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Aprovado no Senado

Reforma deveria diminuir número de recusos

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Originalmente publicado no jornal Folha de São Paulo neste sábado (20/3).

Tramita no Congresso projeto para um novo Código de Processo Penal. A iniciativa merece louvor, pois o código vigente, de 1941, precisa de atualizações. Espera-se, porém, que um novo código venha para aprimorar o sistema de Justiça criminal, tornando-o mais célere, mais eficiente e mais justo. Há dúvidas se esse é o caso do projeto.

Em primeiro lugar, o projeto aumentará a morosidade da Justiça. A causa principal da demora é o excesso de recursos, que faz com que um caso seja submetido a até quatro instâncias de julgamento. Seria de esperar, então, que qualquer reforma diminuísse o número de recursos.

Note-se que não se coloca em dúvida o direito de pleitear a revisão de uma condenação, o que diminui os riscos de injustiça. Mas outra questão é admitir recursos contra todas as decisões proferidas no processo, mesmo que não sejam finais e não tragam um prejuízo imediato à parte -as chamadas decisões interlocutórias. E o projeto amplia o cabimento de recursos contra essas decisões.
Pelo projeto, caberá agravo contra todas as decisões na fase de investigação e na de execução da pena. Além disso, prevê-se agravo em outras 16 hipóteses, o que é muito amplo. O procedimento proposto para o agravo é lento, tendo sido copiadas normas do processo civil que foram abandonadas em 1995. O processo ficará atravancado, e os tribunais serão sobrecarregados com recursos contra decisões interlocutórias, impedindo que decidam com rapidez e profundidade recursos contra decisões finais.

Em segundo lugar, o projeto retira do juiz o poder de instrução complementar. Atualmente, a iniciativa de apresentar provas é das partes, acusação e defesa, mas o juiz pode, a bem da reconstrução dos fatos mais próxima da verdade, complementar as provas.

Pelo projeto, partindo de uma tese radical e sem tradição do Direito brasileiro, o juiz só poderá suprir falhas da defesa. Se a acusação esquecer provas, não haverá remédio. O processo penal ficará refém das partes, uma espécie de "laissez-faire" na Justiça.

Em vários países, como Itália (artigo 507 do CPPI), França (artigo 283 do CPPF) e Estados Unidos (regra 614 da "Rules of Evidence"), resguarda-se a iniciativa probatória do juiz, sem exceções, o que deve dizer algo quanto à sua necessidade. Já pelo projeto, o resultado do processo será entregue inteiramente à sorte do duelo entre as partes.

Em terceiro lugar, o projeto nasce velho. No mundo atual da criminalidade complexa, têm um papel importante os métodos especiais de investigação, interceptação telefônica, escutas ambientais, ação controlada, infiltração de agentes e delação premiada.

Desses, o projeto trata apenas da interceptação, esquecendo os demais. O projeto também não regula a colheita de material biológico do acusado para a realização de exame de DNA, que é uma prova de grande importância no mundo contemporâneo em crimes cometidos com violência.

Em quarto lugar, o projeto tem vários pontos problemáticos, e aqui só é possível apontar alguns.

Por exemplo, estabelece prazos máximos de duração da prisão preventiva quando o processo já está em grau de recurso. Apesar da boa intenção, os prazos propostos estão distantes da realidade. Estimularão manobras protelatórias para retardar o julgamento e, com isso, lograr a liberdade pelo decurso do prazo. O projeto ainda restringe a cooperação internacional, confundindo os requisitos desta com os da extradição, com o risco de transformar o país em paraíso de criminosos e do produto de seus crimes.

Também impede a decretação da prisão preventiva com base somente na gravidade do crime, o que significa que mesmo pessoas acusadas de crimes bárbaros poderão permanecer livres durante o processo, e isso independentemente das provas que existirem contra elas.

Se o projeto agrava a morosidade da Justiça, torna o processo refém das habilidades das partes, não regula os métodos modernos de investigação e contém vários pontos problemáticos, é de refletir se não é melhor ficar com o código de 1941 ou se não é necessário maior amadurecimento antes de substituí-lo.

Sergio Fernando Moro é juiz da vara especializada em lavagem de dinheiro em Curitiba, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFPR.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2010, 16h10

Comentários de leitores

5 comentários

Aproximidade com a Carta Magna de 1988

Fernando Faria Junior (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Em que pese os brilhantes argumentos trazido pelo Magistrado ao comentar sobre alguns pontos relevantes em face a reforma de nosso Código de Processo Penal, parece-me incongruente, ao ponto de mencionar que a morosidade estará ainda mais nítida.
Não podemos olvidar que a falta de funcionário junto aos órgãos estatais, isso sim faz referidos processos serem mais lentos em seus julgamentos, não podendo se atribuir a quantidade de recursos a morosidade de nossa Justiça. O Poder Público que contrate mais pessoas, pois, em nossa Lei Máxima garante a celeridade processual, e se isso não ocorre não podemos atrelar a defesa por utilizar dos previstos recursos. Na mesma linha de raciocínio, não podemos falar que em nosso Congresso Nacional em sua maioria é composto por advogados, pois bem sabemos que respectivos projetos são encabeçados por grandes juristas.
Destarte, o que demonstra de forma clara é que alguns Juízes e Promotores, são adeptos da teoria do direito Penal do Inimigo, ao ponto de retirar o direito do contraditório e da ampla defesa do acusado, garantia máxima de uma sociedade justa e democrática!
Fernando Faria Junior, Advogado Sócio da Sá Domingues Advocacia Criminal, Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos/SP e Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPD – Escola Paulista de Direito.

País da hipocrisia

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Concordo plenamente com José Cláudio. Atualmente, para uma processo penal chegar ao fim leva em média 15 anos, com com essa reforma farjuta, deve levar a uma média de 30 anos. senão vejamos: o código de processo civil que está sendo copiado pelos elaboradores do novo código de porcesso penal, ninguém aguenta mais, especialmente, de tanto agravo, que até deespirro se agrava.Então uma equipe de juristas capitaneada por um ilustre jurista do STJ resolveu elaborar novo códgo para afastar as mazelas do atual. Enquanto isso, esses tupiniquins do legislativo influenciados pelos patronos do crimes, tentam elaborar um código, movidos por um academicismo inconsequente, para afundar uma sociedade que não aguenta mais a violência e a impunidade. Espero essa estupidez seja corrigida nas votações de famigerado projeto de lei que nos assusta

Mais ou menos...

Radar (Bacharel)

Algumas das objeções do articulista são válidas. Por exemplo: Há, realmente, um leque demasiado amplo de hipóteses de agravo. Porém, quanto à preventiva, o novo CPP apenas cristalizará o que diz o STF, lastreado na CF/88: que a prisão não é pena. Se anteceder à condenação definitiva deve ser sempre cautelar, excepcional, em face do "periculum libertatis" do suposto autor do fato criminoso, e que deverá ser eficazmente demonstrado. Ganha ênfase o princípio da inocência. Quanto ao ativismo judicial no processo, é de se afastá-lo. Afinal, o sistema acusatório se distingue justamente pela gestão da prova em mãos do órgão acusador. Juiz deve apenas julgar, ser imparcial, mantendo bem curto o narigão. O MP que se desincumba de sua tarefa de provar a culpa do réu, sob pena de ser este absolvido.

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