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Prisão domiciliar

STJ concede liminar para advogados presos em SP

Dois advogados inscritos em Santa Catarina, que estavam custodiados no Centro de Detenção Provisória III, em São Paulo, conseguiram liminar para ficar em sala de Estado-Maior, ou na falta dela, em prisão domiciliar. O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em pedido de Habeas Corpus, apresentado pela OAB-SP.

O ministro lembrou que o Estatuto dos Advogados garante a todos os advogados o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. Citando precedentes do STJ, o ministro afirmou que, se não há sala de Estado-Maior, como foi informado pelo juízo de primeiro grau, os advogados devem ficar em prisão domiciliar. Ele impôs aos advogados a obrigação de comparecer a todos os atos processuais sob pena de nova prisão. 

Os advogados catarinenses foram detidos no dia 9 de dezembro de 2009. A transferência deles para o Centro de Detenção Provisória motivou imediato contato da OAB paulista com a Polícia Federal. A Ordem também entrou com HC no Tribunal Regional Federal da 3ª região, pedindo a transferência dos advogados a uma sala de Estado-Maior ou, na falta desta, para a prisão domiciliar.

“O Supremo Tribunal Federal já se manifestou inúmeras vezes de que todo advogado, até sentença condenatória, tem o direito de cumprir prisão provisória em regime domiciliar, quando não existir sala de Estado Maior na unidade em que estiver”, afirmou o presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2010, 14h06

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