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Indisponibilidade de bens

Leia anteprojeto sobre medidas cautelares

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Advogados, juízes, promotores, professores e estudantes de Direito se reuniram na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, para discutir o anteprojeto sobre medidas cautelares de indisponibilidade de bens, na segunda-feira (15/3). O relatório do anteprojeto sobre o tema, que é polêmico e repleto de detalhes práticos, será enviado para o Ministério da Justiça, responsável por encaminhá-lo ao Congresso.

Uma das previsões do anteprojeto é a de que o juiz, ao receber o pedido de indisponibilidade, deverá intimar o investigado, acusado ou terceiro que esteja na posse dos bens para se manifestar em cinco dias. A exceção é para os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. Ou seja, nas situações em que o juiz constatar que há o perigo de o acusado agir de modo a impedir a indisponibilidade dos bens, poderá determinar a medida sem a intimação.

Outro ponto do anteprojeto é o que estipula o prazo para a medida cautelar. Segundo o parágrafo 3º, do artigo 128, o tempo máximo será de 180 dias, durante o inquérito policial, e 360 no decorrer do processo. O prazo de 360 dias pode ser renovado em cada grau de jurisdição.

O anteprojeto também tem um capítulo destinado ao uso dos bens pela Polícia. “Havendo interesse público na utilização dos bens tornados indisponíveis, o juiz poderá determinar que ao invés de alienados os bens sejam utilizados pela Polícia judiciária, que poderá fazer uso sob sua responsabilidade”, diz o artigo 136, do anteprojeto.

A proposta foi elaborada pela equipe da FGV Direito Rio, sob a coordenação do professor Thiago Bottino. A iniciativa faz parte do projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, e tem como objetivo melhorar os mecanismos que possam garantir a recuperação de bens obtidos de modo ilegal.

Para tanto, a FGV Direito Rio fez uma pesquisa das decisões dos Tribunais superiores, Tribunais Regionais Federais e de alguns Tribunais de Justiça do país. Descobriu, por exemplo, que 79% dos desembargadores dos TRFs exigem a presença do periculum in mora para deferir a medida de indisponibilidade de bens dos acusados.

Ao pedir aos juízes criminais de todo o país que respondessem a um questionário, a pesquisa constatou que, embora a grande maioria considere que as mudanças decorrentes da Lei 11.719/08, que permitiu a fixação de um valor para a reparação do dano causado, na esfera criminal dá mais rapidez à Justiça, quase ninguém a aplica. Isso foi levado em conta na hora de formular a proposta.

O anteprojeto elaborado e que será entregue ao Ministério da Justiça levou em consideração os dados entre o que já existe em lei e a maneira como tal assunto é tratado pelos tribunais. A iniciativa já foi colocada à prova, em audiência pública que aconteceu nessa segunda-feira.

O encontro mostrou que o tema é polêmico e pode suscitar vários questionamentos. Questões que os operadores de Direito estão interessados em discutir, a fim de tornar mais eficiente, não só a aplicação da pena aos que são condenados por um crime que cometeu, mas também em recuperar os bens decorrentes desse crime.

Clique aqui para ler o anteprojeto

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2010, 12h23

Comentários de leitores

2 comentários

Tá bom...

Brasil Arcaico (Outros)

E esses processos "complexos" e que "demoram a terminar" certamente não prescrevem.
Realmente, há uma hiprocrisia aqui.

Prazo para duração da indisponibilidade ??????

Paulo (Servidor)

Estabelecer um prazo para a indisponibilidade é hipocrisia e uma tentativa de fraude ao sistema.
Sabemos que os processos em que se estabelece a indisponibilidade são complexos e demoram terminar.
Colocar prazo por 360 dias em cada instância significaria o quê?
Qual a pretensão dos seus idealizadores resolver pequenos problemas e criar outros enormes???
Fica a indagação???

Comentários encerrados em 24/03/2010.
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