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Legalidade da prisão

Negada liberdade a procurador condenado por pedofilia

Condenado que possuía foro por prerrogativa de função, por ocupar o cargo de procurador-geral do Estado, tem influência sobre o aparato estatal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão de um procurador acusado de integrar rede de pedofilia no estado de Roraima.

Ao negar liberdade ao condenado, os ministros entenderam que toda a instrução processual foi conduzida pelo juízo natural, uma vez que a perda do cargo, em data anterior ao recebimento da denúncia, fez cair por terra eventual prerrogativa de foro. Em consequência, todas as decisões que mantiveram a prisão são legais por terem sido proferidas pela autoridade judicial competente.

Além disso, os ministros ressaltaram ser necessária a manutenção da prisão, uma vez que o acusado tem influência sobre o aparato estatal. Prova disso seria a existência de um plano para viabilizar a sua fuga, ocasião em que seria levado em avião pertencente ao próprio ente público estadual.

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ. Sustentou a incompetência do juiz que decretou a prisão preventiva do acusado. Alegou que, à época da custódia, ele possuía foro por prerrogativa de função, por ocupar o cargo de procurador-geral do Estado. Além disso, salientou que o acusado é primário e de bons antecedentes. Ele foi condenado à pena de 247 anos e um mês de prisão, além de dois anos e 10 meses de detenção.

De acordo com os autos, a prisão do acusado deu-se em decorrência de investigações feitas na Operação Arcanjo, da Polícia Federal. O acusado, juntamente com outras dez pessoas, faria parte de um esquema de prostituição infantil.

A lista de crimes supostamente praticados pela quadrilha englobaria os delitos de estupro, atentado violento ao pudor, tráfico de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como formação de quadrilha e posse ilegal de arma de fogo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2010, 16h43

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