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Câmara recebe carta sobre Projeto de Lei

Na quarta-feira (10/3), o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), recebeu uma carta de autoria de mais de 30 organizações de todo o país com o pedido de urgência na tramitação do PL 219/03, que regulamenta o direito à informação pública no Brasil.

Parte de uma campanha intitulada A informação é um direito seu!, a carta aponta que o direito à informação é a base para uma democracia participativa e um governo transparente. O texto do projeto foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Plenário da Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2010.

Para desenvolvê-lo, foi montada uma Comissão Especial que funcionou entre 2 de setembro de 2009 e 24 de fevereiro de 2010, presidida pelo deputado José Genoíno (PT-SP).

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2010, 15h40

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