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Conjunto de medidas

CNJ aprova plano de gestão para as varas criminais

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9/3), o Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, apresentado pelo conselheiro Walter Nunes. Trata-se de um conjunto de medidas que visam uma gestão mais eficiente do processo criminal. Para tanto, o CNJ vai editar resoluções e propor alterações nas leis penais e de processo penal, além de um manual de rotinas para as varas de execução penal. Não está descartada a possibilidade do plano ser apresentado como proposta ao II Pacto Republicano de Estado.

O plano esteve sob consulta pública por 60 dias e o conselheiro Walter Nunes disse que recebeu várias contribuições, principalmente do Ministério Público estadual. Segundo ele, o MP quer deixar mais claras as suas competências, inclusive com alteração de redação de artigos do Código de Processo Penal. “Isso não altera o plano e vamos deixar que os debates sejam realizados a nível do Legislativo, onde os dispositivos poderão ser alterados”, disse o conselheiro.

O plano prevê a criação de centros de capacitação dos servidores do Judiciário. Segundo o conselheiro Walter Nunes, o manual que o CNJ está elaborando foi concebido como “um instrumento para orientar a atuação cartorária dos servidores e, juntamente como o plano, precisa ser discutido num ambiente próprio dos servidores”. O conselheiro explicou, ainda, que essa capacitação se daria tanto para os magistrados como para os servidores.

O ministro Gilmar Mendes disse que a importância desse trabalho ficou evidente com o Mutirão Carcerário, que revelou “um quadro de quase agonia da Justiça criminal em alguns estados, com grande precariedade. É determinante a reclamação da população de que a Justiça não sabe ou não tem condições de responder a essa ânsia por não punição ou a repulsa à impunidade”. Segundo ele, em Pernambuco, foi constatada a possibilidade de prescrição em massa de crimes de homicídio e tentativa de homicídio “por várias deficiências e falta de concertação entre juízes e promotores públicos, o que levou o CNJ a preconizar a realização do Mutirão do Júri para evitar a impunidade”.

O presidente do CNJ diz esperar que as propostas contidas no plano sejam debatidas no Congresso Nacional e o que diz respeito às medidas administrativas seja avaliado no âmbito do Poder Judiciário. “Levando em conta diversas experiências, estamos a consolidar determinadas reflexões que já foram testadas em algumas varas criminais, mas poderemos mostrar que esse desenho poderá ser ampliado em toda a sua dimensão. Temos de ser humildes quanto a esse tipo de experimentalismo institucional, mas é um passo importante porque estamos mostrando que temos consciência da gravidade da questão. A Justiça criminal afeta os direitos individuais e as expectativas das pessoas em relação à própria segurança pública”, afirmou o ministro.

Para Gilmar Mendes, a solução dos problemas da Justiça criminal passa por um amplo plano de colaboração nacional. “É preciso que haja o engajamento de todos os juízes criminais, de todos os corregedores para que tenhamos neste ano, que foi designado como o ano da Justiça Criminal, uma Justiça Criminal mais eficiente.

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2010, 18h09

Comentários de leitores

3 comentários

ops...

Hipointelectual da Silva (Outros)

perdoem-me os erros de gramática, é que estou postando de um smatphone e não é fácil digitar nesse troço...

Parte 2

Hipointelectual da Silva (Outros)

Aliás, ninguém nega, que 90% (noventa por cento) de todos os despachos constante dos processos JÁ SÃO FEITOS PELA SERVENTIA. Os juizes, nesse particular, viraram meros chanceladores. Não os estou querendo desmerecer, ao contrário, o volume de processo nas varas e a quantidade de despachos que demanda é impossível de ser executada por qualquer ser humano, e oos juizes são humanos. Nãa tem cabimento um advogado pedir uma coisa num balcão de cartório, o servidor preparar o despacho e dizer: "pronto Doutor, agora só temos que esperar o juiz chegar no fórum para assinar". Esse tempo perdido é inútil.
Os Tribunais precisam delegar poderes para a serventia, dar-lhes mais poderes e autonomia, tirar a cortina.
Também seria conveniente elimiinar o excesso de controle e controle de controle. Planilhas e mais planilhas inúteis, que consmem tempo de uma seventia cujo quadro já se encontra capenga e sempre estará se não colocarmos os computadores para trabalharem como computadores. Até estração de xerox nos fóruns é burocrático e complicado, havendo uma série de controles e relatórios...
Sempre quando se cria um novo "controle" ou planilha, eles vem de forma cumulativa, nenhum outro procedimento burocrático é eliminado e a coisa vai piorando.
Enquanto a atividade-fim dos tribunais estiverem sendo relegada para segundo plano e a atividade-meio (excesso de controle e burocracias) estiverem em primeiro plano esqueçam a eficiência dos tribunais.

Atrasado, mas válido...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Um novo modelo de gestão das varas crimnais já deveria ser implantado ha muito tempo. Vejo, há vários anos, a impunidade ser beneficiada sistematicamente pela prescrição, que, aliás, virou instituto-estratégia-de-defesa, pupilo de uma prática processual infensa, mas comum.
Mas, parabéns ao CNJ que, de forma contínua e positiva vem implantando medidas para salvamento do judiciário brasileiro. Parabéns a Ministro Gilmar Mendes que, embora num primeiro momento, despertou minha antipatia (após aquele triste episódio com o Ministro Joaquim Barbosa, que gosto muito), mas, apesar disso, venho me curvando e respeitando sua inegável competência à frente do CNJ, por adotar medidas visivelmente construtivas e inovadoras.
Uma coisa boa, que poderia ser implantada em todas as varas, tanto cíveis quanto criminais, seria o enxugamento da burocracia e de tarefas dispensáveis.
A serventia precisa ter mais visibilidade, é PRECISO separar cartório de juiz evitando que a troca de juizes nas varas (muito comum), trunque as melhorias que vem sendo implantadas nos cartórios. Cartórios deveriam ser vinculados apenas à Corregedoria, e os diretores deveriam ter poderes reais de administração e autonomia.
O "andamento" dos processos não deveria ser dirigido apenas pelos cartórios, não pelos juízes através dos "despachos" enfadonhos e inúteis que poderia ser converidos em práticas de competência da serventia.

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