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Agenda da Justiça

Júri popular do casal Nardoni começa nesta segunda

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O destaque da agenda dessa semana é o aguardado Júri popular de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella Nardoni, que começa nesta segunda-feira (22/3) no Fórum de Santana (SP). O caso aconteceu há dois anos e mais 40 veículos de comunicação vão acompanhar o julgamento. Acusação e defesa afirmam que têm provas técnicas para convencer os jurados.

Na terça-feira (23/3), o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho vai representar a entidade na solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins, eleitos para o biênio 2010/2012. O convite para que a OAB esteja presente à posse foi enviado pelo presidente do TRT, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Como Ophir está em Portugal, participando de Congresso da União dos Advogados de Língua Portuguesa, Marcus Vinícius participará do evento na condição de presidente em exercício da OAB. 

Na quarta-feira (24/3) o Senado deve fazer a sabatina e a votação para decidir o novo indicado ao Conselho Nacional de Justiça como representante da Câmara dos Deputados. Marcelo Nobre deverá ser confirmado ao segundo mandato como conselheiro. Depois disso, ele será nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve acontecer até a sexta-feira seguinte (26/3). Pela segunda vez, Marcelo Nobre vai compor o CNJ na vaga destinada à sociedade civil para um mandato de dois anos.

Apoiado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer, o conselheiro recebeu 97% dos votos de 408 parlamentares presentes à sessão da última quarta-feira (10/3), que contabilizou sete abstenções. A recondução de Nobre ao Conselho Nacional de Justiça reafirma notável saber jurídico e reputação ilibada do advogado paulistano, que ingressou no CNJ em março de 2008. "E aumenta minha satisfação e meu orgulho por continuar trabalhando por um novo Judiciário mais moderno, mais célere e com uma melhor prestação jurisdicional", afirma.

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, desta quarta-feira (24/3), deve retomar o julgamento do Inquérito 2.449 em que a Procuradoria-Geral da República pede ao STF a abertura de ação penal pelo suposto crime de peculato contra o ex-governador do Piauí e atual senador Francisco de Assis de Moraes Souza (o Mão Santa) e contra ex-secretários de seu governo.

No dia 13 de dezembro de 2007, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do inquérito, ministro Ayres Britto, acolheu a denúncia após desqualificar o argumento da defesa de que, se o crime tivesse efetivamente ocorrido, ele deveria ser enquadrado como crime eleitoral e, nessa condição, já estaria prescrito.

De acordo com  os autos, Mão Santa e seus ex-secretários são acusados de contratar, em 1998, 913 funcionários fantasmas no âmbito da Secretaria de Administração do Piauí, com objetivo de favorecer o governador, então candidato à reeleição. Tal contratação teria ocasionado uma despesa adicional de R$ 758.317 aos cofres do governo estadual. Para o ministro relator, a situação descrita na denúncia na verdade mostra “crassa improbidade administrativa”, porquanto se tratava de pagamento de vencimento a quem não comparecia para trabalhar. Ponderou, também, que “um alegado erro de capitulação da conduta não impede o recebimento da denúncia”, pois a classificação do crime pode ser corrigida.

O STF também deve tratar de processos de interesse de servidores públicos e aprovados em concurso público. Há ainda três Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida. O primeiro processo (RE 590.880), a ser relatado pela ministra Ellen Gracie, contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal.

A decisão transitada em julgado concedeu a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão.

No segundo recurso com repercussão geral reconhecida (RE 572.499), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a União contesta acórdão que reformou sentença em mandado de segurança, impedindo que candidatos participassem de curso de formação por não satisfazerem o requisito de idade mínima constante de edital de publicação de concurso para ingresso nas Forças Armadas. Os ministros discutirão se o legislador ordinário pode ou não remeter ao administrador a regulamentação que, pela Constituição, foi determinada à lei.

