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Novo CPP

Reforma deve ser votada no Senado até abril

A votação da reforma do Código de Processo Penal está prevista para meados de abril. Nesta quarta-feira (17/3), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta, que dá mais velocidade à tramitação dos processos e atualiza o código instituído em 1941 com medidas como a redução do número de recursos. As informações são da Agência Brasil.

“A ideia é que possamos votar a matéria até meados de abril. Seria grande contribuição do Senado para o combate à criminalidade. É fundamental que tenhamos um arcabouço legal mais eficiente que reduza a impunidade”, afirmou Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria.

Entre as medidas previstas no texto estão o monitoramento eletrônico, a prisão domiciliar e a perda de cargo público, uma série de alternativas ao juiz responsável pelo processo para acompanhar o denunciado antes do fim do processo. Além disso, se o texto for aprovado, será possível vender ou indisponibilizar bens de quem está envolvido num processo penal.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2010, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

PENAS ALTERNATIVAS

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Na verdade, as penas de prisão deveriam ser dadas somente para os autores de crimes violentos e os perigosos à sociedade. Para os demais, as penas alternativas, constantes expressamente da Constituição (prisão domiciliar, perda de bens, multa, prestação social, etc, ) são eficientes.. Além disso, não contaminam e trazem a vantagem de facilitar e estimular a reabilitação do condenado.. Enquanto não se fizer, de forma sistêmica, esta seleção natural, haverá superlotação e situação caótica e insustentável nos presídios.

Propostas boas, mas...

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com o Novo CPP tramitando na casa, quem garante que esses dispositivos irão ser mantidos?

Se a Defensoria Pública não acompanhar

Republicano (Professor)

Se a Defensoria Pública não acompanhar, novamente o MP será a estrela do CPP, recuando os princípios da paridade de armas e sistema acusatório.

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