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Aprovado no Senado

Mudanças no CPP precisam ser aprimoradas

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Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo deste sábado (20/3).

Todas as propostas que visem aprimorar a tramitação dos processos judiciais, sem violar as garantias e direitos constitucionais, são sempre muito bem-vindas, a exemplo de grande parte das mudanças propostas para a reforma do Código de Processo Penal.

Fica a cada dia mais difícil assegurar os direitos constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório na fase de investigação e julgamento, pois vem se consolidando uma cultura de excessos e certezas no exercício da jurisdição.

Certamente o rito processual pode ser abreviado para termos resultados mais produtivos. Por exemplo, quando o magistrado se deparar com provas convincentes da inocência do réu, poderia decidir sumariamente, a qualquer tempo, sem precisar ir até o final do processo.

Um dos avanços do novo do texto do CPP nesse sentido é a criação do juiz de garantias, que participaria apenas da fase preliminar, vale dizer, da investigação, e a quem caberia o controle da legalidade dessa investigação criminal, assegurando os direitos e as garantias do investigado.

O juiz de garantias impediria a adoção de qualquer tipo de prática em desacordo com a ordem jurídico-constitucional, cabendo-lhe decidir sobre decretação da prisão preventiva, quebra de sigilo, interceptação de conversas telefônicas etc. Não será permitido pelo projeto que o juiz de garantias presida o processo judicial. Ele teria, entre suas atribuições, a de decidir sobre as medidas cautelares que dizem respeito à esfera de liberdade do acusado antes do processo.

O novo projeto amplia os mecanismos de restrição impostos ao investigado, apresentando alternativas para o juiz substituir o encarceramento, utilizando a cadeia com mais parcimônia. As medidas abrangem suspensão do exercício de função pública, veto para frequentar determinados lugares, comparecer periodicamente em juízo e monitoramento eletrônico, entre outras.

Os Estados Unidos e países europeus têm realizado reformas em suas legislações penais com o intuito de separar o juiz que investiga daquele que julga. Dessa forma, vêm assegurando a imparcialidade e a legalidade das fases de investigação e do processo penal, bem como garantindo de forma mais efetiva os direitos dos acusados.

Sem dúvida, a inovação do instituto juiz de garantias é mais condizente com a tendência do direito penal contemporâneo em todo o mundo. Com a atuação de dois juízes, teríamos visões distintas. Uma controlando judicialmente a investigação, e a outra examinando as provas para decidir sobre a vida do réu.
Ao longo dos 70 anos de vigência do CPP, essa é certamente uma das mudanças mais revolucionárias e que, por isso mesmo, encontrará mais resistência pelo seu caráter inovador, de quebra de paradigmas.

Se o juiz das garantias é um passo à frente no curso do processo penal, encontramos na contramão desse avanço a proposta de ampliação da intervenção do Ministério Público na fase de investigação, que cabe exclusivamente à Polícia Judiciária.

Tal premissa não tem fundamento constitucional e causaria um desequilíbrio no sistema jurídico-penal brasileiro, porque aquele que investiga tem de manter sua imparcialidade.

Haveria grande conflito, porque o Ministério Público seria guindado a investigador e acusador ao mesmo tempo, seria parte na ação penal e teria interesse direto na condenação, o que não é salutar para o Estado de Direito.

Certamente, o projeto de reforma do Código de Processo Penal tem uma longa trajetória a cumprir no Congresso Nacional, trazendo muitos outros aspectos inovadores desse importante diploma legal.

Esse processo de análise, crítica e reflexão deve ser aprofundado muito além deste texto, que aborda poucos tópicos de um projeto amplo e complexo, pela importância das modificações que introduzirá na ordem jurídica nacional. O novo projeto deixa a lição de que a realização do direito não segue um frio critério de lógica formal e da regra jurídica, mas vai além, busca os interesses maiores da justiça.

 Professor de Direito Penal Advogado Criminalista Mestre e Doutorando em Direito Penal pela USP P

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2010, 14h00

Comentários de leitores

2 comentários

caro Antonio Vinicius...

daniel (Outros - Administrativa)

Caro Antonio Vinicius, tanto a OAB como a Defensoria usam os pobres e tentam extinguir a advocacia social e voluntária criando uma espécie de duopólio em que pobres ficam reféns da Defensoria e os ricos seráo atendidos apenas pelos ricos escritórios que controlam a OAB e não se preocupam com piso salarial (afinal fazem mais valia intraclasse). Assim, evita-se a concorrëncia e impede o crescimento dos pequenos, como as cooperativas de advogados.
Estados Unidos jamais teria uma Defensoria Estatal, o que existe lá é mais ou menos como em Santa CAtarina, uma Defensoria Privada e que atua através de ONGs e convënios. MAs os advogados sáo contratados e as partes tëm direito de escolher. Também náo existe este absurdo que é Tabela Mínima De Honorários.

defensoria agora quer usar os réus...

daniel (Outros - Administrativa)

defensoria agora quer usar os pobres, os presos e agora os réus para aparecer...
Para a defensoria importante náo é o cliente, mas que o pobre vire objeto e monopólio sem direito de escolha.
Defensoria existe apenas em países autoritários da América do Sul, para que o Estado possa aumentar o seu controle.
A advocacia privada deve prevalecer...
Curioso a posiçáo da OAB SP que quer manter a polícia com monopólio de investigação. Qual a relação secreta entre a advocacia criminal e a polícia ?? Por isto que deve prevalecer é o que quer o Senador Pedro Simon no sentido de fim do inquérito policial...

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