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Governo do DF

CCJ da Câmara aprova emenda sobre eleição indireta

Nesta quarta-feira (17/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma emenda que estabelece a eleição indireta no caso de vacância dos cargos de governador e vice no último ano de mandato. O texto seguirá para uma comissão especial e, por fim, para o plenário ainda nesta tarde. As informações são da Folha Online.

A emenda muda a Lei Orgânica do DF, que estabelece a sucessão de forma diferente da Constituição Federal. Caso haja algum impedimento para a conclusão, a votação deve ser finalizada na quinta-feira (18/3). Se aprovado, após dez dias, o texto será votado em segundo turno.

Na terça (16/3), o mandato do governador preso, José Roberto Arruda (ex-DEM), foi cassado pelo Tribunal Eleitoral do DF por desfiliação partidária. A Corte não definiu como ficaria a sucessão de Arruda. De acordo com a Constituição, a Câmara Legislativa teria 30 dias para convocar uma eleição indireta para o governo após a cassação de Arruda. O vencedor seria eleito para um mandato tampão, que terminaria em dezembro.

Atualmente, o cargo de governador do DF está sendo ocupado pelo presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima, conforme estabelece a Lei Orgânica.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2010, 17h23

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