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Ensino público

Estudante pode frequentar escola longe de casa

Estudante de rede pública não é obrigado a frequentar a escola mais próxima de sua casa. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Recurso Especial do estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante a frequentar uma instituição de ensino próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo.

De acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e com as regras da secretaria, os estudantes têm o direito de frequentar estabelecimento próximo a sua residência. Para o relator da matéria no STJ, ministro Humberto Martins, o direito assegurado pelo ECA pode ser violado desde que o menor não deixe de estudar.

O Tribunal de Justiça do Paraná garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.  A Justiça paranaense entendeu que o bom desenvolvimento físico e psicológico do jovem deveria prevalecer sobre as determinações da Secretaria de Educação do Paraná.

No recurso, o estado alegou que a decisão da corte estadual feria dois incisos do artigo 53 do ECA (8.069/90) que tratam do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. O estado considerou que houve prevalência dos interesses privados sobre o interesse público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Resp 1.178.854

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2010, 7h17

Comentários de leitores

1 comentário

parabéns ao STJ

daniel (Outros - Administrativa)

parabéns ao STJ, pois alguns comunistas disfarçados de "educadores" querem controlar pobres ao argumento falso de proteção. Assim, criam uma espécie de apartheid escolar, em que pobres devem estudar na perifiria(local em que moram) e ricos (nas escolas centrais), e estas últimas recebem mais recursos e qualidade. Ora, todos devem ter o DIREITO de escolher, se tiver mais candidatos que vagas, que seja feito um processo seletivo.

Comentários encerrados em 26/03/2010.
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