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Mudanças penais

Novo CPP altera modo de lavrar termo circunstanciado

A reforma do Código de Processo Penal aprovada, na quarta-feira (17/3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado dá o poder ao policial militar de lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).

A mudança dada pela Emenda 5 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados. “O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais", diz Demóstenes.

“Foi inserido no texto 'delegado de polícia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime”, argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal em favor dos policiais militares.

O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função. “Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça”, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.

Conquista
Ao final da votação do novo CPP, vários senadores elogiaram a proposta aprovada. Casagrande destacou que se trata de importante contribuição "para o combate à criminalidade no Brasil".

“Temos, hoje, a necessidade de aperfeiçoar nossos instrumentos de combate à criminalidade, com a reformulação completa de um código que data de 1941, época ainda do governo de Getúlio Vargas” destacou o relator.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) lembraram que vários segmentos da sociedade não acreditavam que o Senado conseguiria aprovar a reforma do código. Já Serys Slhessarenko (PT-MT) destacou a participação do movimento das mulheres em temas que envolveram defesa dos direitos da categoria e "atendem também interesses e necessidades da população".

Pedro Simon (PMDB-RS) também elogiou a proposta, mas defendeu o fim do inquérito policial. “É no inquérito policial que inicia todo o equívoco que termina em impunidade”, garantiu o senador.

A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2010, 12h20

Comentários de leitores

3 comentários

ABRAM OS OLHOS

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

O ANACRONÍSMO EM INSTITUIR PODERES AOS POLICIAIS MILITARES PARA LAVRATURA DE TCOs LEVARÁ A UM PARADIGMA INEGAVELMENTE DANOSO AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL E A ESTABILIDADE DAS AÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, VISTO QUE OS ILUSTRES LEGISLADORES NÃO ESTARIAM LEVANDO EM CONTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INSCULPIDA PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 144, QUE ESTABELECE A ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, A QUAL É BEM DISTINTA DA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR ESTATUÍDA NOS PARÁGRAFOS 5° E 6°´DO MESMO ARTIGO. NÃO SENDO DEMAIS FRIZAR QUE A LAVRATURA DE UM TCO E DEMAIS ATOS A ELE INERENTES COSNTITUÊM AÇÕES DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, E QUE, QUASE SEMPRE RESULTAM EM REQUISIÇÕES DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DE PROMOTORES E JUÍZES REALTIVOS AOS MESMOS. ALÉM DE ALGUMAS VEZES SEREM CONVERTIDOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS EM FACE DE ALGUNS FATORES OU FATOS NOVOS QUE SURGEM A POSTERIORE.
COMO SE VÊ, AS COISAS NÃO SÃO TÃO SIMPLES QUANTO SE TENTA PARECER SER.

Falta de critério e morosidade posterior

Peronas (Delegado de Polícia Estadual)

Nada em contrário a proposta pois os atos efetuados pelas ditas autoridades policiais serão , com certeza, revistas e reencaminhadas às Autoridades constituidas para a investigação conforme a própria Constituição Federal. Creio que na tentativa de reduzir e atender a demanda dos delitor de menor potencial ofensivo se ative essa indicação a qual por critérios técnicos será revista e certamente refeita em regular Inquérito Policial ou procedimento adequado. Na concepção adequada, para tal efeito, acho que a simples indicação de autoridade policial é pouca para o TCOP(s) ou o nome que a matéria descreve. Será uma experiência interessante como de quando a lei 9099 entrou em vigor e os Policiais Militares encaminharam os fatos delituosos aos fórums criminais , Não funcionou não foi.. A Mudação deveria ser mais profunda.

DISTORÇÕES CRIMINOSAS

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

ATRIBUIR AOS POLICIAIS MILITARES A COMPETENCIA PARA LAVRATURA DE ATOS JURÍDICOS É MAIS UMA DAS IRRESPONSABILIDADES PRATICADAS PELA DEMAGOGIA DO LEGISLATIVO BRASILEIRO. MEDIDA QUE NÃO PASSA DE UMA GRAVE DISTORÇÃO ÀS MAL FORMULADAS ATRIBUIÇÕES DAS POLICIAS MILITARES, AS QUAIS ESTÃO A MERECER A NECESSÁRIA REFORMA INSTITUCIONAL, ESTA SIM, POR COVARDIA IDEOLOGICA, NÃO DISCUTIDA PELO PARLAMENTO E NEM PELOS GOVERNOS - FEDERAL E ESTADUAIS. LAMENTÁVEL !!!

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