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Defesa das prerrogativas

OAB pede que advogados tenham acesso aos autos no DF

As prerrogativas dos advogados de defesa envolvidos na Operação Caixa de Pandora não estão sendo respeitadas. A afirmação é dos dirigentes da OAB. A operação foi feita para investigar os escândalos do chamado mensalão do DEM. Em ofício, encaminhado ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, e ao diretor-geral do Departamento da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, a OAB nacional e a OAB do DF pedem que os advogados dos cinco acusados presos no complexo da Papuda tenham acesso aos autos do Inquérito 650, que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo as entidades, “os problemas apontados não prejudicam apenas o trabalho dos advogados atuantes no inquérito, mas configuram uma ofensa ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”. O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, e o presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, pedem no documento que os delegados Alfredo Junqueira e Marcos Ferreira dos Santos, autores das prisões, “oportunizem o acesso aos autos do inquérito, assegurando o direito de obtenção de cópias, quando estes se encontrarem na repartição policial”.

Os dirigente querem, ainda, que seja fornecida sala fechada para que os advogados possam entrevistar os clientes que se encontram encarcerados para que seja garantido o sigilo das conversas entre o advogado e o cliente.

Papuda fora da lei
Os dirigentes da OAB visitaram o complexo da Papuda e concluíram que as salas onde os advogados conversam com seus clientes estão em más condições e não se “amoldam minimamente ao que determina a legislação, que garante ao advogado o direito de conversar reservadamente com seu cliente”. O presidente da OAB-DF, Fernando Caputo, verificou que tudo o que é falado entre o advogado e o preso pode ser escutado pelos agentes da Polícia Federal, já que não há qualquer tipo de vedação do local. Segundo a OAB, o caso dos custodiados pela Secretaria de Segurança do DF é ainda pior: “Os advogados têm de ficar em pé e praticamente gritar para que seu cliente, do outro lado do vidro, escute o que eles falam”.

Francisco Caputo disse, ainda, que se o problema de adaptação das salas esbarrar na falta de recursos financeiros, a OAB-DF pode ajudar, já que o sigilo das comunicações entre advogado e cliente é uma das mais importantes prerrogativas da classe.

Outra reclamação recorrente dos advogados são as restrições impostas pelas autoridades para que eles possam visitar seus clientes nos finais de semana. O presidente da OAB-DF afirmou que as regras são claras: o advogado pode visitar o cliente sempre que necessário. Por isso, as regras para as visitas aos sábados e domingos têm de ficar claras para que o acesso do profissional não fique restrito por conta de ordens internas, de valor legal inferior ao da lei federal que regula o tema.

Leia a íntegra do documento:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA - MJ

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei nº 8.906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL - SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - OAB/DF, sediada na SEPN 516 BLOCO B - ASA NORTE, CEP 70.770-900 Brasília/DF, Telefone: (61) 3036-7000, neste ato representados por seus respectivos Presidentes, abaixo firmados, vêm à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 7º, incisos I, III, XIII, XIV, XV, 15, 44, inciso II, todos da Lei nº 8.906/1994, artigo 133 da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 4.898/1965, apresentar a presente

REPRESENTAÇÃO

objetivando a defesa das prerrogativas dos advogados, as quais estão sendo violadas, por atos do Dr. Alfredo Junqueira, Delegado de Polícia Federal responsável pelas investigações da "Operação Caixa de Pandora" (Inquérito STJ 650/DF) e o Dr.  Marcos Ferreira dos Santos, Delegado de Polícia Federal responsável pela segurança no Complexo da Polícia Federal, pelas razões a seguir expostas.

O Conselho Federal da OAB e a Seccional do Distrito Federal receberam notícias dos advogados constituídos nos autos do Inquérito 650/DF, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual se investiga os fatos apurados na autodenominada "Operação Caixa de Pandora", da Polícia Federal, reportando que as prerrogativas dos patronos estão sendo afrontadas.

Aduzem que referidas autoridade policiais não estão lhes garantido o acesso integral aos meios de prova documentados nos autos, quando estes se encontram no Departamento da Polícia Federal, conforme determina a Súmula 14/STF.

Igualmente, relatam a impossibilidade de avistar-se com seus constituintes, pessoal e reservadamente, em manifesta ofensa às prerrogativas profissionais, fato esse que tem prejudicado o patrocínio da defesa dos investigados no referido inquérito, além de violar frontalmente os direitos do advogado previstos no artigo 7º do EOAB, especificamente os previstos nos incisos I, III, XIII, XIV, XV

Assim, diante do noticiado, têm o Conselho Federal da OAB e a Seccional do Distrito Federal, por meio de seus respectivos Presidentes, o dever institucional de pugnar pelo respeito aos direitos dos advogados, conforme legitimidade conferida pelo art. 49 da Lei nº 8.906/94, bem como atuar em defesa daqueles constituídos nos autos do Inquérito 650/DF.

De fato, os problemas apontados não prejudicam apenas o trabalho dos advogados atuantes no inquérito, mas sim configuram uma ofensa ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao devido processo legal, a ampla defesa e, em última análise, ao próprio Estado Democrático de Direito e à cidadania.

As aludidas autoridades, portanto, violam os direitos dos advogados ao cercear-lhes o acesso às investigações, em manifesta contrariedade à Súmula Vinculante nº 14/STF, a qual obriga toda a administração pública, bem como nega-lhes a possibilidade avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus constituintes.

