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Segurança do trabalhador

Brasil Telecom deve pagar adicional de intervalo

Sem a anotação do período feito de intervalo intrajornada, a empresa fica sujeita ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido, ainda que a não marcação tenha sido decidida em acordo coletivo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho julgou que não há afronta à CLT ou à Constituição na sentença que mandou a Brasil Telecom pagar com adicional de 50% o intervalo para o almoço em dois dias da semana a uma ex-funcionária.

Para o relator dos Embargos, ministro Lelio Bentes Correa, “ainda que em tese se admita a autorização, por meio de norma coletiva, da dispensa da marcação diária do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, subsiste para o empregador a obrigação legal de pré-anotar tais períodos nos registros de frequência, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT”.

O relator esclareceu que essa formalidade mínima é “essencial à garantia de condição relacionada com a higiene e segurança no trabalho, além de assegurar a necessária transparência na relação de emprego e a possibilidade de fiscalização pela autoridade administrativa”. Por essas razões, a obrigação não pode ser objeto de disposição entre sindicatos e empresas.

De acordo com os autos, a empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto. Anteriormente à Seção Especializada em Dissídios Individuais I, a 4ª Turma entendeu que não procedia a alegação da Brasil Telecom de que o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina desprezou a determinação dos acordos coletivos que juntara aos autos e que estipulavam a pré-anotação do intervalo para alimentação no cartão de frequência pela empregadora sem assinalação diária pelos empregados.

Segundo constatou a 4ª Turma, o TRT verificou que não há nos registros de frequência juntados ao processo qualquer informação a respeito dos períodos de descanso concedidos pela empregadora, o que teria feito o Regional concluir que a trabalhadora não usufruiu dos intervalos intrajornada. A decisão da Turma, que não conheceu do recurso de revista da empresa, provocou mais um recurso da Brasil Telecom, desta vez à SDI-1.

A SDI-1, então, acompanhou o voto do relator de não conhecer dos embargos da Brasil Telecom. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

E-RR - 5282200-85.2002.5.12.0900

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2010, 12h25

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