Arruda pode ter HC julgado nesta semana

O destaque desta semana é o julgamento de processos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15/3). Em maio de 2009, o STF promoveu seis audiências públicas para subsidiar o julgamento de pedidos de suspensão de segurança, de liminares e de tutelas antecipadas. Os recursos questionam determinações judiciais de cobertura pelo SUS de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, contratação de servidores de saúde e criação de vagas em UTI.

Ao todo são nove as ações que serão julgadas com base nas informações obtidas a partir da audiência pública sobre o SUS: os Agravos Regimentais nas Suspensões de Tutela Antecipada (STA) 175, 211 e 278; nas Suspensões de Segurança (SS) 3.724, 2.944, 2.361, 3.345, 3.355 e na Suspensão de Liminar 47.

Um novo pedido de liberdade para o governador licenciado José Roberto Arruda (sem partido) também deve entrar na pauta do Superior Tribunal de Justiça durante a semana. De acordo com a defesa, o novo Habeas Corpus deve ser apresentado até esta terça-feira (16/3). A expectativa é que o caso seja analisado pela Corte Especial do STJ. A próxima sessão do grupo de ministros acontece na quarta-feira (17/3).

Nesta segunda-feira (15/3), especialistas em Processo Penal se reúnem na Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) para debater o anteprojeto de Reforma das Medidas Cautelares Patrimoniais no Código de Processo Penal. Participam do encontro o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, e o diretor interino do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional do MJ, Boni Moraes.

O principal objetivo do anteprojeto é disciplinar, no Código de Processo Penal, o tratamento dado aos bens que podem ser frutos de crimes até que o réu seja julgado. A iniciativa decorre de pesquisa desenvolvida no Projeto “Pensando o Direito”, coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ.

Nesta terça-feira (16/3), a pauta de votação do plenário do Senado permance trancada por duas medidas provisórias (MPs) e pelo projeto de lei que dispõe sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, que tramita em caráter de urgência constitucional. No mesmo dia, a Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira do Senado faz audiência pública para discutir a atuação da Polícia Federal na fiscalização das fronteiras brasileiras. O diretor-geral da Polícia Federal, Luis Fernando Corrêa, é o convidado da audiência.

No plenário da Câmara está na pauta a MP 472/09, que concede incentivos fiscais de cerca de R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Deve ser votado também, o PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação de gênero contra a mulher. Os deputados pretendem analisar ainda o PL 347/03, que muda a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para caracterizar o comércio ilegal de animais silvestres e a MP 473/09, que concede crédito para a recuperação de municípios atingidos por chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste.

Na quarta-feira, o Plenário do Supremo analisa o Recurso Extraordinário 580.264, interposto pelo Grupo Hospitalar Conceição, de Porto Alegre, para contestar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores concluíram que sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde também devem pagar impostos estaduais. O Supremo também analisa quatro Mandados de Segurança (MS 24.924; MS 25.344; MS 24.984; MS 25.493) que questionam decreto do presidente da República que tornou propriedades privadas de interesse social para fins de reforma agrária.

Na pauta desta quinta-feira (18/3) no STF, a extradição de um argentino acusado de integrar o sistema repressor durante o regime militar em seu país e preso para fins de extradição.

A comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil realiza audiência pública no Senado, na quinta, das 9h às 13h, para coleta de sugestões.

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Segunda-feira
Ministério da Justiça
► O secretário de assuntos legislativos, Felipe de Paula, e o diretor interino do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, Boni Moraes, do Ministério da Justiça, participam da apresentação pública do anteprojeto de Reforma das Medidas Cautelares Patrimoniais. O evento acontece na Faculdade Getúlio Vargas – Praia de Botafogo, 190 – 12º andar. Nesta segunda-feira (15/3) às 9h.

Senado
►Nesta segunda o Plenário do Senado começa o dia em uma sessão não-deliberativa.

► Como parte do ciclo de debates Recursos Humanos para Inovação e Competitividade, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promove audiência pública sobre “Desafios, necessidades e perspectivas da formação e capacitação de profissionais da área de engenharia no Brasil”.

Câmara
►A câmara faz homenagem aos 65 anos do fim da II Guerra Mundial e aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.

Terça-feira
Senado
► A pauta de votação continua trancada por duas medidas provisórias (MPs) e pelo projeto de lei que dispõe sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, que tramita em caráter de urgência constitucional.

► A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária analisa a proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA). O projeto já foi analisado em várias comissões e terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Será analisado o substitutivo oferecido à matéria.

► Em votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está o projeto que dispõe sobre a incidência de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; a que torna obrigatório o registro do tomador em todas as operações de crédito de instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central; e a que reinstitui a cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de títulos públicos para não residentes. As três são terminativas na CAE.

► A Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira faz audiência pública para discutir a atuação da Polícia Federal na fiscalização das fronteiras brasileiras. O diretor-geral da Polícia Federal, Luis Fernando Corrêa, foi convidado a falar aos senadores.

► Projeto que define regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no Brasil está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Serão analisadas cinco emendas de Plenário oferecidas ao projeto.

► Na pauta da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle projeto que concede redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre atividades de reciclagem. Outro projeto obriga a oferta de meia-entrada quando da venda pela internet de ingressos para evento cultural.

► A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) faz o seminário "A Copa do Mundo de 2014: Normatização para Obras Sustentáveis". O objetivo do evento é receber dos órgãos, entidades e empresas participantes sugestões para elaboração de projeto de lei que defina normas sobre a sustentabilidade das obras destinadas à realização da Copa do Mundo de 2014.

