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Aposentadoria rural

MPF não é legítimo para propor ação contra o INSS

O Ministério Público Federal não é legítimo para ajuizar Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a proposição de ações pelo MPF contra o INSS contraria o artigo 273 Código de Processo Civil. O STJ já havia entendido, anteriormente, da mesma forma sobre o assunto.

O STJ acatou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral Federal, confirmando a ilegitimidade do MPF para ajuizar ações civis contra o INSS. A Corte destacou que "segundo a jurisprudência desta Corte, não dispõe o Ministério Público de legitimidade para propor Ação Civil Pública em hipótese como a dos autos".

De acordo com a Advocacia-Geral da União, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu ao MPF o direito de processar o INSS por questões relacionadas à legislação previdenciária. A decisão afastava normas administrativas do INSS que regulamentam, por exemplo, os meios de provas para concessão de aposentadoria do trabalhador rural.

Na decisão, o TRF-4 diz que "tratando-se de direitos individuais homogêneos, possui o MPF legitimidade para postular a declaração da ilegalidade de normas restritivas de direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91". A lei dispõe normas sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

A Procuradoria-Geral Federal, por meio de Recurso Especial, sustentou que a decisão do TRF-4 contrariava entendimentos anteriores do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia Geral da União.

Recurso Especial 639.714

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2010, 8h26

Comentários de leitores

3 comentários

mas era em caráter incidental....

daniel (Outros - Administrativa)

mas era em caráter incidental,basta pedir uma obrigaçáo de fazer de abster da aplicaçáo da lei inconstitucional,sob pena de multa.

decisão acertada....

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Legalidade ou constitucionalidade de uma norma só pode ser debatida em ACP em caráter incidenter tantum.
Confira-se:REsp 437172 / DF
Deve o cidadão, assim, procurar a Defensoria Pública da União ou contratar um Advogado Particular.

decisão equivocada....

daniel (Outros - Administrativa)

decisão equivocada, pois não se discute direitos individuais, mas a legalidade ou constitucionalidade de uma norma. Inclusive, se ninguém fizer o requerimento individual não haveria beneficiados. Logo, uma coisa não induz à outra.

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