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Cópia de procuração

OAB pede alteração de resolução do CJF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta sexta-feira (19/3) um ofício ao corregedor-Geral da Justiça Federal, Francisco Falcão, pedindo a alteração no artigo 17, parágrafo 1º, da Resolução no 55/09, do Conselho da Justiça Federal. Se alterada, os bancos terão que aceitar cópia da procuração do advogado constante do processo quando solicitar um levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Mas, a OAB adverte que a cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara.

Para a Ordem, a questão precisa ser uniformizada no âmbito da Justiça Federal. Segundo a entidade de classe, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por exemplo, editou ato normativo para excluir o aceite da cópia da procuração nestes casos. "Tal situação vem gerando ponto de discórdia e entraves no dia-a-dia forense, razão pela qual, solicita no ofício, que conste expressamente a possibilidade de os saques correspondentes a precatórios e RPV's serem aceitos mediante a apresentação de cópia de procuração constante dos autos", requer o presidente da OAB no ofício.

Ophir Cavalcante e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, trataram do tema em encontro com o presidente do CJF, ministro Cesar Asfor Rocha, e o corregedor, Francisco Falcão.

O presidente solicitou que a Resolução 55/09 também passe a disciplinar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais destinados aos advogados no âmbito da execução, retendo 20% dos valores até que o profissional da advocacia proceda à juntada do respectivo contrato. "Tal medida objetiva proteger o jurisdicionado contra atos de terceiros que ‘atravessam' procurações nos autos para o fim único e exclusivo de proceder ao levantamento de valores, evitando-se, ainda, o ajuizamento de novas demandas de cobrança em relação aos horários contratuais", acrescentou Ophir Cavalcante.

Leia a íntegra do ofício:

“Ofício  352/2010-GPR.                              
Brasília/DF, 19 de março de 2010.
Ao Exmo. Senhor
FRANCISCO FALCÃO
Corregedor-Geral da Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal - CJF
Superior Tribunal de Justiça - STJ

Assunto: nº 2009.04.0345 - Solicitação de alteração da Res. 55/2009 do CJF - Levantamento de valores alusivos a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor através de Advogado devidamente habilitado nos autos do processo com poderes de receber e dar quitação.

Senhor Corregedor-Geral,

Cumprimentando V. Exa., e ao tempo em que renovo louvor aos trabalhos desse Eg. Conselho, pretende o CFOAB a alteração do ato normativo acima indicado, notadamente seu artigo 17, parágrafo 1º, para o fim de disciplinar que quando do levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor as instituições financeiras/bancárias aceitem a cópia da procuração constante dos autos originais, desde que conste poderes específicos de receber e dar quitação, e esteja devidamente revalidada/autenticada pela Secretaria da Vara.

A propósito, tal medida visa uniformizar essa questão no âmbito da Justiça Federal, haja vista que mesmo após a edição da Res. 55/2009, de 14/05/09, desse Eg. CJF, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região editou o ATO Nº 313, de 21/07/2009, o qual revoga a alínea ‘b' do art. 13 do Ato nº 384, de 21/10/08.

Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação:

Artigo 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar o levantamento de valores depositados em nome de seus constituintes.

a - Mediante apresentação do instrumento de mandato original, com firma reconhecida, onde conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou da RPV, ou o número da conta do depósito correspondente; ou

b - Mediante cópia do instrumento de mandato constante do processo originário devidamente autenticada validada pela Secretaria da Vara. (grifo meu).

Como se vê, o ATO 313, de 21/07/09, REVOGOU dispositivo do Ato 384, de 21/10/08, e, assim, impõe exigência da alínea ‘a' e retira do mundo jurídico a possibilidade de aceitação de cópia da procuração constante nos autos e devidamente validada e autenticada pela Secretaria da Vara.

Não obstante o teor do referido Ato, tal situação vem gerando ponto de discórdia e entraves no dia-a-dia forense, razão pela qual solicita este Conselho Federal da OAB a modificação na Res. 55/09, artigo 17º, parágrafo 1º, para que conste expressamente a possibilidade de os saques correspondentes a precatórios e RPV's serem aceitos mediante a apresentação de cópia de procuração constante dos autos, com poderes específicos de receber e dar quitação, devidamente validada e autenticada pela Secretaria da Vara.

Noutro aspecto, e considerando a necessidade de evitar o trânsito de ‘atravessadores' ou mesmo institucionalização da intermediação de terceiros nos processos judiciais, solicita este Conselho Federal da OAB seja disciplinado na Res. 55/09 a possibilidade de destaque dos honorários contratuais no âmbito da execução, retendo, para tanto, 20% (vinte por cento) dos valores até que o profissional proceda a juntada do respectivo contrato, ou que o juízo aceite como válida a cláusula existente na procuração pela qual o outorgante acordou valores devidos a título de honorários contratuais.

É que muitas vezes, ainda que devido e acertado com o cliente, alguns juízes determinam a expedição de alvarás integrais sem permitir seja feito o destaque, ou, outrossim, aceitam o levantamento de valores por pessoas estranhas ao processo (atravessadores).

Tal medida objetiva proteger o jurisdicionado contra atos de terceiros que ‘atravessam' procurações nos autos para o fim único e exclusivo de proceder ao levantamento de valores, evitando-se, ainda, o ajuizamento de novas demandas de cobrança em relação aos horários contratuais.

Lembre-se que o Conselho da Justiça Federal - CJF já analisou situação idêntica à presente, conforme decidido no Processo de nº 2006160654, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e os ditames do artigo 38 do CPC, evitando-se, por fim, a atuação e interferência de ‘atravessadores'.

Requer, ainda, que esse Eg. Conselho aprecie a matéria com a maior brevidade possível.

Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

Ophir Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB”

Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2010, 19h32

Comentários de leitores

1 comentário

Atos de terceiros?

rogc ()

Por que não diz logo quem é o terceiro que atravessa procuração. É um colega, ou seja, um membro da classe. Um prejudicando o outro. E quanto aos honorários, deveria mesmo ser disciplinado, principalmente aplicando-se o disposto no artigo 38 do Código de Ética da OAB.

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