Câmara
► Está na pauta do Plenário a MP 472/09, que concede incentivos fiscais de cerca de R$ 3 bilhões a diversos setores da economia; e o PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação de gênero contra a mulher. Também serão votados o PL 347/03, que muda a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para caracterizar o comércio ilegal de animais silvestres; e a MP 473/09, que concede crédito para a recuperação de municípios atingidos por chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste.

► Audiência pública com os convidados e representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

► Audiência pública sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado. Participam, entre outros, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik; o presidente da seção brasileira da Associação Internacional do Direito do Seguro, José Armando Batista; e o jornalista e advogado especialista em seguros.

► Audiência pública na Comissão Especial das Lan Houses. Foram convidados, entre outros, o professor Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas; o gerente de Atendimento Individual do Sebrae, Enio Pinto; e o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital, Mario Brandão.

► Audiência pública sobre a resolução 281/08, do Conselho Nacional de Trânsito, que prevê a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de tratores e máquinas agrícolas e exige carteira tipo "C" do operador.

►A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania faz a votação de projetos e requerimentos.

►CPI da Dívida Pública faz discussão sobre o desenvolvimento dos trabalhos da CPI e votação de requerimento de prorrogação dos trabalhos.

Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►STF julga pedidos de suspensão de segurança, de liminares e de tutelas antecipadas sobre o Sistema Único de Saúde. Essas ações pretendem suspender determinações judiciais que ordenaram a cobertura do SUS para a realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, contratação de servidores de saúde e criação de vagas em UTI.

► O Plenário analisa também o Recurso Extraordinário (RE) 580.264, que teve repercussão geral reconhecida. O RE, interposto pelo Grupo Hospitalar Conceição, de Porto Alegre, contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou não ser imune à tributação por impostos estaduais sociedade de economia mista que atua na área de prestação de serviços de saúde.

►O Supremo julga ainda nesta quarta, quatro Mandados de Segurança (MS 24.924; MS 25.344; MS 24.984; MS 25.493) que questionam decreto do presidente da República que tornou propriedades privadas de interesse social para fins de reforma agrária.

►Está previsto ainda o retorno da ADI 3096, que discute o alcance do artigo 94 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos. O julgamento desta ação foi interrompido com pedido de vista do ministro Ayres Britto.

Senado
►Plenário inicia suas atividades em uma sessão deliberativa às 14h.

► Está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Substitutivo a proposta que prevê a criação de serviço de televisão comunitária. Também em votação proposta que considera abusiva cláusula que exija do consumidor prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações.

► Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o projeto que pretende promover post mortem a ministro de primeira classe da carreira de diplomata o poeta Vinicius de Morais. Ainda, entre os 31 itens, o que torna obrigatória a instalação de câmaras de filmagem nos centros comerciais e similares; e o que especifica as normas gerais para licitação e contratação pelo poder público de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.

► A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza o segundo seminário Diversidade nas Escolas: Preconceito e Inclusão. O painel desta quarta-feira será sobre o tema "Questões étnico-raciais".

► A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se para deliberar sobre oito itens. Um deles permite que a União reduza ou até mesmo dispense, em determinadas situações, a contrapartida financeira nas transferências destinadas a programas habitacionais de interesse social.

► A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa 14 itens em pauta, entre os quais dois projetos que tratam de contribuições previdenciárias e de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de aposentado que voltar a trabalhar.

Câmara
► A comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Subcomissão especial promovem debate para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, e avaliar a legislação sobre o tema. A mesma comissão faz ainda audiência pública sobre o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

► Comissão de Minas e Energia faz audiência pública sobre o novo marco regulatório da mineração. Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

► A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público faz audiência pública sobre os programas e metas do Ministério do Trabalho para 2010. Foi convidado o ministro Carlos Lupi.

► As Comissões Constituição e Justiça e de Cidadania, de Relações Exteriores e de Defesa, da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Nacional, de Educação e Cultura, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Defesa do Consumidor fazem reuniões para votar as pautas.

►Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado realiza audiência pública para debater o projeto que atualiza a legislação sobre seguros.

Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Volta à pauta do STF um recurso contra a decisão do STF que conservou o desmembramento do processo na Ação Penal (AP) 493, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Cícero Lucena (PSDB/PB).

► Deve ser julgado também duas extradições (EXT 1.170 e EXT 1.146), a primeira de um argentino, acusado de integrar o sistema repressor durante o regime militar em seu país e preso para fins de extradição. A segunda é de um francês que já foi extraditado para seu país para cumprir prisão por tráfico de drogas, mas recorreu da decisão.

► Estão previstas para serem julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Uma delas, a ADI 2.416, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra do Distrito Federal que autoriza a venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais.

► Outra é a ADI 2.730, que contesta lei de Santa Catarina que institui o Programa de Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca – enfermidade abdominal que impede a pessoa de consumir produtos que contenham glúten. A Lei 12.385/02, de autoria da Assembleia Legislativa, estabelece que o programa deve ser implementado por intermédio das secretarias estaduais do Desenvolvimento Social e da Família; da Saúde e da Educação.

Senado
► A comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil realiza audiência pública para coleta de sugestões.

►Plenário faz sessão deliberativa.

Câmara
► O plenário da Câmara vota propostas remanescentes do dia anterior.

►A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vota propostas que estabelecem datas comemorativas, dão nomes a rodovias ou incluem hidrovias e rodovias em planos de viação.

Sexta-feira
Senado
► O plenário do Senado fez sessão não-deliberativa