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Conta de luz

Proteste pede restituição de cobrança indevida

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Proteste, quer que consumidores recebam valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica. A entidade ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica na Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação inclui pedido de antecipação parcial de tutela para que a Aneel informe desde já os valores cobrados a mais  por cada uma das 63 distribuidoras de energia. 

De acordo com a associação, a Aneel autorizou a cobrança de valores a mais devido a um erro na fórmula usada para calcular os reajustes das tarifas nos últimos anos. A Proteste afirmou que o erro foi constatado pelo Tribunal de Contas da União, que estimou o dano em R$ 1 bilhão.

Os fundamentos da ação são as disposições constitucionais que garantem o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e a obrigação do estado de prestar diretamente, ou por concessionários, serviços públicos eficientes e com tarifas módicas. Assim como na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor.

Para a Proteste, a única forma de se viabilizar o ressarcimento é por meio de compensação, no prazo máximo de cinco anos, entre os percentuais a serem aplicados nos próximos reajustes e as revisões tarifárias, com incidência de índices a serem fixados pela Agência, até que se alcance o equilíbrio do contrato. 

A ação já foi distribuída para o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da 1ª Região.

Processo 12062.43.2010.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2010, 1h34

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