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Falta de explicação

Toffoli dá liminar a afastada por nepotismo no TJ-SE

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ exonerou a assessora de um desembargador no Tribunal de Justiça do Sergipe. A assessora é casada com um servidor do tribunal. Para ministro, é preciso mais informações para definir o caso. Com a decisão, a funcionária fica no cargo até o julgamento do mérito.

A assessora alegou, no STF, que não mantinha relação de subordinação com o marido. Segundo ela, pelo servidor não exercer função de chefia, direção ou assessoramento, a contratação dela não contraria a Súmula Vinculante 13 e a Resolução 7 do CNJ, que proíbe a prática de nepotismo. Dias Toffoli afirma que não ficou claro, de fato, se há subordinação entre a impetrante e seu marido. De acordo com o ministro, a determinação do CNJ não ficou suficientemente calcada em elementos documentais objetivos. “Surpreendi-me com a inexistência de esclarecimentos objetivos sobre o ponto que entendi ser essencial à demanda: a ocorrência do vínculo de subordinação entre a impetrante e seu marido, bem assim a natureza da função que este último detém no TJ-SE”, disse o ministro.

Ele afirmou ainda que, por diversas vezes, "torna-se notório que o CNJ não possuía elementos documentais suficientes para determinar a exoneração da servidora”. O ministro criticou uma informação prestada pelo CNJ que gera dúvidas sobre se o marido exerce função de confiança especial de executor de mandados. O texto do CNJ dizia que “ainda haveria na espécie a possibilidade de configuração, em tese, de relação nepotista no caso concreto”. Toffoli escreveu: “Em uma mesma oração, tem-se o verbo na condicional (haveria), o uso do substantivo indicador da incerteza (possibilidade), um aposto que reforça o caráter nada concreto (em tese) da chamada relação nepotista no caso”.

De acordo com o ministro, não se pode subtrair o meio de vida, a fonte de renda e de sustento de uma pessoa, com base em tamanhas abstrações. “Seria o caso de se dizer: na dúvida, exonere-se”, advertiu. Essa conduta, segundo ele, fere o princípio da presunção da inocência, sendo incompatível com o Estado democrático de Direito.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 28.485

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 16h40

Comentários de leitores

8 comentários

Entrando pela janela

Gabriel (Bacharel)

Se essa criatura fosse competente não precisaria entrar pela janela, trem da alegria ou coisa que o valha, participaria de um concurso público e... pimba !!! Seria empossada em cargo público com mérito. Querem dar a ela um emprego ? Que tal na empresa da família ou na de um amigo ? Há milhares de brasileiros se acabando de estudar, pessoas realmente preparadas, participando de certames públicos com o objetivo de se classificarem entre os 10 ou 20 primeiros colocados para conquistarem um cargo público. Certames com 60.000 inscritos. Depois tem a prova de títulos. Entrar dessa forma é puro MÉRITO.
Ainda tem quem defenda uma palhaçada dessa.

Ingenuidades

Fabrício (Advogado Autônomo)

Ora, Lima, quanta ingenuidade! É claro que o que realmente importa é se o sujeito é trabalhador. O parentesco é apenas uma coincidência. Eu acho, inclusive, que mais funcionários públicos deveriam ser contratados, só para para fiscalizar parentes em cargos de confiança. Não é uma boa?

Em defesa do nepostismo...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Por isso que o país está como está... sempre tem um advogado pra defender o mau caratismo, e, nesse caso, o nepotismo... Qual o problema de contratar um parente né? Se ele trabalha direito é o que vale... Dá-lhe Brasil sil sil..

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