Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato de concessão

Supremo absolve deputados acusados de fraude

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, absolveu os deputados federais Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), acusados de fraude. Os dois parlamentares da Câmara dos Deputados eram acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998 que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR).

O voto do ministro Eros Grau desempatou o impasse causado pela votação da semana passada, quando cinco ministros se mostraram favoráveis à condenação e cinco entenderam que não houve crime. Eros Grau não estava presente àquela sessão e, por isso, deu seu voto de desempate apenas na tarde desta quinta-feira (11/3). “Nas hipótese não há modalidade culposa”, julgou Eros Grau. O ministro Dias Toffoli lavrará o acórdão.

Alceni Guerra, na época prefeito de Pato Branco, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visava sanar dívida do município com o INSS por meio de um contrato de concessão para exploração, pela iniciativa privada, da rodoviária da cidade.

Ao transformar o projeto na Lei municipal 1.776/98, o legislativo local estabeleceu um valor mínimo para a concessão, de R$ 1,3 milhão, e admitiu que parte desse valor fosse pago pela empresa vencedora da licitação em títulos da dívida pública agrária até o valor de R$ 1,1 milhão. A diferença deveria ser paga em moeda nacional corrente. Outra exigência era que os títulos poderiam ter vencimento de, no máximo, 20 anos e deveriam ter autenticidade e valor de mercado estabelecidos pelo Banco do Brasil.

Contudo, ao celebrar a licitação, a prefeitura recebeu a proposta de uma única empresa constituída apenas dois meses antes da licitação e de propriedade de Fernando Giacobo, a Tartari e Giacobo Ltda. A empresa tinha capital social pouco maior do que o exigido para a concessão, a maior parte em títulos da dívida pública datados do ano de 1902.

O contrato foi feito em termos diferentes do que estabelecia a exigência da Câmara, pois, uma vez que o Banco do Brasil se negou a avaliar os títulos, foram apresentados pareceres de duas instituições privadas (Fundação Getúlio Vargas e Instituto Menotti Del Picchia) em favor da validade dos títulos. Contudo, o INSS se recusou a receber os títulos pagos pela empresa Tartari e Giacobo Ltda.

Além disso, no contrato o limite máximo da concessão pago em títulos da dívida superou o teto estabelecido pela lei municipal, porque a oferta da empresa de Giacobo foi de R$ 1.418.631,20 sendo R$ 209 mil à vista e R$ 1.209.631,20 em apólice da dívida pública.

A relatora da Ação Penal, ministra Ellen Gracie, foi acompanhada integralmente pelos ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia na condenação de ambos os réus. Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Eros Grau absolveram ambos os réus. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

AP 433

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 2h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.