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Vício em questão

PGR quer anular lei fluminense para magistrados

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Rio de Janeiro que disciplina a magistratura estadual (Lei 5.535/09). Gurgel entende que a regra tem vício de inconstitucionalidade por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal de estabelecer as normas a serem seguidas em todo o país.

Entre outros assuntos, a lei do Rio de Janeiro fala sobre o provimento inicial da carreira dos juízes, sobre os requisitos para ingresso na carreira, o quinto constitucional, as promoções, remoções e permutas dos juízes, da investidura no cargo, dos auxílios aos ministros, licença, férias e afastamento, entre outros temas.

Segundo Gurgel essa iniciativa do STF é prevista pelo artigo 93 da Constituição, regulamentado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “A edição de lei ordinária estabelecendo regime jurídico-funcional específico para a magistratura de um estado desafia os princípios unitários estabelecidos pela Constituição”, sustenta o procurador-geral na ADI 4.393. Para ele, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro usou o pretexto de disciplinar fatos funcionais dos juízes para ingressar em matéria típica do estatuto da magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.393

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 16h12

Comentários de leitores

1 comentário

o Judiciário é nacional

Republicano (Professor)

CONJUR, não existe "juiz estadual" e, sim, juiz de direito, pois, o Judiciário é nacional. O que existe é Justiça Estadual, o que é bem diferente, visto se tratar tão somente de competência jurisdicional. Tannto é nacional que o PGR pede declaração de inconstitucionalidade em face da LOMAN, a mesma da JF e da JT.

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