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Condição prévia

PGR ajuiza ADI no Supremo contra lei catarinense

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição de Santa Catarina que condiciona a instauração de processo contra governador, vice-governador e secretários do governo estadual à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada também pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a alegação é a de que a extensão do dispositivo constitucional aos agentes políticos estaduais fere princípios constitucionais, favorece a impunidade e compromete a credibilidade da Justiça. A ação foi proposta a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, que formulou representação ao Ministério Público Federal. A ação será analisada pelo ministro Cezar Peluso, relator do caso no STF.

A vice-procuradora-geral da República afirma que a jurisprudência do STF admite normas constitucionais estaduais que estendem essa prerrogativa a agentes políticos estaduais. Para ela, a Constituição Federal assegura excepcionalmente autorização prévia para instauração de processo somente contra presidente, vice-presidente da República e os ministros de Estado (artigo 51, I, CF). E, por isso, não pode ser estendida a autoridades estaduais. A PGR pede, na ação, que os ministros analisem rever o atual posicionamento da corte.

Deborah Duprat afirma que os governantes não administram bens próprios, e sim bens públicos e, por essa razão, devem responder civil, administrativa e criminalmente por seus atos perante o Poder Judiciário. Mas, como os governos estaduais têm facilidade em conseguir a maioria parlamentar ao oferecer-lhes vantagens políticas, fica difícil conseguir a autorização necessária para a instauração da ação penal contra o chefe do Executivo estadual.

Para a vice-procuradora, condicionar o exercício da ação do Poder Judiciário à previa autorização do Poder Legislativo caracterizaria uma interferência de um poder em outro. Por isso, leis estaduais não podem tornar o exercício da prestação jurisdicional dependente da vontade do Poder Legislativo, o que contraria o princípio jurídico da separação dos poderes.

Por fim, o MPF pede a concessão de medida liminar para que seja suspensa a aplicação do artigo da Constituição de Santa Catarina até o julgamento final da ação, pois o caso representa um perigo às instituições políticas e sociais catarinense e brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Geral da República.

ADI 4.386

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2010, 18h52

Comentários de leitores

6 comentários

Isonomia e princípio constitucional sensível (2)...

Leitor1 (Outros)

Prosseguindo:
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Ou melhor, na própria conceituação de princípio constitucional sensível somente se colocam em causa a Constituição da República Federativa do Brasil (1.988) e a Constituição dos Estados membros (Poder Constituinte Decorrente).
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Isso porque - a despeito do Federalismo à brasileira (art. 18, CF) - é fato que os Municípios não possuem, propriamente, verdadeira Constituição. A Lei Orgânica municipal não chega exatamente a caracterizar exercício de Poder Constituinte decorrente; bastando recordar a forma como municípios são constituídos; ou ainda o fato de que não possuem um Poder Judiciário Municipal (ao contrário dos Estados; conquanto o Judiciário seja, na essência, da Nação - mas esse é outro debate); além do fato de que vereadores possuem prerrogativas bastante apequenadas, quando confrontadas com as dos deputados, etc.
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Tanto por isso, quando se trata de Princípio Constitucional Sensível se discute apenas e tão somente o confronto entre a estrutura normativa da União e a estrutura normativa dos Estados membros. Na espécie, repetindo, o próprio STF já reconheceu (em vários julgados), que inúmeras regras impostas, na CF, apenas para a União seria obrigatórias também no âmbito estadual: SOBREMODO AQUELAS QUE TRATAM DA DIVISÃO E HARMONIA DOS PODERES...
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Enfim: fica a provocação. Qual o critério empregado pelo Supremo em um caso ou noutro? Desafio alguém a apresentar algum critério coerente, pelo qual a Suprema Corte esteja reconhecendo/aplicando princípios constitucinais sensíveis...

Isonomia e princípio constitucional sensível...

Leitor1 (Outros)

Sr. André Oliveira.
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Ninguém está discutindo que todos são - devem ser - iguais perante a Lei. Cumpre recordar, porém, que é justamente a Constituição que, em inúmeros dos seus dispositivos, estipula prerrogativas para o exercício equilibrado de determinadas funções públicas. Sem dúvida que tais prerrogativas podem ensejar, na prática, inúmeros privilégios. Provável, porém, que a situação seria ainda mais nefasta caso não existissem; sobremodo quando em causa conflitos partidários entre Presidentes da República e Governadores de Estado, etc.
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Supõe-se que o Direito seja algo coerente. Ora, o próprio STF já decidiu - em vários precedentes - que determinadas prerrogativas asseguradas ao cargo do Presidente da República devem ser transpostas para as Constituições Estaduais. Para ficar apenas em um exemplo, consulte lá o ADI 1.391/SP, em que se discutiu reservar de iniciativa de projeto de lei ("Reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública: inconstitucionalidade").
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Logo, o problema é o seguinte: por que em determinados casos o STF reconhece tratar-se de princípio sensível - expressão de José Afonso da Silva - impondo a simetria Estados x União; enquanto que, noutros (como na espécie), simplesmente abstrai tal questão? Qual o critério? Adianto a resposta: NÃO há critério algum. Trata-se de simples decisionismo do próprio Supremo, porquanto não há diferença lógica entre ambas as situações.
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E os Prefeitos? A despeito da discussão quanto à cogitada composição dos municípios no nosso Federalismo (art 18); é fato que não possui - por opção constitucional - idênticas prerrogativas.

isonomia e Estado Democrático de Direito

André Oliveira (Administrador)

Eu acho que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, nos termos da CF/88, e sómente nos termos dela!
Ela conferiu ao Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, e só ela pode estabelecer exceção a esse monopólio ou qualquer tipo de condicionamento para o exercício deste monopólio.
Só porque há condicionante no caso do Presidente, nao significa que a CF autorizou o mesmo para o Governador; se se interpretar desse jeito, vai ter que estender para Prefeitos também, e aí ja viu a mer*** que vai ser...
Supremo nao pode ignorar os fatos sociais, é notório que a maioria das maiorias formadas nas Casas legislativas desse país forman-se por meio de espúrias negociatas com Executivo.

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