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JUSTIÇA NA HISTÓRIA

Montoro forjou visão social na assistência judiciária

Por 

Coluna Cassio Schubsky - SpaccaPaulistano, nascido a 14 de setembro de 1916, André Franco Montoro bacharelou-se pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na turma de 1938. No mesmo ano, licenciou-se em Filosofia e Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento.

Em 20 de setembro de 1938, por ato do interventor federal, Adhemar de Barros, foi nomeado para o cargo de assistente técnico de Serviço Social do Departamento de Serviço Social do Estado, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.1

A documentação existente no prontuário funcional microfilmado de André Franco Montoro, da PGE/SP, gera dúvidas sobre o exato período em que ele teria atuado como advogado do Estado.

André Franco Montoro - wikipedia commonsDocumento do Departamento Jurídico do Estado, datado de 9 de março de 1950, subscrito por três funcionários, informa a data do ingresso no serviço público (21 de setembro de 1938) e o início do exercício na carreira de advogado (11 de agosto de 1946). Certidão datada de 22 de março de 1982 reitera as mesmas informações. Por elas, depreende-se que Montoro, formado em 1938, teria ficado oito anos no cargo de assistente técnico, para só depois tornar-se advogado do Estado.

No entanto, atestado assinado em 8 de março de 1950 pelo procurador chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária, Mozart Andreucci, informa que o bacharel André Franco Montoro, lotado no Departamento Jurídico do Estado, “esteve frequentemente nesta Procuradoria de Assistência Judiciária, durante o período de 7 de abril de 1941 a 31 de 12 de 1947”.2 Ocorre que a Procuradoria de Assistência Judiciária só foi criada em junho de 1947, pelos decretos-leis estaduais 17.274 e 17.730. Mais razoável supor, portanto, que, ainda no Serviço Social do Estado, já no início da década de 1940, Franco Montoro tenha passado a ser advogado do Departamento de Serviço Social e, a partir de 1947, advogado da PAJ.3

De fato, em 1947, documentos comprovam sua atuação como advogado da Procuradoria de Assistência Judiciária. Neste ano, elege-se vereador de São Paulo pelo PDC (Partido Democrata Cristão).  

Em 1954, Montoro opta pelo regime da proibição do exercício da advocacia particular. Em 16 de outubro do mesmo ano, reassume o cargo de procurador na Procuradoria de Assistência Judiciária, por um breve período de tempo (até 8 de abril de 1955), afastando-se novamente para continuar sua carreira parlamentar. Aposenta-se como advogado do Estado depois de 30 anos de atividade no serviço público.4 

Franco Montoro desenvolveu longa carreira universitária, sobretudo na Faculdade de Economia da USP, onde se tornou professor catedrático de Instituições de Direito Privado, e na PUC/SP, onde lecionou Introdução à Ciência do Direito, na graduação, por mais de trinta anos, e Teoria Geral do Direito, para pós-graduação, a partir de meados dos anos de 1970 até o início da década seguinte.5

Entre outras obras, é autor do clássico Introdução à Ciência do Direito, com mais de 25 edições publicadas. Em 1961 e 1962, foi ministro do Trabalho e da Previdência Social no gabinete parlamentarista de Tancredo Neves, durante o Governo João Goulart.

Foi deputado estadual e federal. Em 1970, foi eleito senador por São Paulo pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), reeleito em 1978. Em 1982, por voto direto, elegeu-se governador de São Paulo, com importante papel no processo de redemocratização do País, com destaque para sua intensa participação na campanha por eleições diretas para presidente da República.

André Franco Montoro faleceu no dia 16 de julho de 1999.

FONTE: SCHUBSKY, Cássio (org.). Advocacia pública – apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, Imprensa Oficial do Estado e Centro de Estudos da PGE/SP, 2008. 

__________

Notas

1Prontuário funcional microfilmado, pertencente ao acervo da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
2 Idem.
3 Ibidem.
4 Ibidem.
5 José Augusto Guilhon Albuquerque (organizador), O legado de Franco Montoro, São Paulo, Fundação Memorial e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008.

 é editor, historiador e diretor editorial da Editora Lettera.doc

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2010, 8h59

Comentários de leitores

5 comentários

Antonio Carlos - advogado

Antonio Carlos Neves de Menezes (Advogado Autônomo - Civil)

André Franco Montoro foi um notável representante das letras jurídicas nacionais, com ênfase para a sua excelente "Introdução à Ciência do Direito". Como político, a biografia de Montoro, sem qualquer mácula, revela uma vocação de estadista, corajoso e inteligente, sempre atento aos melhores destinos do país. Certamente, não seria justo atribuir a ele as mazelas da Defensoria Pública, que, na verdade, vem a reboque da crise do Judiciário. E esta, por sua vez, não será resolvida com a reformulação dos códigos e outras medidas formais, pois, na raiz, o problema é de natureza cultural.

Ada Grinover

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Ada Grinover também não concorda com a CONAMP neste aspecto. Para ela, "...a exegese do
texto constitucional, que adota um conceito jurídico indeterminado (sobre a atuação da Defensoria),
autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange não apenas os economicamente
necessitados, mas também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, os
socialmente vulneráveis", diz um trecho do parecer.
A professora da USP também analisa diversos casos de Ações Civis Públicas que obtiveram êxitos
importantes sob o ponto de vista social, propostas pela Defensoria Pública.
E encerra dizendo : "a atuação da instituição (Defensoria) tem sido de grande relevância,
contribuindo para ampliar consideravelmente o acesso à justiça e para a maior efetividade das
normas constitucionais."

defensoria não é parte...

daniel (Outros - Administrativa)

defensoria náo é parte, pode apenas prestar assistëncia jurídica e a quem comprovar carëncia. E a prioridade é para a advocacia privada. Apenas, se esta náo puder atender é que o Estado atenderia. Está acontecendo uma inversáo de valores, em que a Defensoria quer ser o jogador em vez do carente. O prejudicado com isto é o carente que fica sem o serviço, enquanto a defensoria alega que tem monopólio de pobre, mas prefere aparecer na mídia fazendo outros serviços. A Defensoria somente pode ajuizar Açáo civil pública representando alguma entidade carente, como advogada da mesma, e náo como parte.

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