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Acesso a dados

Projeto proíbe nova autorização para quebra de sigilo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve analisar, na terça-feira (23/3), projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, que visa alterar a lei de sigilo bancário. De acordo com as propostas, a lei pode ser mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas.

A flexibilização do sigilo bancário é uma recomendação da Financial Action Tark Force (FATF), força-tarefa que congrega 31 países, incluindo o Brasil, com o objetivo de combater, em nível global, a lavagem de dinheiro. A experiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado (CPMI do Banestado), que tinha por objetivo apurar a evasão de divisas e lavagem de dinheiro entre 1996 e 2002, mostrou também a necessidade de se alterar o tratamento jurídico do sigilo bancário.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES), relator das duas propostas (PLS 418/03 e 49/05), apresentou um substitutivo que consolida as ideias sugeridas pelos autores. O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial. Mas, dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta.

A ordem judicial, conforme o projeto, será concedida a toda a operação de investigação. Com isso, não é necessária a renovação do pedido quando da operação surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.

O projeto, que será analisado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), define o que é dado protegido ou não por sigilo. Caso seja aprovado, deixariam de ser sigilosos, por exemplo, os dados que informem se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com certas quantias.

Perderiam também a proteção os valores globais, com a respectiva identificação da pessoa física ou jurídica, correspondente a operações financeiras como lançamento a débito em contas correntes de depósito ou em contas de depósito de poupança. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2010, 13h17

Comentários de leitores

3 comentários

É inevitável...

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

É inevitável que qualquer medida que tenha por fim tentar diminuir infimamente as agressões à bens jurídicos, sejam eles individuais ou coletivos, são taxadas de "desrespeitadoras de direitos fundamentais"... Já está mais do que na hora conhecerem o Garantismo como ele é, e não essa visão brasileira dele.

A chamada «reserva de jurisdição» hoje é uma piada...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já escrevi parcialmente sobre o assunto alhures, obviamente sem esgotar o tema, inexaurível por natureza. No entanto, segundo o ponto de vista que tenho defendido, a devassa de dados e de comunicações telefônicas constituem um grupo de informações cujo sigilo pode ser quebrado porque a esse respeito há expressa autorização na Constituição Federal.
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Essa autorização, porém, não é larga como pretendem conferir-lhe alguns operadores do direito, em particular procuradores da república e magistrados. A Constituição somente autoriza a quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Como a CF não faz nenhuma referência acerca da natureza dos dados colocados sob proteção do sigilo, surge daí a controvérsia de saber se abarca toda e qualquer espécie de dado ou apenas uma ou algumas determinadas categorias, o que exige alguma reflexão interpretativa a fim de estremar o alcance do preceito constitucional. Essa reflexão deve levar em consideração uma interpretação sistemática e teleológica, sem descurar do ponto de partida da interpretação literal do comando. Contudo, adentrar esta seara escapa aos objetivos deste comentário.
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Aqui, é importante frisar que a Constituição só admite a quebra do sigilo de dados, qualquer que seja a corrente doutrinária a respeito da espécie de dados protegida, por meio de autorização judicial. Ou seja, a autorização judicial é um «prius», ou melhor, condição necessária para a devassa do sigilo de dados de qualquer natureza.
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(CONTINUA)...

A chamada «reserva de jurisdição» hoje é uma piada...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Entendido isso, cumpre, então, indagar: como e por que razão procuradores da república, assim entendidos tanto os membros do Ministério Público Federal como os da AGU, podem possuir senha para acessar o sistema BACEN JUD a fim de quebrar o sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas? Como e por que razão os procuradores dos estados federados e dos municípios e os membros do Ministério Público estadual podem possuir senha para acessar o sistema BACEN JUD a fim de quebrar o sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas? Onde, a autorização judicial prévia ou a autorização legal para que tais agentes públicos possam ter acesso direto sobre dados protegidos pelo manto do sigilo sem que, para isso, haja intervenção judicial exigida na Constituição Federal?
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Aí está a prova de que não se pode relativizar certas proteções sob pena de serem aniquiladas na prática com manifesto abuso invasivo daqueles que estão investidos em alguma autoridade.
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Repare-se que a questão prescinde entrar no mérito da necessidade ou da natureza do dado cujo sigilo deva ou possa ser violado. Ao contrário, cinge-se à restrição constitucional que exige autorização judicial prévia. Logo, ninguém, por mais privilegiado que seja, pode ter acesso direto a qualquer dado sigiloso de outrem, sob pena de ofensa à reserva de jurisdição.
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Conclusão, essas leis que regulamentam o inc. XII do art. 5º da CF transformam a reserva de jurisdição numa piada de mau gosto.
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É preciso pôr um basta nesse estado de coisas. Se desejamos uma democracia de verdade, madura, devemos começar por respeitar a Constituição e suas garantias.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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