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Atuação política

Projeto de lei prevê punição para membros do MP

Em meio a uma investigação da promotoria criminal envolvendo o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, por suposto desvio de dinheiro da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) para campanhas petistas, os líderes partidários decidiram incluir na pauta de votação da Câmara o projeto de lei do deputado Paulo Maluf (PP-SP) instituindo crime e punições para integrante do Ministério Público em caso de ações contra agentes públicos.

O projeto foi um dos 14 escolhidos pelos líderes partidários na reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para serem votados nas próximas duas semanas.

A base do projeto de Maluf é responsabilizar com pena pecuniária o integrante do Ministério Público que supostamente agir de forma política. Diz o projeto: "Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária". A pena prevista é de prisão de seis a dez meses e multa. Somado a isso, o denunciante fica sujeito ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem do agente público denunciado.

"Frequentemente, ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão. Em outras ocasiões, ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada, simplesmente com o fim de atender ao clamor de alguns agentes públicos que buscam mais os holofotes da imprensa do que a verdade", afirma Maluf, para justificar o projeto.

O autor do projeto, alvo de processos movidos pelo Ministério Público, afirma ainda que "o abuso recorrente na propositura de ações constitucionais destinadas à proteção do patrimônio público, além de provocar em algumas situações a inviabilização da própria atividade administrativa, gera situações vexatórias que desgastam irreparavelmente a honra e dignidade de autoridades injustamente acusadas". Contrário ao projeto, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que a proposta cria um sistema tão punitivo que o resultado prático será a redução de ações, no momento em que se amplia o clamor contra a corrupção no país. O deputado argumentou ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pela punição no caso de ilegalidade e infrações do integrante do MP.

Voz do MP
“Emudecer o promotor é calar a sociedade e tirar-lhe o poder de investigar é suprimir da sociedade um dos mais legítimos instrumentos de controle da transparência. A declaração foi feita, nesta quarta-feira (17/3), pelo novo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., durante a posse da nova diretoria e conselho fiscal da entidade, em Assembleia Geral, em Brasília.

Ao falar sobre a principal missão da Conamp, de defesa do Ministério Público e dos direitos e prerrogativas de promotores e procuradores, César lembrou dos constantes ataques sofridos pela instituição. "As conquistas até o momento alçadas pelo Ministério Público estão sendo permanentemente colocadas à prova. Se exageros são consignados na atuação isolada, o argumento não pode lastrear o desejo pessoal de alguns de enfraquecer o Ministério Público, pois emudecer o promotor é calar a sociedade e tirar-lhe o poder de investigar é suprimir da sociedade um dos mais legítimos instrumentos de controle da transparência, em especial na administração pública", disse.

Para o novo presidente, os ataques não devem inibir a atuação dos membros do MP, que podem contar com a entidade para a defesa de seus direitos e prerrogativas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp e da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2010, 20h13

Comentários de leitores

13 comentários

Poxa...

Espartano (Procurador do Município)

E até agora nem uma linhazinha sobre o Maluf ter parado na lista vermelha da Interpol, correndo o risco de ser preso e deportado caso vá a para algum dos 188 países conveniados...
O que se pode dizer? Parece que o mundo está tentando virar um lugar melhor, mas a "Justiça" brasileira não deixa...

Igualação

Antonio (Procurador do Município)

Não há qualquer anormalidade na proposta. Acontece que não há como se conceber viável um Estado Democrático de Direito onde cidadões exercentes de cargos públicos não respondem pelos seus atos. O médico, o engenheiro, o advogado (e os demais profissionais) quando causam danos a terceiros por culpa (imperícia, negligência e imprudência) e dolo respondem pelos seus atos. É normal e democrático responder pelos seus atos.

BRASIL MONÁRQUICO E IRRESPONSABILIDADE - 1

rodolpho (Advogado Autônomo)

O Brasil é uma monarquia de promotores e juízes que jamais respondem pelas atrocidades que cometem no exercício de suas funções.
Todos estão saturados de saber dos abusos cometidos pelos promotores, que denunciam sem prova alguma, a torto e a direito, e nunca respondem por isso.
Agora surge essa “leizinha”, tímida, pífia que só tenta proteger os agentes públicos contra o terror implantado pelos promotores, mas que não protege coisa alguma, pois uma pena de 6 a 10 MESES é piada. Além de que, sendo crime de ação pública, serão os próprios promotores que jamais denunciarão os colegas.
Os comentaristas, como vem acontecendo no ConJur, apenas cacarejam, sem dizer coisa alguma. Comentar é emitir uma opinião e comprová-la com argumentos.
O que precisamos urgentemente é criminalizar especificamente a prevaricação de promotores e a prevaricação de juízes, com perda do cargo, pena mínima de cinco anos de reclusão e máxima de vinte anos, em regime fechado. Com ação privada, queixa-crime, e julgamento por júri.
Mas, para que essa conversa não fique no vazio, vamos ao Direito Comparado, começando pela América Latina. Veremos que, naqueles países, os promotores que lá cometem a décima parte dos crimes que os promotores daqui cometem, a pena será de cadeia brava e perda do cargo.

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