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Simplificação das leis

Senado vai receber sugestões para novo CPC

O Senado Federal quer saber o que a sociedade espera do novo Código de Processo Civil. Para colher esses dados, a Advocacia-Geral da União formou um Grupo de Trabalho e já promoveu uma audiência pública para colher as sugestões.

Segundo o coordenador do grupo, Jefferson Guedes, o esforço está concentrado no apoio a modernização da legislação processual, com a simplificação do processo civil. A ideia é melhorar a prestação dos serviços judiciais estatais, dar celeridade a Justiça, “sem esquecer as prerrogativas da Fazenda Pública, que são poucas e já foram mitigadas”, diz ele.

O grupo ressaltou a necessidade de previsão, em tópico específico, da Advocacia-Geral da União no novo CPC, a exemplo da magistratura e do Ministério Público, diante de sua importância no Estado Democrático de Direito. Os representantes da AGU também chamaram a atenção para o risco da fixação de honorários advocatícios entre 5% a 10% sobre o valor da condenação ou da vantagem econômica obtida, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, retirando a fixação equitativa do juiz, prevista no atual parágrafo 4º do artigo 20 do CPC.

Além dessas sugestões, o grupo avaliou que pode ocorrer prejuízo se prosperar, no anteprojeto, a previsão de que a União arque com as despesas de produção de provas em ações que beneficiam pessoas que têm direito à Justiça gratuita. O Grupo salientou, também, que devem ser observadas com atenção as normas constitucionais que tratam dos precatórios e determinam o pagamento da multa imposta em liminar, desde o dia em que for configurado o descumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2010, 19h58

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