No terceiro recurso (RE 573.540), que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, o estado de Minas Gerais contesta acórdão do TJ-MG que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar, sob o argumento de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição dos beneficiários. Por isso, seria ilegítima a cobrança compulsória da referida contribuição. Neste processo, os ministros analisarão se a norma estadual pode instituir novas fontes de custeio para a manutenção das atividades materiais de atendimento à saúde.

Já na pauta de quinta-feira (25/3), o STF julga o Inquérito (INQ 2.694), de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual o Ministério Público Federal imputa ao ex-prefeito do Município de Santa Bárbara (BA) e atual deputado federal Luiz Fernando de Fabinho Araújo Lima, mais conhecido como Fernando de Fabinho (DEM-BA), a prática do crime de desvio de verbas públicas (previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67). O político é acusado de suposto desvio de recursos públicos federais repassados mediante convênio, ao pagar por obra de saneamento básico, no bairro de Nossa Senhora do Rosário, que não teria sido executada pela empresa contratada.

Segundo o STF, a defesa do ex-prefeito de Santa Bárbara alega que não há especificação de sua participação no crime e ausência de justa causa para a abertura da ação penal, por falta de conjunto probatório mínimo a sustentar as acusações, havendo meramente argumentos, baseados em uma decisão do Tribunal de Contas da União.

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Segunda-feira
Supremo Tribunal Federal
► Nesta segunda começa o Júri popular de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados pela morte da menina Isabella Nardoni, no Fórum de Santana (SP). O caso aconteceu há dois anos e está carregado de forte clamor popular. O julgamento será acompanhado por 40 veículos de comunicação.

Senado
► Especialistas convidados discutem na Comissão de Serviços de Infraestrutura a quarta reunião do ciclo de audiências públicas "Recursos Humanos para Inovação e Competitividade". Este painel tratará dos "Desafios, necessidades e perspectivas da formação e capacitação de recursos humanos em energia - petróleo e etanol". Para o debate, foram convidados o gerente executivo de Recursos Humanos da Petrobras, Diego Hernandes; o gerente de tecnologia do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Combustível (IBP), Raimar Bylaardt; o diretor do Laboratório Nacional do Bioetanol, Marcos Aurélio Pinheiro Lima; e o diretor de Operações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi. A reunião ocorrerá na sala 13 da ala Alexandre Costa.

Câmara
► O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica promove nesta segunda um chat com o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sobre o Programa Espacial Brasileiro às 15h. Para acessar, basta clicar em Portal E-Democracia.


Terça-feira
Ordem dos Advogados do Brasil
► O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, vai representar a entidade na solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins, eleitos para o biênio 2010/2012. O convite para que a OAB esteja presente à posse foi enviado pelo presidente do TRT, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Como Ophir está em Portugal, participando de Congresso da União dos Advogados de Língua Portuguesa, Marcus Vinícius participará do evento na condição de presidente em exercício da OAB.

Senado
► A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle debate se resíduos recicláveis vendidos pelas indústrias a empresas que reciclam poderão ficar isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados. O propósito do projeto é incentivar o aproveitamento de rejeitos industriais, melhorar as condições ambientais e gerar empregos.

► Também será votado o requerimento pedindo a convocação do ex-diretor financeiro e ex-presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) e atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, para responder a denúncias de irregularidades na aplicação de recursos de fundos de pensão públicos na cooperativa. O requerimento abre a pauta da reunião da CMA da próxima terça-feira (23/3), às 11h30, mesmo dia em que Vaccari foi convocado a depor na CPI das ONGs.

► Ela faz ainda, às 9h30, audiência pública para debater a titularidade e a responsabilidade de gerenciamento das águas superficiais e subterrâneas do território brasileiro. Já na quinta-feira (25/3), às 9h, a comissão se reúne para outra audiência pública, que terá como objetivo analisar os 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

► Continua como primeiro item da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, marcada para as 11h, Projeto (PLS 403/05) que regulamenta a prática de esportes radicais ou de aventura no Brasil. A proposta constou da reunião da última terça (dia 16), mas sua votação acabou adiada e a presidente da CE, senadora Fátima Cleide (PT-RO), decidiu mantê-la na pauta da reunião seguinte.

