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Repasse de contribuições

Julgamento sobre centrais sindicais é adiado

O pedido de vista do ministro Carlos Britto adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que discute a constitucionalidade do envio de parte das contribuições sindicais para centrais sindicais. Com isso, o julgamento foi novamente suspenso.

Segundo o Supremo, até o momento, votaram seis ministros e todos entenderam que as centrais sindicais, embora possam participar de negociações entre patrões e empregados, não substituem os sindicatos diretamente envolvidos.

A divergência de votos acontece, até agora, no que diz respeito ao envio das contribuições sindicais (10%), valor previsto pela Constituição Federal para as centrais. O relator, ministro Joaquim Barbosa, não concorda com a destinação do dinheiro arrecadado como contribuição sindical às centrais e nesse ponto foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. 

Por outro lado, os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Eros Grau entenderam que as centrais sindicais podem, sim, receber os recursos provenientes da contribuição dos trabalhadores.

Ao se pronunciar, o ministro Gilmar Mendes chamou a atenção para o veto presidencial ao artigo 6º da Lei 11.648/08. Esse dispositivo previa a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados às centrais.

De acordo com os autos, a ADI foi ajuizada pelo partidos DEM contra partes da Lei 11.648/2008, que reconhece formalmente as centrais sindicais e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Na Lei 11.648/2008 são questionados os dispositivos, 1º, II e 3º, bem como dos artigo 589, II, “b” e seus parágrafos 1º e 2º e o artigo 593 da CLT, na redação dada por essa lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.067

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2010, 0h14

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