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Inspeção na Justiça

CNJ aponta 30 falhas no Poder Judiciário da Bahia

O retorno da Corregedoria Nacional de Justiça ao Judiciário baiano resultou na elaboração de um novo relatório que aponta falhas no funcionamento da Justiça local. A equipe do Conselho Nacional de Justiça constatou que o Tribunal de Justiça da Bahia não está cumprimento determinações feitas na inspeção anterior, em outubro de 2008.

O relatório aponta 30 problemas no funcionamento do Judiciário. Entre eles, a falta de transparência na distribuição de processos, a desorganização nos cartórios de distribuição, o atraso no andamento dos processos, a falta de intimação das partes e a paralisação de milhares de processos criminais.

Muitos processos estão paralisados há mais de cinco anos e os advogados não são intimados. Há também milhares de processos criminais paralisados e prescritos. Nesse caso, a Corregedoria do TJ-BA informou que irá reativar os Juizados Especiais criminais e fará um mutirão para julgar e arquivar os processos já prescritos. No caso dos atos infracionais praticados por adolescentes, a equipe da Corregedoria do CNJ constatou também a prescrição de inúmeros processos. Em sua resposta, a Corregedoria da TJ-BA informou que fará o arquivamento dos atos prescritos ou daqueles relativos às pessoas que atingiram 18 ou 21 anos.

O relatório da inspeção preventiva relata a falta de controle no cumprimento de Mandados de Segurança pelos oficiais de justiça. De acordo com a inspeção, na cidade de Ilhéus houve a suspensão do passe livre para os oficiais de justiça, sendo que eles recebem apenas R$ 33 como ajuda de custo para o cumprimento de diligências. Outro problema demonstrado pela equipe da Corregedoria é a falta de controle na devolução dos processos. "Há notícia de processos que foram retirados de cartório há mais de um ano e não foram devolvidos", diz o texto.

A inspeção traz uma demonstração de todos os problemas detectados no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou o fechamento da autarquia em agosto de 2009 por irregularidades no seu funcionamento. Atualmente, há um projeto de lei em andamento na Câmara Legislativa da Bahia que regulamenta a forma de extinção e transição das funções exercidas pela autarquia.

A Corregedoria Nacional de Justiça informa que a medida adotada no TJ-BA deve se repetir em outros estados, pois a inspeção pode ter continuidade. O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas da União. Também serão remetidas cópias à Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria do Estado da Bahia e Procuradoria do Município da Bahia para apuração das irregularidades fiscais.

Os problemas apontados na nova visita da Corregedoria foram informados à direção do TJ-BA e respondidos ou justificados pela Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia. De acordo com o relatório, "há dezenas de milhares de petições aguardando juntada há vários anos, sem qualquer controle para que as mais antigas sejam juntadas com prioridade". A inspeção verificou que muitos processos não são remetidos ao juiz e ficam aguardando reclamações dos interessados. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 17h41

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