Em razão disso, o Conselho Federal da OAB e a OAB/DF propõe a presente representação em favor do exercício da advocacia.

Destaca-se, ainda, que a presente representação está prevista no artigo 1º da Lei nº 4.898/1965, em razão do abuso de autoridade, em tese, perpetrado pelas autoridades representadas, além da possibilidade de representação administrativa, em defesa dos interesses dos advogados, pelo Conselho Federal da OAB e/ou Seccionais, no artigo 15 do EOAB.

Em que pesem os pleitos formulados pelos patronos de acesso aos autos já terem sido deferidos pelo Eminente Relator do Inquérito, Ministro Fernando Gonçalves, aos advogados constituídos é vedado o acesso ao meio físico do referido inquérito, não lhes sendo oportunizada a extração de cópias pelas respectivas serventias que obstaculizam o acesso, situação essa que prejudica o patrocínio da defesa dos investigados e citados nos autos.

Ressalte-se que não se trata de acesso de procedimentos ainda em curso - diligências pendentes -, mas sim de acesso às provas já produzidas nos autos e, portanto, já documentadas, e que em nada afetarão o curso das investigações, a exemplo de depoimentos prestados e documentos juntados ao processo, cuja impossibilidade de acesso prejudica gravemente a defesa de seus patrocinados.

Mais graves ainda são as notícias de que os advogados, cujos clientes estão presos, não podem ter entrevistas com seus clientes a sós, direito este garantido em lei e que está sendo violado pelas autoridades representadas.

Com efeito, a proibição pela autoridade policial de o advogado conversar com seu cliente em sala fechada, garantindo-se o sigilo das conversas, desrespeita o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e deve ser repelida, sob pena de incorrer em abuso de autoridade, nos termos do artigo 3º, alínea j, da Lei nº 4.898/65.

Devem, portanto, ser tomadas as providências cabíveis de forma que seja garantido o livre exercício profissional do advogado, bem como o respeito às prerrogativas previstas no Estatuto da OAB.

Assim, diante do exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional do Distrito Federal, por meio de seus Presidentes, requerem a expedição de ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para que tome conhecimento das ilegalidades perpetradas pelas autoridades policiais apontadas, a fim de que adote as devidas providências, bem como seja determinado às referidas autoridades policiais, que oportunizem o acesso aos autos do Inquérito 650/DF, assegurado o direito de obtenção de cópias, quando estes se encontrarem na repartição policial e, ainda, que seja fornecida sala fechada para que os advogados possam entrevistar os clientes que se encontram encarcerados, garantindo-se o sigilo das conversas entre advogado e cliente e a observância do disposto no Estatuo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nestes termos,

e. deferimento.

Brasília, 17 de março de 2010 

Ophir Cavalcante

Presidente do Conselho Federal da OAB

Francisco Caputo

Presidente do Conselho Seccional do Distrito Federal

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2010, 20h01

Comentários de leitores

3 comentários

PRISAO ESPECIAL

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

..AO QUE TUDO INDICA NAO HA ADVOGADO ENVOLVIDO NESSA TRAMA...ENTAO, NESSA PARTE CASO HAJA CIDADAO COM NIVEL SUPERIOR NA PRISÃO, O QUE VALE É A CELA ESPECIAL....
OTAVIO ROSSI

SALA DE ESTADO MAIOR

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

....ADVOGADO PRESO NO PRESÍDIO DA PAPUDA ENQUANTO CERTO EX-GOVERNADOR ESTA PRESO EM CELA EPSCIAL, PELOS MESMOS FATOS ? HA ALGO DESCONEXO NESSA CAUSA....ADVOGADO TEM DIREITO A SALA DE ESTADO MAIOR....ISSO É FATO !!!!!É JURISPRUDÊNCIA CONQUISTADA PELA OAB-SP.....NÃO AOS ABUSOS À ADVOCACIA....SE NÃO HÁ SALA DE ESTADO MAIOR, COLOQUEM-SE-OS EM PRISÃO DOMICILIAR....
Otávio Augusto Rossi Vieira,43
Advogado Criminal em São Paulo.
Conselheiro Estadual-OAB-SP

Em defesa do Estado Democratico de Direito

BADY CURI (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Dificultar o defensor a ter acesso a autos do processo ou de inquérito criminal é desrespeitar o Estado Democrático de Direito com suas garantias constitucionais, notadamente o direito da ampla defesa. Vivemos em uma Republica e não em um Estado policialesco ou inquisitório que deve condenar o investigado a qualquer preço. É de corriqueira sabença que o inquérito criminal e o próprio processo penal não transforma o investigado ou réu em condenado antes de decisão proferida pela justiça transitado em julgado. Inquérito não é lugar de "pegadinhas" e de surpresas, é o instrumento de apurar possível conduta tipificada em nosso Código Penal e por tanto deve o investigado ter ciência dos autos através de seus advogados. É de se reconhecer o bom trabalho desenvolvido pela PF., mas, impedir o acesso deste trabalho ao defensor do investigado abala a credibilidade da investigação deixando transparecer ou pelo menos dúvidas quanto a sua lisura. Dificultar o advogado a ter conhecimento aos autos fere de morte as garantias constitucionais de todos os cidadãos. Parafraseando o Ministro Marco Aurélio que repetidamente tem dito em seus votos que há um preço a se pagar para viver no Estado Democrático de Direito e este preço é módico, bastando respeitar as leis é principalmente os direitos e garantias constitucionais.

Comentários encerrados em 25/03/2010.
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