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Direito do Consumidor

OAB-DF lança campanha Ponto Pacífico

A OAB do Distrito Federal e a Associação Comercial do Distrito Federal lançam, nesta segunda-feira (15/3), Dia Mundial do Consumidor, a campanha Ponto Pacífico para as relações de consumo no DF. A iniciativa pretende promover a autorregulamentação das relações de consumo a partir de uma campanha de esclarecimento e incentivo à conscientização sobre o respeito prévio aos direitos do consumidor.

A ideia é estabelecer a pacificação das relações de consumo, atuando preventivamente contra o número de processos que ajudam a sobrecarregar o Poder Judiciário.

A campanha será lançada na sede da OAB-DF como parte das comemorações do dia mundial dos direitos do consumidor. Além de apresentar a marca da campanha e as peças de divulgação para o credenciamento dos estabelecimentos parceiros da campanha, o presidente da entidade, Francisco Caputo, concederá entrevista coletiva à imprensa. 

As entidades criaram um selo que identificará as lojas comerciais que participarão da campanha. As lojas que tiverem estampados o selo Ponto Pacífico em suas vitrines garantirão, antecipadamente, que naquele estabelecimento o direito do consumidor será sempre líquido e certo.

“Nos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, a OAB-DF e a Associação Comercial criam um projeto de conscientização dos empresários e dos consumidores para que o foco seja o entendimento, jamais o conflito. Para incentivar que a relação de consumo seja pautada pela confiança e que, no futuro, haja uma total harmonia entre consumidor e fornecedor”, afirma Francisco Caputo. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2010, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

Utopia

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A iniciativa é boa, mas já vislumbro o seu fracasso.
Não querendo ser pessimista e sim realista.
Sou operador do direito e tenho pós-graduação em direito do consumidor.
Na verdade, o consumidor "ganhou" do legislador um Código.
Este código tem uma boa parte relacionada às questões cíveis e uma péssima parte que diz respeito as imputações penais.
Por ex. aquele fornecedor que faz uma publicidade enganosa e lesa MILHÕES de consumidores terá uma pena de 3 meses a 1 ano de detenção (SE TIVER...). O sujeito que pratica estelionato e lesa UMA pessoa terá uma pena de 1 A 5 ANOS DE RECLUSÃO. Muito diferente não?
Primeiro que no Brasil, ainda há muito consumidor da "turma" do DEIXA PARA LÁ.
Costumo dizer que, 80% da população desconhece seus direitos ligados ao consumidor. Dos 20% que sobra, apenas 10% age para que sejam respeitados os ditames da Lei Federal 8.078/90.
Por seu turno, o Poder Judiciário, como todos sabem, é lento e possui muitos magistrados que desconhecem os princípios que NORTEIAM as normas protetivas do consumidor.
Muitos magistrados esquecem da "indústria de lesar o consumidor", que está em toda esquina, para focar em um caso ou outro de consumidor que quer ganhar indenização por coisa banal.
As condenações por danos morais são um convite a reincidência do lesador.
Enfim, daria para escrever um livro do porquê o fornecedor que causa o dano está ganhando, POR ENQUANTO, de 10 x 0 do consumidor e, claro, com a benevolência do Judiciário (parte dele).
Essa história de conscientizar o fornecedor é uma falácia. O fornecedor, EM REGRA, está de olho no lucro dele. Se para isso tiver que passar por cima do CDC a maioria passará e ainda lhe dirá: Vá procurar os seus direitos...

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