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Dívida tributária

Portaria que regula o Refis da Crise é válida

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O prazo para desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos incluídos no chamado Refis da Crise já passou. E quem não desistiu não poderá usufruir dos benefícios do programa, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que nasceu da Lei 11.941/2009. Questionada na Justiça, a portaria foi considerada válida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicados os Embargos de Declaração apresentados pela empresa UGGERI S/A.

Para o relator, juiz federal convocado Jorge Antonio Maurique, o parcelamento constitui confissão de dívida (art. 5º da Lei nº 11.941/2009), implicando o reconhecimento da exatidão do crédito tributário". Por isso, ele entende que a inclusão de débitos em parcelamento não pode gerar discussão judicial ou administrativa.

Segundo o juiz, as regras estabelecidas para a concessão do benefício fiscal não podem ser controladas pelo Poder Judiciário, "mormente quando não ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos".

Após aderir ao Refis da Crise, a empresa optou por questionar tal obrigatoriedade já que discute três execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional. A empresa pede anulação de débito. O advogado Adelino Somavilla, que defende a empresa, contestou a constitucionalidade da portaria. Alegou que essa obrigação não consta na Lei do Refis e, portanto, a portaria não poderia inovar.

Como a argumentação não foi aceita pela Justiça de primeira instância, a empresa recorreu ao TRF-4. Maurique, relator do recurso, manteve a decisão. Ele entendeu que "a previsão normativa não só decorre de expressa autorização da Lei 11.941/2009, como está em consonância com os mecanismos de instituição de programas de parcelamento".

Para o juiz Maurique, que atua no segundo grau, o âmbito de escolha do contribuinte se limita a quais débitos irá incluir no parcelamento e não se estende ao valor, que é apurado conforme os parâmetros definidos em lei. "Ademais, como já acentuado, ao aderir a parcelamento, o contribuinte reconhece a dívida, nos moldes em que apurada pelo fisco", determinou.

De acordo com o tributarista Eduardo Kiralyhegy, escritório do Negreiro, Medeiros e Kiralyhegy Advogados, a determinação vale como alerta aos contribuintes que optaram por essa estratégia. "Desistir dos processos é uma demonstração de boa-fé do contribuinte. O prazo já passou, mas essa decisão é relevante para alertar os contribuintes que estão correndo riscos ao optarem por questionar a portaria", opinou.

Clique aqui e leia a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 8h43

Comentários de leitores

3 comentários

INCOERENCIA

Dra. Cida Segretti -JBTS ADV ASSOCIADOS (Advogado Sócio de Escritório)

O CORRETO É QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CUMPRAM O DEVER DE EXTINGUIR E CANCELAR DEBITOS PRESCRITOS - E ATINGIDOS PELA DECADENCIA (SUMULA 08 DO STF) E NAO OBRIGAR CONTRIBUINTES A CONFESSAR DEBITOS PRESCRITOS - PORQUE ESTÃO LANÇADOS NUMA MESMA CDA -OU NUMA MESMA EXECUÇAO.
O CANCELAMENTO DE DEBITOS ATINGIDOS PELA DECADENCIA E PRESCRIÇAO É OBRIGAÇAO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E NAO FAVOR FISCAL.
CABE A ELES A OBRIGAÇAO DE DISPONIBILIZAR DEBITOS LIQUIDOS E CERTOS PARA QUE O CONTRIBUINTE INDIQUE QUAIS PRETENDE INCLUIR NO PARCELAMENTO.
E SOMENTE APOS A CONSOLIDAÇAO SERIA POSSIVEL EXIGIR EVENTUAL DESISTENCIA DE AÇOES.
A CONFISSÃO DE DEBITOS NESSA SITUAÇAO OU A EXIGENCIA DE DESISTENCIA DE RECURSOS NESSAS CONDIÇOES É INCONSTITUCIONAL E IMORAL.

decisão contraditória e omissa

Dra. Cida Segretti -JBTS ADV ASSOCIADOS (Advogado Sócio de Escritório)

A MATERIA APONTA UM JULGAMENTO CONTRADITORIO, que nao considerou diversas situaçoes que impedem a desistencia as cegas.
PRIMEIRO - veja essa parte da matéria " Para o juiz Maurique, que atua no segundo grau, o âmbito de escolha do contribuinte se limita a quais débitos irá incluir no parcelamento e não se estende ao valor", Ai reside o problema, QUAIS DEBITOS IRÁ INCLUIR , como desisto por exemplo de um EMBARGOS EM EXECUÇAO FISCAL SE PARTE DA EXECUÇAO CONSTA DEBITOS QUE PRETENDO INCLUIR E PARTE NAO ?
Para os advogados que atuam no ambito tributário, mas especificadamente nas execuçoes fiscais, nao é dificil saber que as cdas abrange debitos de diversos meses sendo parte inclusive prescrita.
SEGUNDO - a prescriçao e decadencia implica em EXTINÇAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO e nao poderia haver espaço para CONFESSAR DEBITO PRESCRITO.
TERCEIRO - Basta ler as normas que instituiu o REFIS que as regras eram claras, PRIMEIRO O CONTRIBUINTE FAZ ADESAO e vai pagamento valores minimos , depois a CREDORA INDICA OS DEBITOS CONSOLIDADOS dando oportunidade do contribuinte indicar QUAIS DEBITOS PRETENDE INCLUIR e na SEQUENCIA OBVIAMENTE SE EXIGE A DESISTENCIA.
É UMA SEQUENCIA LOGICA NAO HÁ COMO DESISTIR ANTES DA CONSOLIDAÇAO.
POREM A RECEITA E PGFN NAO CONSOLIDARAM OS DEBITOS NEM DISPONIBILIZOU FERRAMENTAS PARA TAL E NAO ADIOU O PRAZO PARA DESISTENCIA.
DE FORMA QUE O CONTRIBUINTE SE VIU OBRIGADO A UMA DESISTENCIA AS CEGAS ANTES DA OPÇÃO E INDICAÇAO DE DEBITOS.

Contrassenso

Leitor1 (Outros)

A despeito de outras questões, anoto uma contradição interna no argumento do juiz convocado. Consta acima que "Segundo o juiz, as regras estabelecidas para a concessão do benefício fiscal não podem ser controladas pelo Poder Judiciário, mormente quando não ofendem os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos".
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Ora, que eu saiba a aferição de proporcionalidade e razoabilidade já é controle judicial. Logo, absolutamente incorreta a asserção de que o Judiciário não poderia controlar/fiscalizar tais moratórias fiscais.
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Ademais, não se trata de ato jurídico pefeito; porquanto - na temática tributária - a obrigação surge da prática do fato gerador; com amparo na Lei. Não surge do consenso ou de confissão de dívida.
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Por outro lado, ainda que se supusesse que uma confissão de dívida pudesse amparar crédito tributário indevido (p.ex., por se tratar de confissão de débitos já caducos; ou confissão de dívida em montante superior ao devido), isso não inibiria o controle judicial da própria validade da confissão (porquanto, em princípio, somente é válida confissão empreendida sem coação).
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Ademais, não raras vezes a Fazenda Pública constrange o contribuinte a confessar débitos para, somente então, lhe facultar o acesso à moratória fiscal. Posteriormente, por qualquer motivo não explicitado antes, o Fisco decide excluir o contribuinte do programa, sem lhe garantir, porém, o retorno ao status quo ante (sobremodo quando já desistiu de um processo tributário).
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Tanto por isso, o ideal seria que a adesão a REFIS/PAES fosse causa de SUSPENSÃO dos feitos, consoante faculta o art. 265, inc. II, CPC.

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