► O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas. A Comissão de Assuntos Econômicos deve analisar projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.

► O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, e o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, participam de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para discutir a criação de uma empresa estatal destinada a produzir fertilizantes no país. A reunião está marcada para a próxima terça-feira (23), às 9h30.

Câmara
► A pauta do plenário está trancada por oito medidas provisórias. Uma das principais é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. Em sessões extraordinárias, os deputados podem votar projetos considerados prioritários pelos líderes de partidos. Eles se reúnem às 16h.

► No auditório da TV Câmara acontece o debate e lançamento do estudo "Educação e Federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir as diversidades", organizado pelo Unesco, que tem como um dos colaboradores o deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Tem como convidados, entre outros, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny; e o secretário-executivo adjunto do Ministério da Educação, Francisco das Chagas.

► Nesta terça acontece a abertura da exposição "Mulheres entre luzes e sombras", do fotógrafo João Roberto Ripper promovida pela ONG Ipas Brasil; e Espaço Cultural Zumbi dos Palmares da Câmara. Foram convidados, entre outros, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e o presidente da Câmara, Michel Temer. Espaço Cultural Zumbi dos Palmares, no corredor de acesso ao plenário.

► A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública sobre as Resoluções 195/09 e 196/09, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Foram convidados, entre outros, o diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS, Alfredo Cardoso; o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, Arlindo de Almeida; e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio de Freitas. Às 14h no plenário 7.

► A Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado promove audiência pública nesta terça às 14h no plenário 9. Foram convidados, entre outros, os presidentes do Bradesco Seguros e Previdência, Marco Antonio Rossi; da Aliança da Bahia - Companhia de Seguros, Paulo Tourinho; e da Minas Brasil - Companhia de Seguros, Pedro Purm.

► Ainda nesta terça a Comissão de Finanças e Tributação juntamente com a Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito faz às 17h30 a eleição do presidente e dos vice-presidentes. A comissão se reúne na Sala 136-C, no Anexo 2.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (25/3), marcada para às 14h, será retomado o julgamento do Inquérito (INQ 2.449) em que a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo a abertura de ação penal, pelo suposto crime de peculato, contra o ex-governador do Piauí e atual senador Francisco de Assis de Moraes Souza (o Mão Santa) e contra ex-secretários de seu governo.

► Na pauta há processos de interesse de servidores públicos e aprovados em concurso público. Há ainda três Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida. O primeiro processo o RE 590.880, a ser relatado pela ministra Ellen Gracie, contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal.

► No segundo recurso com Repercussão Geral 572.499, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a União contesta acórdão que reformou sentença em mandado de segurança, impedindo que candidatos participassem de curso de formação por não satisfazerem o requisito de idade mínima constante de edital de publicação de concurso para ingresso nas Forças Armadas. Os ministros discutirão se o legislador ordinário pode ou não remeter ao administrador a regulamentação que, pela Constituição, foi determinada à lei.

► No terceiro RE 573.540, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, o estado de Minas Gerais contesta acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar, sob o argumento de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição dos beneficiários. Por isso, seria ilegítima a cobrança compulsória da referida contribuição. Neste processo, os ministros analisarão se a norma estadual pode instituir novas fontes de custeio para a manutenção das atividades materiais de atendimento à saúde.

Congresso Nacional
► O Congresso Nacional recebe nesta quarta o casal real da Suécia, rei Carl XVI Gustaf e rainha Sílvia no salão nobre do Senado.

Senado
► O Senado deve fazer a sabatina e a votação para decidir o novo indicado ao Conselho Nacional de Justiça como representante da Câmara dos Deputados. Marcelo Nobre deverá ser confirmado ao segundo mandato como conselheiro. Depois disso, Nobre será nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve acontecer até a sexta-feira seguinte (26/3). Pela segunda vez, Marcelo Nobre vai compor o CNJ na vaga destinada à sociedade civil para um mandato de dois anos.

