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Restritiva de direitos

Condenado por tráfico tem conversão da pena

Condenação por crimes de tráfico de drogas pode ser convertida em pena restritiva de direitos. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus a um preso condenado um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas. Com a determinação do STF, o detento obteve a conversão de sua pena restritiva de liberdade mais gravosa por duas restritivas de direito.

A determinação foi unânime e baseou-se em outras decisões da Corte. A primeira instância de Lavras (MG) já tinha concedido a conversão, determinando a prestação de serviços à comunidade. No entanto, o Ministério Público contestou o entendimento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu o pedido ao alegar a existência de expressa vedação legal à substituição da pena. O Superior Tribunal de Justiça manteve a mesma posição.

A vedação legal, no caso, é o artigo 44 da Lei 11.343/2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando, inclusive, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

No Supremo, decisões individuais e da 2ª Turma têm afastado a aplicação desse dispositivo legal tanto para permitir a conversão da pena quanto para conceder liberdade provisória.

O Habeas Corpus julgado nesta tarde foi apresentado pela Defensoria Pública da União. A DPU alegou, entre outros argumentos, violação ao princípio da individualização da pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 102.678

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2010, 15h07

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