Proteste pede restituição de cobrança indevida

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Proteste, quer que consumidores recebam valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica. A entidade ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica na Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação inclui pedido de antecipação parcial de tutela para que a Aneel informe desde já os valores cobrados a mais  por cada uma das 63 distribuidoras de energia. 

De acordo com a associação, a Aneel autorizou a cobrança de valores a mais devido a um erro na fórmula usada para calcular os reajustes das tarifas nos últimos anos. A Proteste afirmou que o erro foi constatado pelo Tribunal de Contas da União, que estimou o dano em R$ 1 bilhão.

Os fundamentos da ação são as disposições constitucionais que garantem o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e a obrigação do estado de prestar diretamente, ou por concessionários, serviços públicos eficientes e com tarifas módicas. Assim como na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor.

Para a Proteste, a única forma de se viabilizar o ressarcimento é por meio de compensação, no prazo máximo de cinco anos, entre os percentuais a serem aplicados nos próximos reajustes e as revisões tarifárias, com incidência de índices a serem fixados pela Agência, até que se alcance o equilíbrio do contrato. 

A ação já foi distribuída para o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da 1ª Região.

Processo 12062.43.2010.4.01.3400