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Fiscal da lei

Em julgamento de HC, último a falar é sempre o MP

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O advogado Nélio Machado, que defende o governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, surpreendeu os ministros do Supremo Tribunal Federal com uma questão preliminar inusitada. Antes de iniciar sua sustentação oral no julgamento do HC 102.732, o advogado arguiu a condição de custus legis (fiscal da lei) do Ministério Público, uma vez que foi o próprio MP que ofereceu a denúncia, sendo, portanto, parte na ação e por isso deveria falar antes da defesa.  Os ministros analisaram a questão e por maioria decidiram que o MP sempre falará por último.

O relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio, reconheceu que o STF estava diante de uma situação peculiar e admitiu a possibilidade do advogado falar depois do Ministério Público. O ministro explicou que o requerimento da prisão preventiva foi assinado por uma procuradora da República e também pelo procurador-geral da República.

“O HC é um instrumental direcionado à liberdade de ir e vir do cidadão. Então, considerando esse aspecto e também a premissa de que em ação penal a defesa fala por último, devendo falar em primeiro lugar a acusação, penso que devemos inverter a ordem de manifestações”, disse Marco Aurélio. Entretanto, o ministro questionou em que condição o procurador-geral da República falaria se estivesse presente ao julgamento. E esclareceu que não estaria admitindo uma parte antagônica no HC. “A relação processual se mostra tendo em vista a figura do paciente e o órgão apontado como coator, mas para viabilizar à exaustão o direito de defesa, para as peculiaridades do caso, é aconselhável ouvir primeiro o MP”. 

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, recusou-se a participar do julgamento somente como parte do HC e defendeu a condição de custus legis do Ministério Público com base no princípio de indivisibilidade do MP. Ela se mostrou preocupada com o precedente, que colocaria o MP na condição de sempre falar primeiro em sede de HC. “Estou aqui exatamente por causa do impedimento do procurador-geral da República, que subscreveu a denúncia”, disse Deborah Duprat. Argumentou que o HC foi impetrado pelo governador como um recurso e que nesse tipo de julgamento “é sempre dado ao recorrido a oportunidade de saber as razões do recorrente para permitir que a acusação e a defesa debatam em igualdade de condições”.

A questão foi decidida por meio de votação dos ministros. Dias Toffoli acompanhou o relator e ambos ficaram vencidos. Ricardo Lewandowski disse que a inversão na ordem de sustentação oral abriria “um precedente perigoso”, pois assim “seria necessário saber em cada caso se já houve apresentação da denúncia. “Isso dificultaria muito o nosso trabalho”, disse. O ministro Ayres Britto disse que o MP atua hoje como custus jures, porque tem o dever constitucional de defender toda a ordem jurídica, e assim “se posiciona de forma imparcial, não sendo defensor de qualquer uma das partes”.

Cezar Peluso lembrou que normalmente os Habeas Corpus que são impetrados contra atos praticados em ações penais, em regra, têm como titular o Ministério Público. Discordou que o HC seja um recurso, mas não viu como o MP debater com a defesa sem antes ouvir a sustentação oral. Já o ministro Celso de Mello disse que o MP “pode ostentar dupla condição formal em HC e só falaria primeiro se estivesse na condição de impetrante em favor de terceiros”.    

O advogado do governador estranhou as explicações dos ministros, que consideraram que na ausência do PGR, a vice procuradora Deborah Duprat atuaria como custus legis, já que foi ela própria quem defendeu a permanência do governador na prisão, falando em nome do MP como parte requerente. Nélio Machado disse que o advogado tem paridade com o Ministério público, é tão fiscal da lei quanto o MP e os juízes. “É falácia dizer que MP é fiscal da lei nessa causa, pois é acusação e falar por último é um privilégio diante da importância do Habeas Corpus”, concluiu.  

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2010, 11h31

Comentários de leitores

14 comentários

Não se pode degradar a lógica da dialética processual (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem já teve a oportunidade de ler-me neste fórum sabe minha posição em favor da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e, principalmente, minha fervorosa trincheira contra os ataques aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
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No entanto, s.m.j. (e faço a ressalva porque nunca fecho a porta com minhas opiniões dentro, já que novas reflexões podem conduzir-me a novo entendimento e a uma mudança de opinião), penso que tem razão quem sustenta que no HC o «Parquet» fala por último.
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Se na ação penal o MP fala em primeiro lugar, isso se deve ao fato de ser o autor da ação, que no processo penal recebe a designação de «acusação». Descabe qualquer alusão à atuação do MP na condição «custos legis», porque a questão independe dessa outra discussão. No entanto, apenas para que fique mais uma vez esclarecido, nenhum argumento que sustente a possibilidade de o MP cumular as funções de «dominus litis» e «custos legis» resiste a um exame lógico rigoroso. Ao contrário, a base de sustentação desses argumentos sempre embuça alguma forma de pura arbitrariedade. Mas, como mencionei linhas atrás, a questão de saber qual o momento ou oportunidade para o MP se manifestar em sede de «habeas corpus» parece-me prescindir de toda discussão sobre qual condição ou posição do órgão ministerial nessa espécime de ação.
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Não se pode degradar a lógica da dialética processual (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Supondo que numa ação penal o réu seja condenado e o MP não recorra, mas a defesa, sim, então, o MP passa a falar nos autos depois da defesa. Deveras, o MP não pode ser exigido a apresentar suas contrarrazões ao apelo do réu condenado sem conhecer as razões que este verteu na apelação. Falar depois constitui, portanto, um corolário lógico do princípio do contraditório.
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Como a finalidade da sustentação oral é dar a conhecer à corte as razões recursais, sendo vedada a inovação, salvo, evidentemente, a ocorrência de fato superveniente ao momento em que as razões foram apresentadas por escrito, a ordem de manifestação deve ser mantida. Fala primeiro quem ofertou as razões recursais e depois aquele que a elas resiste, desde que haja apresentado por escrito, «oportuno tempore» as respectivas contrarrazões.
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Assim, seja o HC considerado como expediente recursal ou como ação autônoma, o impetrante sempre falará em primeiro lugar. Não seria crível exigir que o MP apresentasse suas contrarrazões antecipadamente sob o fundamento de que o princípio da ampla defesa privilegia o réu para defender-se da «persecutio criminis» que coloca sob cerrada ameaça sua liberdade, porque isso corresponde, s.m.j., a uma degeneração daquele princípio, coartando-o a tal ponto que passa a ficar em testilha com o princípio do contraditório e do «due process of law».
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Não se pode degradar a lógica da dialética processual (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Se o HC for considerado uma espécie «suis generis» de recurso, como o «recorrente» é o impetrante, este deve falar sempre em primeiro lugar. Nessa hipótese, o MP atua na condição de parte, «recorrido», devendo, então, falar depois porque só pode apresentar suas «contrarrazões» depois de conhecer as «razões» do impetrante. Se, porém, o HC for considerado ação autônoma, então, nele o MP não atua na condição de parte, mas, isto sim, de fiscal da lei, e por isso, também deve apresentar seu parecer ou opinião depois das razões do autor da ação.
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Como se vê, em ambos os casos o «Parquet» sempre falará depois. E realmente, por uma questão de lógica do processo dialético, não há como manifestar-se em contrarrazões, na condição de parte, ou opinar, na condição de fiscal da lei, sem antes conhecer as razões do recurso ou da impetração.
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Essas a razões por que entendo estar correta a decisão do STF segundo a qual em sede de HC o «Parquet» sempre fala depois do impetrante.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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