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Banda lenta

Anatel volta a ser ré em ação ajuizada pelo Idec

A Justiça Federal concedeu liminar ao Instituto Brasileiros de Defesa do Consumidor (Idec) contra a decisão da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que excluiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública questionando a qualidade na prestação de serviços de banda larga.

A ação foi ajuizada pelo Idec em 15 de janeiro para fazer as empresas de telecomunicações cumprir com o direito à informação, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o instituto, havia uma divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga.

O desembargador Lazarano Neto definiu que a Anatel deve permanecer até o julgamento final do recurso como ré na ação, que também envolve a Telefônica, Net São Paulo, Brasil Telecom e Oi. A decisão também permite o andamento da ação pela Justiça Federal em primeira instância, como proposto pelo Idec. Agora, o Instituto aguarda a decisão sobre o pedido de liminar, que define como medidas emergenciais o veto à publicidade enganosa e a possibilidade de rescisão de contrato, sem multa, por parte do consumidor em caso de má prestação de serviço.

Velocidade menor
Um teste feito pelo Idec em parceria com o Comitê Gestor da Internet, em 2008, constatou que as empresas não entregam a velocidade prometida. No caso da Net, por exemplo, em vários horários a capacidade de transmissão de dados não passou de 40% do que foi contratado. Segundo o Idec, todas as operadoras expressam em seus contratos que "fatores externos" podem influenciar na velocidade de conexão, numa clara tentativa de se eximir da responsabilidade pela qualidade do serviço.

No entanto, a prática é absolutamente ilegal, segundo o artigo 51 do Código do Consumidor, que declara nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço. Além do teste, uma enquete feita pelo site do Idec em dezembro de 2009 revelou que 85% dos usuários acham que a velocidade da sua internet não corresponde ao que foi contratado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Idec.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2010, 18h51

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