CNJ aprova plano de gestão para as varas criminais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/3), o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, apresentado pelo conselheiro Walter Nunes. Trata-se de um conjunto de medidas que visam uma gestão mais eficiente do processo criminal. Para tanto, o CNJ vai editar resoluções e propor alterações nas leis penais e de processo penal, além de um manual de rotinas para as varas de execução penal. Não está descartada a possibilidade do plano ser apresentado como proposta ao II Pacto Republicano de Estado.

O plano esteve sob consulta pública por 60 dias e o conselheiro Walter Nunes disse que recebeu várias contribuições, principalmente do Ministério Público estadual. Segundo ele, o MP quer deixar mais claras as suas competências, inclusive com alteração de redação de artigos do Código de Processo Penal. “Isso não altera o plano e vamos deixar que os debates sejam realizados a nível do Legislativo, onde os dispositivos poderão ser alterados”, disse o conselheiro.

O plano prevê a criação de centros de capacitação dos servidores do Judiciário. Segundo o conselheiro Walter Nunes, o manual que o CNJ está elaborando foi concebido como “um instrumento para orientar a atuação cartorária dos servidores e, juntamente como o plano, precisa ser discutido num ambiente próprio dos servidores”. O conselheiro explicou, ainda, que essa capacitação se daria tanto para os magistrados como para os servidores.

O ministro Gilmar Mendes disse que a importância desse trabalho ficou evidente com o Mutirão Carcerário, que revelou “um quadro de quase agonia da Justiça criminal em alguns estados, com grande precariedade. É determinante a reclamação da população de que a Justiça não sabe ou não tem condições de responder a essa ânsia por não punição ou a repulsa à impunidade”. Segundo ele, em Pernambuco, foi constatada a possibilidade de prescrição em massa de crimes de homicídio e tentativa de homicídio “por várias deficiências e falta de concertação entre juízes e promotores públicos, o que levou o CNJ a preconizar a realização do Mutirão do Júri para evitar a impunidade”.

O presidente do CNJ diz esperar que as propostas contidas no plano sejam debatidas no Congresso Nacional e o que diz respeito às medidas administrativas seja avaliado no âmbito do Poder Judiciário. “Levando em conta diversas experiências, estamos a consolidar determinadas reflexões que já foram testadas em algumas varas criminais, mas poderemos mostrar que esse desenho poderá ser ampliado em toda a sua dimensão. Temos de ser humildes quanto a esse tipo de experimentalismo institucional, mas é um passo importante porque estamos mostrando que temos consciência da gravidade da questão. A Justiça criminal afeta os direitos individuais e as expectativas das pessoas em relação à própria segurança pública”, afirmou o ministro.

Para Gilmar Mendes, a solução dos problemas da Justiça criminal passa por um amplo plano de colaboração nacional. “É preciso que haja o engajamento de todos os juízes criminais, de todos os corregedores para que tenhamos neste ano, que foi designado como o ano da Justiça Criminal, uma Justiça Criminal mais eficiente.