► A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve examinar a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Pela proposta (PEC 30/07), apresentada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), o conselho seria um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar semelhante aos que já foram implantados na esfera da Justiça e para o Ministério Público — o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

► O uso de redes de proteção poderá passar a ser obrigatório em todas as operações de salvamento feitas pelas unidades do Corpo de Bombeiro Militar a uma altura que ofereça risco a seus quadros e às vítimas socorridas. A medida consta de projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (24).

► Projeto que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), pode ser analisado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O fundo pretende viabilizar o proposto pela Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03), um estímulo financeiro para incitar a produção brasileira e incrementar o acesso da população às publicações.

► A pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado para esta quarta-feira (24/3) contém 18 itens, entre os quais o PLS 56/09. Esse projeto de lei isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam — ou voltam — a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. O autor da proposta é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC). O relator é o senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que apresentou diversas emendas à matéria.

Câmara
► As Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (plenário 15); de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (plenário 5); e de Seguridade Social e Família (plenário 7), se reúnem para votar requerimentos e projetos.

► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública sobre as expectativas energéticas frente aos custos da energia e a competitividade da indústria brasileira no cenário mundial. Foram convidados o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Ricardo Lima; e o diretor de Energia do Grupo Gerdau, Érico Sommer. O local ainda não foi definido mas a audiência começa às 14h.

► A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública sobre a atual situação da citricultura brasileira, às 14h.  Foram convidados o secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, João Sampaio Filho; o secretário de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia, Roberto Muniz; o secretário de Agricultura e Desenvolvimento Agrário do Sergipe, Paulo Viana; e o presidente da Associação Brasileira de Citricultores, Flávio Viegas.

► A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove, às 14h, no plenário 9, audiência pública sobre o assassinato do militante de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos Neto. Foram convidados, entre outros, a representante do Ministério Público Federal no Conselho Deliberativo do Provita Federal, Gilda Carvalho; o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; e a coordenadora da ONG Justiça Global, Andressa Caldas.

► As Comissões Especiais de Execução Administrativa da Dívida Ativa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúnem, às 14h, para votação de projetos e requerimentos.

► A Comissão de Defesa do Consumidor faz audiência pública sobre o acesso à banda larga e as suas implicações na garantia do direito à informação. Marcada para às 14h30 ainda tem local definido. Foram convidados, entre outros, o ministro das Comunicações, Hélio Costa; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; e a representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn.

► E por fim, a Comissão Especial de Preservação do Ambiente Urbano vota às 14h30 do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Ainda sem local definido.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal

► Na pauta da sessão de quinta-feira também há o Inquérito 2.694, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual o Ministério Público Federal imputa ao ex-prefeito do Município de Santa Bárbara (BA) e atual deputado federal Luiz Fernando de Fabinho Araújo Lima, mais conhecido como Fernando de Fabinho (DEM-BA), a prática do crime de desvio de verbas públicas (previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67). O político é acusado de suposto desvio de recursos públicos federais repassados mediante convênio, ao pagar por obra de saneamento básico, no bairro de Nossa Senhora do Rosário, que não teria sido executada pela empresa contratada.

Câmara
► Nesta quinta acontece votação no Plenário Ulysses Guimarães de propostas remanescentes do dia anterior.

►A Comissão de Legislação Participativa faz seminário para discutir Eutanásia e Anencefalia no plenário 6, às 9h.

►A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável faz audiência pública sobre "Responsabilidade Socioambiental Empresarial" no plenário 8, às 10h. Foram convidados, entre outros, o consultor Aron Belinky, do Instituto Akatu; o gerente de Relações Institucionais do Walmart, Arilton Rocha; e a presidente da Associação Amigos do Futuro, Rejane Pieratti.

►Nesta quinta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vota propostas que estabelecem datas comemorativas, dão nomes a rodovias ou incluem hidrovias e rodovias em planos de viação no plenário1.


Sexta-feira
Não há nenhum evento para esta sexta.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2010, 12h53

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