS); a presidente do Instituto Latino-Americano de Sepse, Flávia Machado; o presidente da Associação Médica Brasileira, José Amaral; e representantes do Ministério da Saúde. A reunião acontece no plenário 7.

► Às 14h a Comissão Especial das Lan Houses faz audiência pública e votação de requerimentos. Para a audiência foram convidados, entre outros, o prefeito de Estância (SE), Ivan Leite; o secretário-executivo do Comitê de Democratização da Informática, Rodrigo Barreto; e o diretor regional do Senac de Sergipe, Paulo Dias Filho. A votação acontece no plenário 4.

► A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática faz audiência pública sobre as propostas e a viabilidade do Plano Nacional de Banda Larga às 14h30 no plenário 13. Para colaborar com o debate, foram convidados o presidente da Telebrás, Jorge Motta; o presidente-executivo da Abrafix, José Fernandes Pauletti; e o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério dos Santos.

► Às 14h30 a Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado faz audiência pública. Para contribuir no debate foram convidados, entre outros, os presidentes da Odebrecht Corretora de Seguros, Marcos Lima; da LLX Logística, Otávio Lazcano; e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, Paulo Godoy. O plenário ainda não foi definido.

► A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania faz, às 14h30, no plenário 1, reunião ordinária. Para ter acesso à pauta do dia, basta clicar aqui.

► Às 15h a Comissão de Finanças e Tributação e a Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito faz a eleição do presidente e do vice-presidente na sala 136-C, no Anexo 2.

Quarta-feira
Senado
► O eleitor deve ter o direito a dois votos distintos para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, como previsto em Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/07) que pode ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Um desses votos servirá para a escolha de um representante distrital e o outro para o partido da preferência do eleitor, já que metade das vagas em cada casa legislativa seria ocupada por políticos que integrem uma lista fechada de candidatos definida pelos partidos.

► O corte no fornecimento de luz, água e outros serviços públicos em casas de misericórdia, escolas, presídios, centros de internação de menores e residências de famílias de baixa renda, por inadimplência, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da atividade desses estabelecimentos e a saúde das pessoas atingidas. É o que define projeto a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.

► Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons. O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

► A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examinará, em reunião, proposta que pode fechar o cerco sobre pais que se recusam a fazer exames de DNA. Trata-se de emenda ao projeto que trata da presunção de paternidade (PLC 31/07). A ideia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é fazer o teste em parentes do suposto pai cuja consanguinidade permita a elucidação do caso.

► A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, na quarta-feira (31), às 8h30, projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) para exigir das operadoras de telefonia fixa a divulgação da legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

► As normas de atuação dos Conselhos Tutelares vão ser discutidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em audiência pública na quarta-feira (31/3), a partir das 10h. Na audiência, solicitada pelo presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), serão debatidas as atribuições, responsabilidades e compensações dos Conselhos Tutelares.

► Para evitar que aposentados e pensionistas paguem taxas de juros mais altas que os trabalhadores da ativa em empréstimos com desconto em folha, conhecidos como empréstimos consignados, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei -PLS 565/07 — que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A matéria será votada em decisão terminativa.

► O primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) é o PLS 474/08. Esse projeto de lei prevê o uso de prontuário eletrônico para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, exige que o SUS crie um cadastro nacional de usuários e profissionais do setor, incluindo ainda as unidades de saúde, sejam públicas ou privadas. Por meio desse cadastro, tanto os pacientes como esses profissionais poderão usar a internet para ter acesso a dados sobre exames, receitas médicas, internações, procedimentos laboratoriais e hospitalares, entre outros.

Câmara
► Os deputados votam, no Plenário Ulysses Guimarães, propostas remanescentes do dia anterior. A reunião está marcada para às 9 h.

► A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência pública para esclarecimentos sobre o Decreto 7037/09, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3); apresentação do detalhamento do relatório técnico da Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a aquisição de caças; e votação de projetos e requerimentos. Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim. A audiência está marcada para começar às 10h no Plenário 3.

► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio faz, às 10h30, audiência pública sobre a regulamentação dos cartões de crédito. Para elucidar o debate foram convidados o vice-presidente do setor de cartões de crédito do Banco Itaú-Unibanco, Márcio Schettini; o presidente do Banco Citicard-Credicard, Leonel Andrade; e o presidente da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (Visanet), Romulo Dias. A reunião acontece no Plenário 5.

► Às 14 h a Comissão Especial de Execução Administrativa da Dívida Ativa faz, no Plenário 10, a eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos.

Quinta-feira
Câmara
► Os tribunais superiores e o Congresso Nacional não terão atividades em decorrência do feriado de Páscoa.

Sexta-feira
Câmara
► Os tribunais superiores e o Congresso Nacional não terão atividades em decorrência do feriado de Páscoa.