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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Reportagem de O Globo destaca que depois da prisão do governador José Roberto Arruda e da renúncia do vice Paulo Octávio, está chegando a hora de o ex-governador Joaquim Roriz ser chamado para prestar contas à Justiça. Após dois anos de uma longa investigação, o Ministério Público conclui o texto de uma ação de improbidade contra o ex-governador Roriz. Ele é acusado de receber uma propina de R$ 2,2 milhões para facilitar um negócio de aproximadamente R$ 44 milhões para o empresário Nenê Constantino, dono da Gol Linhas Aéreas. O dinheiro teria sido pago a Roriz em troca da mudança de destinação de um terreno de 80 mil metros quadrados na extremidade sul de Brasília. Além da nova ação, Roriz também será arrastado para o centro das investigações da Operação Caixa de Pandora.


Desvio de recursos
A suspeita de envolvimento do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, no suposto esquema de desvio de recursos da Bancoop, cooperativa habitacional dos bancários de São Paulo, levou o partido a atacar o Ministério Público de São Paulo, que investiga o caso desde 2007. De acordo com reportagem de O Globo, para petistas, o promotor responsável atua de forma partidária e com a intenção de abalar a pré-candidata Dilma Rousseff. Líder do governo na Câmara e integrante do grupo de coordenação da pré-campanha de Dilma, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) tentou desvincular o partido das investigações e acusou o promotor José Carlos Blat de fazer "perseguição política". O promotor solicitou sexta-feira a quebra do sigilo bancário de Vaccari Neto e o bloqueio das contas da Bancoop, por fortes indícios de fraude e desvio que podem ter beneficiado campanhas do PT, inclusive da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002.


Dados de fundo
O Estado de S.Paulo também informa que o Ministério Público de São Paulo quer abrir toda a movimentação financeira do Fundo de Direitos Creditórios/Bancoop, por meio do qual a cooperativa arrecadou R$ 43 milhões, valor que, segundo suspeita o promotor José Carlos Blat, teria sido desviado também para abastecer campanhas eleitorais do PT.


Pedido de votos
Usar solenidades públicas para pedir votos, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o advogado Fernando Neves, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, é crime, passível de multa. A minirreforma na lei eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece a seguinte norma: a partir de 3 de julho, nenhum candidato poderá participar de inauguração de obra. Até lá, de acordo com Neves, o simples fato de a pré-candidata do PT, Dilma Rousseff, comparecer a eventos do gênero não caracteriza campanha. Ele, no entanto, ressaltou que fazer campanha em solenidade pública é contra a lei. A informação é de O Globo.


Nova prova
A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu anular as provas da segunda fase do Exame unificado da entidade, que ocorreram dia 28, em todo o país. A medida foi aprovada neste domingo (7/3) depois que foi constatada uma irregularidade em Osasco durante a aplicação da prova prático-profissional de Direito Penal: um rapaz foi flagrado com as respostas do exame. O Globo informa que a nova prova será aplicada dia 11 de abril e não haverá custos extras para os cerca de 18.500 candidatos. A decisão foi tomada pelo colégio de presidentes das seccionais da OAB, que se reuniu em Brasília.


Extras no recesso
De acordo com a Folha de S.Paulo, a Câmara voltou a pagar hora extra para servidores em janeiro, mês de férias dos deputados. Foram gastos R$ 393 mil com funcionários que teriam trabalhado além do horário de expediente no mês de recesso. A maioria dos servidores da Câmara cumpre jornada diária de sete horas. Ou seja, segundo a Casa, os funcionários trabalharam além dessa carga horária no período, mesmo sem atividade parlamentar. Segundo a assessoria de imprensa, R$ 390 mil foram pagos apenas a 273 servidores, o que corresponde a um valor médio de R$ 1,4 mil para cada um. No ano passado, a despesa com hora extra chegou a R$ 672 mil em janeiro. A justificativa foi a de que preparar a única sessão que elegeu presidente, vices e secretários gerou um grande volume de trabalho.


Cota para mulher
O Estadão informa que pela segunda semana consecutiva, o plenário da Câmara vai se empenhar para decidir se muda a Constituição para instituir a cota de uma mulher na Mesa Diretora da Casa. Sem poder de fogo junto aos seus partidos para garantir uma vaga na escolha interna, deputadas da bancada feminina pressionam para aprovar uma emenda à Constituição e impor a eleição de uma mulher para um dos sete cargos de direção da Casa. Com cuidado, para não confrontar as parlamentares, deputados e líderes partidários evitaram a votação da proposta, na quarta-feira passada, que volta à pauta nesta terça-feira em homenagem do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ao Dia Internacional da Mulher.


Rotina do Conselho
A reformulação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro está fazendo com que os processos na Secretaria de Fazenda sejam julgados em apenas um ano, ante um prazo que já chegou a ser de oito anos. De acordo com o Valor Econômico, a rapidez também aumentou a produtividade dos julgamentos e fez com que o caixa do estado fosse beneficiado. Entre 2005 e 2006, foram julgados 2.061 processos e entre 2007 e 2009, 11.715. A média anual cresceu de 1.030 para 3.950. E o valor inscrito na dívida ativa no período cresceu de R$ 629 milhões em 2005 para R$ 1,26 bilhão em 2009.


Chance a inadimplente
Os contribuintes inadimplentes com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ganharam uma chance para repactuar parcelas vencidas e não pagas de ICMS, informa O Valor. A Fazenda paulista publicou na semana passada o Decreto 55.534, que abriu um prazo para o acerto de contas, que vai de 15 a 31 deste mês. A proposta de repactuação anterior ocorreu em novembro de 2008, com prazo para adesão até dezembro daquele ano.


Urgência nos projetos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao presidente do Supremo Tribunal Federal solicitar urgência para as propostas de autoria do órgão, em tramitação no Congresso. Pela legislação atual, só o presidente da República tem a prerrogativa de impor a tramitação em regime de urgência a que encaminha ao Congresso. A informação é do jornal DCI.


 

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2010, 8h02

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