PGR quer anular lei fluminense para magistrados

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Rio de Janeiro que disciplina a magistratura estadual (Lei 5.535/09). Gurgel entende que a regra tem vício de inconstitucionalidade por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal de estabelecer as normas a serem seguidas em todo o país.

Entre outros assuntos, a lei do Rio de Janeiro fala sobre o provimento inicial da carreira dos juízes, sobre os requisitos para ingresso na carreira, o quinto constitucional, as promoções, remoções e permutas dos juízes, da investidura no cargo, dos auxílios aos ministros, licença, férias e afastamento, entre outros temas.

Segundo Gurgel essa iniciativa do STF é prevista pelo artigo 93 da Constituição, regulamentado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “A edição de lei ordinária estabelecendo regime jurídico-funcional específico para a magistratura de um estado desafia os princípios unitários estabelecidos pela Constituição”, sustenta o procurador-geral na ADI 4.393. Para ele, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro usou o pretexto de disciplinar fatos funcionais dos juízes para ingressar em matéria típica do estatuto da magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.393